O DIREITO NOSSO DE CADA DIA ©

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2 O DIREITO NOSSO DE CADA DIA ©

3 XIX Simpósio Anual Internacional
Direito e Religião BYU - Utah/EUA Expositor Prof. Gilberto Garcia Advogado, Pós-Graduado, Mestre em Direito, Professor Universitário, Escritor e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros

4 “Bem aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos”. Salmo 106:3

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9 A Liberdade Religiosa e a Constituição da República
Federativa do Brasil

10 A Liberdade Religiosa e a CRFB RELAÇÃO IGREJA - ESTADO
CONFUSÃO ESTADO SE CONFUNDE COM A RELIGIÃO ESTADO TEOCRÁTICO ESTADO DO VATICANO ESTADOS ISLÂMICOS

11 A Liberdade Religiosa e a CRFB RELAÇÃO IGREJA - ESTADO
UNIÃO RELAÇÃO JURÍDICO - RELIGIOSA ESTADO CLERICAL PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO BRASIL COLONIA-IMPÉRIO ( ) INGLATERRA

12 A Liberdade Religiosa e a CRFB RELAÇÃO IGREJA - ESTADO
SEPARAÇÃO ESTADO LAICO - LEIGO SEM RELIGIÃO OFICIAL COLABORAÇÃO BRASIL REPUBLICANO (1891) ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

13 A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL
Constituição do Império Religião Oficial Tolerância de Crença Art. 5º: “A religião Católica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico particular, em casas para isso destinadas, sem forma exterior de templo”.

14 A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL
Decreto 119-A, Liberdade de Culto Manutenção da Subvenção Estatal a Igreja Oficial

15 A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Liberdade de Religiosa
Constituição Republicana Art. 72 § 7º, “Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança da União ou dos Estados.”

16 A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL Associação Religiosa
Constituição Republicana Art. 72 § 3º, “Todos os Indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim... ”

17 A Liberdade Religiosa e a CRFB HISTÓRICO BRASIL
Constituição de 1934 Personalidade Jurídica Civil Igrejas: Associações Religiosas Código Civil de 1916

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19 A Liberdade Religiosa e a CRFB Prerrogativas Religiosas Constitucionais Brasil

20 A Liberdade Religiosa e a CRFB Dois Paradigmas Legais

21 A Liberdade Religiosa e a CRFB
Separação Igreja - Estado Liberdade de Culto

22 A Liberdade Religiosa e a CRFB Crescimento Cristãos-Evangélicos
40 milhões - 20% Censo IBGE

23 Art. 5º, Inciso VI, XVI a XXI Art.19, Inciso I
A Liberdade Religiosa e a CRFB Art. 5º, Inciso VI, XVI a XXI Art.19, Inciso I

24 A Liberdade Religiosa e a CRFB LIBERDADE DE CRENÇA
Artigo 5º, VI, CRFB/1988 “ É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA...”

25 A Liberdade Religiosa e a CRFB LIBERDADE DE CULTO
Artigo 5º, VI, CRFB/1988 “...SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS...”;

26 A Liberdade Religiosa e a CRFB PROTEÇÃO LOCAL DE CULTO
Artigo 5º, VI, CRFB/1988 “... E, GARANTIDA NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS”.

27 A Liberdade Religiosa e a CRFB DIREITO OPÇÃO RELIGIOSA
Artigo 5º, VIII, CRFB/1988 “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ... ”

28 A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art
A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 19, CRFB/1988 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: I – ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, ...”

29 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS:
A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 19, CRFB/1988 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: I – ... SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES RELAÇÃOS DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA...”.

30 A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art
A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 19, CRFB/1988 “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: I – ... RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;”.

31 Federal: IR, Estadual: ICMS e Municipal: IPTU
A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO : IGREJA - ESTADO Art. 150, Inciso: VI, b, § 4º, CRFB/1988 IMUNIDADE IMPOSTOS Federal: IR, Estadual: ICMS e Municipal: IPTU “... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...”, “... VI – Instituir impostos sobre: a) ...; b) Templos de qualquer culto ...”. “§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

32 A Liberdade Religiosa e a CRFB SEPARAÇÃO & COLABORAÇÃO
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Art. 5º, Inciso: VII; ENSINO RELIGIOSO Arts. 210, §1º; 213, I, II; CASAMENTO RELIGIOSO Art. 226, §2º;

33 A Liberdade Religiosa e a CRFB Prerrogativas Legais
Normas Ordinárias

34 A Liberdade Religiosa e a CRFB Código Civil 2002
CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS IGREJAS Faculdade de Oficiar Obrigatoriedade de Convalidação no Cartório do Registro Civil

35 A Liberdade Religiosa e a CRFB Art. 217, Código de Processo Civil
(Casos Excepcionais) – Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito. Inciso II – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;”

36 A Liberdade Religiosa e a CRFB Lei 9. 459, 13. 05
A Liberdade Religiosa e a CRFB Lei 9.459, DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA Art. 20, “ Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

37 A Liberdade Religiosa e a CRFB Art. 208, Código Penal
(Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo) – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso ...”

38 A Liberdade Religiosa e a CRFB Legislação do Silêncio
Lei n.º 6.938/81 Decreto nº /90 Resoluções CONAMA 1990 Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora Silêncio -ABNT

39 A Liberdade Religiosa e a CRFB O Estatuto das Cidades Lei 10.257/01
Estudo de Impacto de Vizinhança Normas Fixadas em Leis Municipais

40 Acordo Brasil-Santa-Sé
A Liberdade Religiosa e a CRFB Concordata Brasil-Vaticano Decreto:7.107/2010 Acordo Brasil-Santa-Sé Lei Geral de Religiões Projeto de Lei 5598/2010

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44 ASILO INVIOLÁVEL Sem permissão, na casa não se entra não
Artigo 5º, Inciso XI Sem permissão, na casa não se entra não É protegida pela constituição Porém, existem algumas exceções Vamos repetir Flagrante delito, prestar socorro e se desastre acontecer Outra hipótese prevista está Mas só durante o dia se o Juiz determinar CD CANTE DIREITO – Constitucional I Prof.: Ezequiel Balthazar Gravado e mixado no Estúdio Áudio Master, março/2001

45 O DIREITO NOSSO DE CADA DIA ©
“Dá-nos (ó Senhor) sucesso em tudo que fizermos, sim, dá-nos sucesso em tudo.” Salmo 90:17b NTLH