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1 O QUE É ? PACOTE IVA. 2 Legislação Comunitária relativa ao Pacote IVA Directiva 2008/8/CE, de 12/02/2008 Directiva 2008/9/CE, de 12/02/2008 Regulamento.

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1 1 O QUE É ? PACOTE IVA

2 2 Legislação Comunitária relativa ao Pacote IVA Directiva 2008/8/CE, de 12/02/2008 Directiva 2008/9/CE, de 12/02/2008 Regulamento (CE) n.º 2008/117/CE, de 12/02/2008 Directiva 2008/117/CE, de 16/12/2008 Regulamento (CE) n.º 37/2009, de 16/12/2008 PACOTE IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009

3 3 Novas regras de localização das prestações de serviços Novo regime de reembolso do IVA para os sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional Novos prazos de entrega dos mapas recapitulativos Decreto-lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto Pacote IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009

4 4 IVA Novas regras de localização das prestações de serviços IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009

5 5 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Vai mudar tudo? NÃO !!!! Para as prestações de serviços B2B MUDA-SE a [actual]regra geral [alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º] Para as prestações de serviços B2C MANTÉM-SE a [actual]regra geral [alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º] e, Continuam a existir excepções [regras especiais] para certas prestações de serviços B2B e B2C

6 6 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre - 29 de Outubro de 2009 Qual é então a nova regra geral nas prestações de serviços efectuadas entre sujeitos passivos (B2B) ? São tributáveis em Portugal quando o adquirente dos serviços for um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável no território nacional, onde quer que se situe a sede ou estabelecimento estável do prestador [alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º] Aplicação do mecanismo autoliquidação [reverse charge] se o prestador dos serviços não tiver no território nacional a sede ou estabelecimento estável a partir do qual os serviços sejam prestados

7 7 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre 29 de Outubro de 2009 Mantém-se a [actual] regra geral de localização das prestações de serviços efectuadas a não sujeitos passivos (B2C) São tributáveis em Portugal quando o prestador dos serviços tenha no território nacional a sede ou o estabelecimento estável a partir do qual sejam prestados [alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º]

8 8 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 E as excepções às regras gerais [regras especiais] são muito diferentes das actuais ? Não ! Trata-se de regras de localização com critérios objectivos que asseguram que o IVA seja arrecadado pelo Estado-membro de consumo

9 9 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Pode afirmar-se que : Mantiveram-se quase todas as excepções [regras especiais] existentes para as prestações de serviços B2B e B2C e Criaram-se algumas regras especiais para certas prestações de serviços B2C

10 10 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Excepções às regras gerais [Regras especiais para certas prestações de serviços B2B e B2C]

11 11 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços sobre bens imóveis (prestações de serviços B2B e B2C) São tributáveis no lugar onde situa o imóvel Não são tributáveis em Portugal quando o imóvel está situado fora território nacional [alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando o imóvel está situado no do território nacional [alínea a) do n.º 8 do artigo 6.º]

12 12 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre - 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de transporte de passageiros (prestações de serviços B2B e B2C) São tributáveis no lugar onde o transporte é efectuado em função das distâncias percorridas Não são tributáveis em Portugal pela distância percorrida fora do território nacional [alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal pela distância percorrida no território nacional [alínea b) do n.º 8 do artigo 6.º]

13 13 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de restauração e de catering (que não sejam as executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou de comboio durante um transporte intracomunitário de passageiros) (prestações de serviços B2B e B2C) São tributáveis no lugar onde são materialmente executadas Não são tributáveis em Portugal quando forem materialmente executadas fora do território nacional [alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando forem materialmente executadas no território nacional [alínea c) do n.º 8 do artigo 6.º]

14 14 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de restauração e de catering executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou de comboio durante um transporte intracomunitário de passageiros (prestações de serviços B2B e B2C) São tributáveis no lugar de partida do transporte Não são tributáveis em Portugal quando o local de partida se situar fora do território nacional [alínea d) do n.º 7 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando o local de partida se situar no território nacional [alínea d) do n.º 8 do artigo 6.º]

15 15 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços culturais, artísticas, desportivas, científicas e recreativas e eventos similares tais como exposições e feiras (prestações de serviços B2B e B2C) São tributáveis no lugar onde essas actividades são realizadas Não são tributáveis em Portugal quando tenham lugar fora do território nacional [alínea e) do n.º 7 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando tenham lugar no território nacional [alínea e) do n.º 8 do artigo 6.º]

16 16 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços culturais, artísticas, desportivas, científicas e recreativas e eventos similares tais como exposições e feiras Uma para o acesso [entrada] a estes eventos, aplicável para as prestações de serviços B2B e B2C de Outubro dera para estes eventos propriamente ditos, que por sua vez se subdivide em duas: uma para as prestações de serviços B2B e, de Outubro dera para as prestações de serviços B2C NOTA: A partir de 1 de Janeiro de 2011 esta regra especial será alterada e subdivide-se em duas (ainda não transposto para a legislação nacional)

17 17 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de locação de curta duração [até 30 dias (* )] de meios de transporte (prestações de serviços B2B e B2C) São tributáveis no lugar onde o meio de transporte é efectivamente colocado à disposição do adquirente Não são tributáveis em Portugal quando o lugar da colocação à disposição se situe fora do território nacional [alínea f) do n.º 7 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando o lugar da colocação à disposição se situe no território nacional [alínea f) do n.º 8 do artigo 6.º] (*) 90 dias para a embarcações

18 18 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de locação de meios de transporte que não sejam de curta duração [superior a 30 dias (*)] B2B Regra geral: alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º B2C Regra geral: alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º [ Até 31 de Dezembro de 2012] (*) 90 dias para as embarcações

19 19 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Locação de meios de transporte Prestador/ Cliente Lugar da tributação Curto prazo Até 30 dias / 90 dias embarcações B2BLugar onde é colocado à disposição do adquirente Curto prazo Até 30 dias / 90 dias embarcações B2CLugar onde é colocado à disposição do adquirente Longo prazo Superior a 30 dias/ 90 dias embarcações. B2BSede ou estabelecimento estável do adquirente Longo prazo Superior a 30 dias/ 90 dias embarcações B2CSede ou estabelecimento estável do prestador Até 31 de Dezembro de 2012

20 20 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de locação de meios de transporte que não sejam de curta duração [superior a 30 dias (*)] duração efectuadas a não sujeitos passivos (B2C) Nota: A partir de 1 de Janeiro de 2013 esta regra especial vai ser alterada (ainda não transposto para a legislação nacional) (*) 90 dias para as embarcações Passam a ser tributáveis no lugar da residência do adquirente Excepto para as embarcações, que vão ter uma nova regra especial Passam a ser tributáveis no lugar onde a embarcação é colocada à disposição do adquirente se a prestação de serviços for efectuada a partir da sede ou estabelecimento estável do prestador, situada no mesmo lugar

21 21 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Excepções à regra geral de localização das prestações de serviços B2C

22 22 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de transporte de bens (com excepção do transporte intracomunitário de bens) ( prestações de serviços B2C) São tributáveis em cada Estado membro pela distância percorrida Não são tributáveis em Portugal pela distância percorrida fora do território nacional [alínea a) do n.º 9 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal pela distância percorrida no território nacional [alínea a) do n.º 10 do artigo 6.º]

23 23 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens ( prestações de serviços B2C) São tributáveis no lugar de partida do transporte Não são tributáveis em Portugal quando lugar de partida ocorra fora do território nacional [alínea b) do n.º 9 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando lugar de partida ocorra no território nacional [alínea a) do n.º 10 do artigo 6.º]

24 24 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços acessórios do transporte intracomunitário de bens ( prestações de serviços B2C) São tributáveis no lugar onde forem materialmente executadas Não são tributáveis em Portugal quando sejam materialmente executadas fora do território nacional [alínea c) do n.º 9 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando sejam materialmente executadas no território nacional [alínea c) do n.º 10 do artigo 6.º]

25 25 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes ( prestações de serviços B2C) São tributáveis no lugar onde forem total ou essencialmente executadas Não são tributáveis em Portugal quando executadas total ou essencialmente fora do território nacional [alínea d) do n.º 9 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando executadas total ou essencialmente no território nacional [alínea d) do n.º 10 do artigo 6.º]

26 26 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de intermediação agindo em nome e por conta de outrém (prestações de serviços B2C) São tributáveis no lugar onde ocorrer a operação a que se refere a intermediação Não são tributáveis em Portugal quando a operação a que se refere a intermediação tenha lugar fora do território nacional [alínea e) do n.º 9 do artigo 6.º] São tributáveis em Portugal quando a operação a que se refere a intermediação tenha lugar no território nacional [alínea e) do n.º 10 do artigo 6.º]

27 27 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Outras excepções às regras gerais de localização das prestações de serviços

28 28 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de: Concessão direitos autor (…) Publicidade Consultores, Engenheiros, Advogados (…) Bancárias, Financeiras e de Seguros Colocação de pessoal à disposição Locação de bens móveis corpóreos, com excepção dos meios de transporte Acesso a redes de distribuição de gás natural (…) Serviços de telecomunicações Radiodifusão e televisão Serviços prestados por via electrónica Não são tributadas se o adquirente for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade [n.º 11 do artigo 6.º]

29 29 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Locação de bens móveis corpóreos [com excepção dos meios de transporte] efectuadas a uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade São tributáveis quando a utilização ou exploração efectiva desses bens ocorrer em território nacional [alínea a) do n.º 12 do Artigo 6.º]

30 30 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Locação de curta duração de um meio de transporte efectuada a um não sujeito passivo (B2C) e a respectiva colocação à disposição do destinatário tenha ocorrido fora da Comunidade São tributáveis quando a utilização ou exploração efectiva desse bem ocorrer em território nacional [alínea b) do n.º 12 do Artigo 6.º]

31 31 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Locação de longa duração de um meio de transporte Efectuada a um não sujeito passivo (B2C) quando o locado não tenha no território da Comunidade sede ou estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados São tributáveis quando a utilização ou exploração efectiva desse bem ocorrer em território nacional [alínea c) do n.º 12 do Artigo 6.º]

32 32 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico As regras actualmente em vigor não são alteradas até 31 de Dezembro de 2014

33 33 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico cujo prestador seja um sujeito passivo que não tenha no território da Comunidade sede ou estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados São tributáveis quando o adquirente seja um não sujeito passivo (B2C) residente no território nacional [alínea d) do n.º 12 do Artigo 6.º]

34 34 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico, efectuadas entre sujeitos passivos (B2B) onde quer que se situe a sede ou estabelecimento estável do prestador São tributadas em Portugal se o adquirente dos serviços for um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável no território nacional [regra geral: alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º]

35 35 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico, efectuadas para não sujeitos passivos (B2C) residentes em Portugal Não são tributáveis em Portugal quando o prestador dos serviços tem a sede ou o estabelecimento estável na Comunidade [mas fora do território nacional] a partir do qual presta os serviços Regra geral: Tributáveis na sede ou estabelecimento estável do prestador

36 36 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico, efectuadas para não sujeitos passivos (B2C) quando o prestador dos serviços tem a sede ou estabelecimento estável em Portugal São tributáveis em Portugal onde quer que se situe a residência do adquirente na Comunidade Regra geral: alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º

37 37 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico, efectuadas para não sujeitos passivos (B2C) A partir de 1 de Janeiro de 2015 estas regras vão ser alteradas (ainda não transposto para a legislação nacional) Passam a ser tributadas no Estado membro da residência do adquirente

38 38 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 A partir de 1 de Janeiro de 2015 vai ser criado um mecanismo de simplificação designado de Balcão único para as prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e de comércio electrónico, efectuadas para não sujeitos passivos (B2C) residentes na Comunidade a utilizar pelos operadores estabelecidos na Comunidade e pelos operadores estabelecidos fora da Comunidade

39 39 IVA - Localização das prestações de serviços Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Cooperação entre as Administrações fiscais dos Estados-membros A partir de 1 Janeiro de 2010 Alargamento do sistema VIES às prestações de serviços A partir de 1 de Janeiro de 2015 Medidas adicionais de Cooperação pela entrada em vigor do Balcão Único

40 40 Reembolso do IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso (Anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2009) Principais alterações: Novos prazos para efectuar o pedido e para o reembolso Pedido de reembolso por via electrónica Não envio dos originais das facturas Prazos para solicitação de informações adicionais Pagamento de juros para reembolsos fora o prazo

41 41 Reembolso do IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Novo prazos para efectuar o pedido de reembolso Pedidos efectuados por via electrónica no portal do Estado membro de estabelecimento Até 30 Setembro do ano civil seguinte àquele em que o imposto se tornou exigível [ n.º 5 do artigo 8.º do Regime de reembolso]

42 42 Reembolso do IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Não envio dos originais das facturas Listagem das facturas e identificação dos bens e serviços através de códigos [alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Regime de reembolso]

43 43 Reembolso do IVA Mário Alexandre - 29 de Outubro de 2009 Prazos para solicitação de informações adicionais Podem ser solicitadas informações adicionais ao requerente, a uma terceira pessoa ou a uma autoridade competente do Estado Membro do requerente, durante o prazo de 4 meses após recepção do pedido Se necessário podem ainda ser solicitadas novas informações adicionais [um ou dois pedidos] As informações devem ser fornecidas no prazo de 1 mês a contar da data em que o pedido tenha sido recebido pela pessoa ou entidade a quem foi dirigido [Artigo 10.º do Regime de reembolso]

44 44 Reembolso do IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Novos prazos para efectuar proceder ao reembolso do Imposto Reembolso no prazo de 4 meses da data da recepção (excepto se forem solicitadas informações adicionais) Reembolso no prazo de 6 meses se forem solicitadas informações adicionais Reembolso no prazo de 8 meses se tiver sido efectuada novo pedido de informações adicionais [artigo 11.º do Regime de reembolso]

45 45 Reembolso do IVA Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Pagamento de juros para reembolsos fora do prazo de 4 meses, 6 meses, ou 8 meses consoante o caso [artigo 15.º do Regime de reembolso] São devidos juros indemnizatórios nos termos do Artigo 43.º da LGT (ver Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril)

46 46 Mapas Recapitulativos Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Entrega dos mapas recapitulativos a partir de 01 de Janeiro de 2010 Quebrou-se o princípio da entrega conjunta das declarações periódicas do IVA e dos mapas recapitulativos (nova redacção do artigo 30.º do RITI)

47 47 Mapas Recapitulativos Mário Alexandre – 29 de Outubro de 2009 Novos prazos de entrega dos mapas recapitulativos a partir de 01 de Janeiro de 2010 Os mapas recapitulativos são entregues com periodicidade mensal ou trimestral, de acordo com o enquadramento existente para a entrega da declaração periódica, mas: Será de periodicidade mensal quando o valor das transmissões intracomunitárias de bens seja superior a euros: durante [qualquer mês] do trimestre civil em curso ou em qualquer dos 4 trimestres civis anteriores


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