DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO RACIAL DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Apresentação em tema: "DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO RACIAL DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO RACIAL DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS E PENAS CRUÉIS OU DEGRADANTES

2 SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS
SISTEMA GLOBAL GERAL DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM CARTA DA ONU CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLITICOS PACTO DE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

3 SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS
SISTEMA GLOBAL ESPECIFICO CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONVENÇÃO SOBRE TORTURA CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

4 SISTEMA REGIONAL AMERICANO: CARTA DA OEA
PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA (DECLARAÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) PROTOCOLO DE SAN SALVADOR

5 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM - 1948
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade .....

6 Artigo II. 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

7 A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Aprovada em 1979, até 2008 essa convenção contava com 185 Estados-partes. A convenção que apresenta a maior adesão, paradoxalmente, apresenta o maior número de reservas (substanciais: 88) As reservas foram apresentadas com base em argumentos de ordem religiosa e cultural, acusando o Comitê de pratica de Imperialismo Cultural e intolerância religiosa.

8 As reservas: a) Eliminação de discriminação no casamento e na família;
b)Igualdade nos direitos de cidadania, educação e emprego; c)Igualdade nos direitos trabalhistas; d)Igualdade no acesso ao crédito; e)Plena capacidade legal.

9 Reservas formuladas pelo Brasil
Assegurar a homens e mulheres o direito de, livremente, escolher seu domicilio e residência. Igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e na família Fundamento das reservas: Código Civil 1916 que consagrava a familia patriarcal. Em 20/12/2004, o Brasil notificou o Secretaria Geral das Nações Unidas sobre a eliminação das citadas reservas

10 Discriminação contra a mulher
As mulheres constituem a maioria dos pobres no mundo, e o número de mulheres rurais que vivem na pobreza aumentou em 50% desde São as mulheres que constituem a maioria dos analfabetos no mundo, tendo o seu número passado de 543 milhões em 1970 para 597 milhões em 1985. Na Ásia e em África as mulheres trabalham por semana 13 horas mais do que os homens, e muitas vezes sem auferirem qualquer remuneração. Em todo o mundo as mulheres ganham menos 30% a 40% que os homens para trabalho igual e encontram-se presentes em cerca de 10% a 20% de empregos de direção e administração, sendo que este valor é inferir a 20% no sector da manufatura. Menos de 5% dos Chefes de Estado são mulheres. Se o trabalho não remunerado das mulheres em casa e com a família fosse contabilizado em cada país como rendimento produtivo nacional, tal faria aumentar em 25% a 30% o produto global.

11 NOTÍCIAS VEICULADAS SOBRE O TEMA
“Mulheres na América Latina trabalham mais por menos” “Mulheres árabes: Participação na economia é metade da média mundial” “O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que as mulheres negras ainda sofrem uma dupla discriminação, que resulta em menores salários.”

12 “GENEBRA, Suíça, 7 Mai 2009 (AFP) - O Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU pediu ao Brasil uma ação para acabar com as desigualdades raciais e de gênero no mercado de trabalho, após dois dias de debate em Genebra.” “O Brasil está entre os dez países do mundo com os piores indicadores de desigualdade de gênero entre 58 países, segundo Pesquisa Executiva de Opinião, do Fórum Econômico Mundial, de O Brasil ficou na 51ª. posição, atrás de Venezuela e Grécia, e à frente de países muçulmanos como Paquistão e Jordânia.”

13 Plataforma Mundial de Ação -direitos humanos das mulheres
·         Assegurar a igualdade de acesso à educação para as mulheres de todas as idades; ·         Erradicar o analfabetismo, assegurando o acesso universal das meninas ao ensino primário e secundário antes do ano 2015; ·         Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional e criar programas educativos para mulheres desempregadas; ·         Velar para que as instituições educacionais respeitem os direitos das mulheres e meninas à liberdade de consciência e religião; ·         Promover uma educação não discriminatória, eliminando toda e qualquer disposição legal que estabeleça diferenças por qualquer forma de discriminação; ·         Elaborar currículos e livros didáticos livres de estereótipos para todos os níveis de ensino, inclusive para a formação de pessoal docente.

14 AÇÕES AFIRMATIVAS (ou discriminação positiva)
As mulheres podem hoje prorrogar a jornada de trabalho sem necessidade de autorização médica, podem trabalhar no turno noturno e mesmo em locais perigosos ou insalubre como nas construções de obra ou minerações. Em relação às proibições, restaram somente aquelas decorrentes das características biológicas da mulher. O empregador não pode ulitizar mão-de-obra feminina em serviços que demandem emprego de força muscular superior a 20 quilos para trabalhos contínuos ou 25 quilos para trabalhos ocasionais. O empregador não pode mais exigir da empregada ou daquela que está sendo contratada atestado ou qualquer outro procedimento referente à esterilização ou à gravidez. Fazer essa exigência é crime que pode resultar em detenção, de um a até dois anos. A Lei 9.799, de 1999, proibiu a publicação de anúncio de emprego com indicação de preferência ao sexo, "salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir". Foi proibido considerar o sexo como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

15 DISCRIMINAÇÃO

16 Anistia Internacional alerta para discriminação contra mulheres com aids na África do Sul
Londres, 17 mar (EFE).- A Anistia Internacional (AI) alertou hoje para a discriminação sofrida pelas mulheres pobres e portadoras do vírus da aids residentes nas zonas rurais da África do Sul, devido a sua falta de recursos, a seu sexo e a sua doença. A violência sexual é uma constante em suas vidas, e a maioria de seus companheiros se recusam a utilizar preservativos ou a submeter-se a testes para comprovar se têm o vírus da aids, inclusive quando existem evidências claras de contágio. Na África do Sul, e apesar das medidas do Governo para frear a expansão da epidemia, cerca de 5,5 milhões de cidadãos estão infectados com o vírus, dentre os quais 55% são mulheres. as menores de 25 anos têm entre três e quatro vezes mais probabilidades de serem contagiadas do que os homens da mesma faixa etária.

17 Adotada em 1965, até 2007 contava com 173 estados – partes.
CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Adotada em 1965, até 2007 contava com 173 estados – partes. Precedentes históricos: ingresso de 17 novos países africanos na ONU em 1960 e ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa.

18 O PREAMBULO Qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, inexistindo justificativa para a discriminação racial, em teoria ou prática, em lugar algum. Urgente erradicar todas as formas de discriminação, baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenham como escopo a exclusão, como garantia de direitos civis e políticos, bem como econômicos, sociais e culturais

19 AÇÕES AFIRMATIVAS (ou discriminação positiva)
Art.5º. Incisos XLI e XLII da CF estabelecendo que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, acrescentando que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Conferindo cumprimento ao dispositivo constitucional, a lei 9459/97 altera a lei 7716/89 que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, ampliando o foco da legislação.

20 Conferencia da ONU sobre racismo em Durban/ África do Sul
Acesso de negros às universidades públicas (política de cotas); Critério de desempate nas licitações públicas, que considere a presença de negros,homossexuais e mulheres no quadro funcional das empresas concorrentes;

21 Por que ações afirmativas?
Negros são 64% dos pobres e 69% dos indigentes Índice de desenvolvimento humano geral coloca o país em 74º. , entretanto, no aspecto étnico-racial, relativo à população negra em 108º.e à população branca 43ª. Vocacionadas a remediar o peso de um passado discriminatório, porém de caráter temporário.

22 Resultados após conferencia
Política de cotas no Ministério da Justiça, no Supremo Tribunal Federal e em Universidades, alcançando negros, mulheres e deficientes ENTRETANTO....

23 ....como transformar igualdade formal em igualdade material?
Barbosa diz que queriam um negro submisso no STF Brasília – Em entrevista de uma página ao jornal Folha de S. Paulo, edição desta segunda, 25/08, o ministro Joaquim Barbosa – o único negro a fazer parte do Supremo Tribunal Federal - refutou a fama de encrenqueiro e disse que enganaram-se os que queriam um negro submisso no STF.“Engano pensar que sou uma pessoa que tem dificuldade de relacionamento, uma pessoa difícil. Eu sou uma pessoa altiva, independente e que diz tudo o que quer. Se enganaram os que pensavam que, com a minha chegada ao Supremo Tribunal Federal, a Corte iria ter um negro submisso. Isso eu não sou e nunca fui desde a mais tenra idade. E tenho certeza de que é isso que desagrada a tanta gente. No Brasil, o que as pessoas esperam de um negro é exatamente comportamento subserviente, submisso. Isso eu combato com todas as armas”, afirmou no STF .

24 Nova Délhi, 24 out (EFE).- Um grupo de doentes de lepra construiu o seu próprio templo no leste da Índia para evitar a discriminação em outros locais, informou hoje a agência indiana "Ians". A colônia, conhecida como Indira Nagar, tem uma população de pessoas. Nela funciona uma escola exclusiva para filhos dos leprosos. Os professores também são doentes. "Era uma tarefa difícil matricular nossos filhos na escola geral, porque sofremos discriminação", disse uma mãe do bairro. EFE

25 SPFW pode adotar políticas de cotas raciais?
Reportagem publicada no jornal “Folha de S.Paulo” de domingo (12/04) fala da proposta do Ministério Público que prevê que todas as marcas do SPFW sejam obrigadas a cumprir cotas raciais em seus desfiles; “O percentual de modelos no evento (em torno de 3%) é bem menor que o de brancos. O objetivo da Promotoria é fazer um acordo de inclusão social”, afirma. Dono da agência de modelos negros HDA, acusa abertamente o evento de racismo: “Claro que existe (preconceito). É mais social do que racial. Se fosse um Pelé, um Barack Obama, ninguém iria ignorar”.

26 Racismo é a ideologia que postula a existência de hierarquia entre grupos humanos, que no caso em tela pode ser traduzida na pretensão da existência de uma certa hierarquia entre negros e brancos. Segundo Ferreira, o racismo é a doutrina que sustenta a superioridade de certas raças, podendo representar ainda o preconceito ou discriminação em relação à indivíduos considerados de outras raças. Preconceito é uma indisposição, um julgamento prévio negativo que se faz de pessoas estigmatizadas por estereótipos. Compulsando a obra de Ferreira aprendemos que preconceito é uma idéia pré-concebida ou mais precisamente, a suspeita, a intolerância e a aversão a outras raças religiões e credos. O Estereótipo consiste em um atributo dirigido a determinadas pessoas e grupos que funciona como uma espécie de carimbo ou rótulo, que retrata um pré-julgamento. As pessoas rotuladas são sempre tratadas e vistas de acordo com o carimbo que recebem em detrimento de suas verdadeiras qualidades. A Discriminação é a denominação atribuída a uma ação ou omissão violadora do direito das pessoas com base em critérios injustificados e injustos tais como: raça, sexo, idade, crença, opção religiosa, nacionalidade, etc... FERREIRA define a discriminação como sendo o tratamento preconceituoso dado a certas categorias sociais, raciais, etc...

27 CONVENÇÃO SOBRE TORTURA
Aprovada em 1984, até 2007 contava com 145 Estados-partes. Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente, a fim de (1) obter, dela ou de terceira pessoa informações ou confissões; (2) castigar por ato cometido ou por suspeita de ter cometido; (3) intimidar ou coagir; (4) baseado em discriminação de qualquer natureza.

28 Primeira grande convenção internacional condenando um fenômeno de natureza individual.
Sua prática de forma avassaladora e repulsiva foi denominada por Jean Paul Sartre de “a peste do século”. Os Estados-partes assumem inúmeras obrigações perante a sociedade internacional.

29 OBRIGAÇÕES: Tomar as medidas legislativas, administrativas e judiciais, visando impedir a prática da tortura. Não proceder à expulsão, extradição ou devolução de um indivíduo para outro estado,havendo razões sérias de que será torturado. Assegurar que toda e qualquer prática de tortura será considerada crime em sua jurisdição doméstica, inclusive na forma tentada, em cumplicidade ou participação. Assegurar à vítima, possibilidade de apresentação de queixa perante autoridades competentes. Direito à reparação e à indenização justa e adequada. Inderrogabilidade da proibição de tortura Jurisdição compulsória e Universal

30 TRAJETORIA DA TORTURA NO BRASIL
Como meio de obtenção de prova através da confissão e como forma de castigo a prisioneiros, remonta aos primórdios da ocupação do país pela metrópole portuguesa, no ano Legado da Inquisição promovida pela Igreja Católica, a tortura nunca deixou de ser aplicada durante os 322 anos de período colonial e, posteriormente, nos 67 anos do Império brasileiro e nos 111 de República.

31 Nos dois períodos ditatoriais republicanos, de 1937 a 1945 (o chamado Estado Novo) e entre 1964 e 1985 (a ditadura militar), a prática da tortura não só passou a alcançar opositores políticos de esquerda, como sofisticou-se nas técnicas adotadas. No final dos anos 60 e início dos anos 70, as ditaduras militares do Brasil e de outros países da região criaram a chamada Operação Condor, para perseguir, torturar e eliminar opositores. Receberam o suporte de especialistas militares norte-americanos, ligados à CIA, que ensinaram novas técnicas de tortura para obtenção de informações.

32 O "Relatório Azul", documento produzido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, citando o célebre relatório "Brasil, nunca mais", informa que pelo menos prisioneiros políticos atestaram ter sido torturados entre 1964 e Este documento descreve 283 diferentes formas de tortura utilizadas pelos órgãos de segurança à época.

33 Com a redemocratização, em 1985, cessou a prática da tortura com fins políticos. Mas as técnicas foram incorporadas por muitos policiais, que passaram a aplicá-las contra os presos comuns, os "suspeitos" e os detentos. Pode-se, portanto, afirmar que a tortura existente hoje no Brasil principalmente "contra pretos e pobres" é herdeira de uma tradição totalitária e foi intensificada principalmente durante o Estado Novo e a ditadura militar.

34 Tortura de crianças na China

35 Tortura na India

36 Tortura em prisões

37 Tortura praticada no Iraque

38 Noticias sobre Tortura
“GENEBRA (Reuters) - Especialistas em direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) interrogaram autoridades israelenses na terça-feira sobre centenas de acusações contra as forças de segurança do país, que teriam torturado detidos palestinos.” “Israel tem centro secreto de tortura, acusa ONU - O Comitê Antitortura das Nações Unidas denunciou a utilização pelo Serviço Geral de Segurança israelita de um centro secreto de detenção e interrogatórios, situado num local inacessível ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha e aos advogados dos detidos. O Comité recebeu queixas de torturas, maus-tratos e condições de detenção deficientes.” “Uma comissão parlamentar de inquérito palestina declarou hoje culpada a Autoridade Nacional Palestina (ANP) por torturar até a morte um líder do Hamas e pediu que sejam respeitados os direitos humanos nas prisões. Nossa investigação sobre a morte de Abdul-Aziz al-Barghouti na prisão de Ramala concluiu que ele morreu após ser torturado", disse à Agência Efe Hassan Khreisha, vice-presidente do Parlamento palestino e chefe da comissão de inquérito.” “Em 2004, uma série de fotografias das torturas e humilhações impostas a prisioneiros iraquianos de Abu Ghraib por soldados dos Estados Unidos vieram a público pela primeira vez na revista "The New Yorker" e no programa "60 Minutes" da rede CBS. Segundo a revista, os presos sofriam diversos tipos de abuso - de estupro a eletrocução e ataques de cachorro.”

39 Washington, DC, 8 de abril de A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)apresentou uma demanda em 26 de março de 2009 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, no Caso No , Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia). O caso está relacionado à detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, como resultado de operações empreendidas entre 1972 e 1975 pelo Exército brasileiro a fim de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar no Brasil ( ). Do mesmo modo, relaciona-se com a Lei de Anistia (Lei No.6.683/79), que foi promulgada pelo governo militar do Brasil, e em virtude da qual o Estado não realizou uma investigação penal com o propósito de julgar e sancionar os responsáveis pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva, cujos restos mortais foram encontrados e identificados em 14 de maio de Além disso, o caso trata sobre a figura do sigilo permanente de arquivos oficiais relativos a determinadas matérias, que foi introduzida por meio da Lei em 5 de maio de 2005.