Maria Lucia Fattorelli 6º Congresso SINTRAJUD São Paulo, 02 de abril de 2011 A Reforma do Estado e suas consequências para os Serviços Públicos.

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1 Maria Lucia Fattorelli 6º Congresso SINTRAJUD São Paulo, 02 de abril de 2011 A Reforma do Estado e suas consequências para os Serviços Públicos

2 Crise gerada pelo Sistema Financeiro Emissão descontrolada de derivativos sem lastro Choque para conter quebra de bancos: Mega ajuda financeira aos bancos por meio de forte endividamento estatal; complacência com os responsáveis Exigência de recursos para cumprir o serviço da dívida Medidas de austeridade fiscal: corte de gastos e investimentos públicos e aumento de tributos indiretos CONJUNTURA ATUAL – MUNDO CRISE DO CAPITALISMO DESDE 2008

3 França Irlanda Grécia Portugal Inglaterra Espanha CONJUNTURA ATUAL – MUNDO POVO EUROPEU X FMI E BANCOS

4 CONJUNTURA ATUAL BRASIL 8ª. Economia Mundial = Para quem foi orientado o crescimento dos últimos anos? 10ª. Pior distribuição de renda do mundo = Decorrente principalmente das distorções do modelo tributário e da subtração dos recursos para pagar juros da dívida 73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos=subtração de recursos das áreas sociais

5 Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida R$ 635 bilhões Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem”: Evidencia a disputa de Recursos

6 REFORMAS DO ESTADO Modelo das Reformas realizadas nas últimas décadas: AVANÇO DO IMPERIALISMO DO CAPITAL CONJUNTURA ATUAL MUNDO CRISE DO CAPITALISMO DESDE 2008 BRASIL PRIVILÉGIOS DOS GASTOS COM A DÍVIDA

7 Reformas do Estado Brasileiro ESTRUTURA LEGAL que privilegia o pagamento da Dívida Pública:  Art. 166, § 3º, II, “b” § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: b) serviço da dívida; Ver “Anatomia de uma Fraude à Constituição”  Lei de Responsabilidade Fiscal Obriga o administrador público que não cumprir metas fiscais, ainda que isso signifique cortes em serviços essenciais, e criminaliza o que não cumprir o pagamento da dívida.

8 Reformas do Estado Brasileiro ESTRUTURA ECONÔMICA: Privilégios para a Dívida Pública  Liberdade para emissão de títulos da dívida para pagar dívida  Juros mais elevados do mundo  Produção de Superávit Primário Por meio de corte de gastos e invest. públicos e aumento da carga tributária  Sistema de Metas de Inflação  Destinação dos lucros das estatais para o pagamento da dívida  MP 435 e 450

9 Reformas do Estado Brasileiro ESTRUTURA TRIBUTÁRIA QUE PRIVILEGIA O CAPITAL  Deduções de Despesas Fictícias Juros sobre o Capital Próprio  Isenção sobre Lucros distribuídos aos sócios  Isenção para estrangeiros que investem em títulos da dívida pública  Liberdade de Movimentação de Capitais

10 Reformas do Estado Brasileiro ESTRUTURA TRIBUTÁRIA: Injustiças contra os Trabalhadores  Fim das Deduções e da Progressividade  Ausência de atualização da tabela do IRPF (DEFASAGEM DE 54%)  Agravamento dos tributos indiretos  Ameaça ao financiamento da Seguridade Social na PEC-233: Reforma Tributária que transforma as contribuições sociais que tem destinação constitucional vinculada à Seguridade Social em impostos  DRU – Desvinculação das Receitas da União

11 Reformas do Estado Brasileiro REFORMA DA PREVIDÊNCIA  PEC-233  PL 1992: Regulamentação do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos, que corresponde à PRIVATIZAÇÃO da Previdência dos Servidores, que ficará refém do mercado, pois o modelo aprovado é o de contribuição definida  Regime Geral: Em 2010 o Congresso aprovou o fim do Fator Previdenciário e Lula vetou no dia da estréia do Brasil na Copa do Mundo. Agora Dilma planeja instituir Idade Mínima.

12 Reformas do Estado Brasileiro PRIVATIZAÇÕES  FHC cerca de 70% do parque industrial brasileiro  LULA PPP – Parceria Público Privada Leilões de Jazidas de Petróleo, inclusive do Pré-sal Rodovias, Bancos e anúncio sobre Aeroportos Cortes de Gastos públicos que levam à privatização de serviços Previdência dos Servidores Públicos: PL 1992

13 O AJUSTE FISCAL DE DILMA Discurso da presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional, no qual ela deu a entender que trabalhará pela aprovação de projetos de lei que limitem os gastos sociais, mantendo totalmente livres os gastos com a dívida: “Promoveremos a melhoria da qualidade do gasto público, de modo a preservar o aumento dos níveis de investimento em relação aos gastos de custeio. Isso não se fará sem grandes esforços e sem a imprescindível colaboração do Congresso Nacional.” (Portal G1, 02/02/2011)

14 O AJUSTE FISCAL DE DILMA  Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos sociais no Orçamento Federal de 2011  Em 19/01/2011, a Taxa Selic foi aumentada de 10,75% para 11,25%  Em 02/03/2011, novo aumento para 11,75% ao ano, o que exigirá mais recursos para os juros que já consomem MAIS de R$ 1 Bilhão POR DIA

15 RESULTADO DO MODELO DE ESTADO SACRIFÍCIOS PARA TRABALHADORES:  Salário Mínimo MÍNIMO  Congelamento dos salários Servidores: PLP 549 LUCRO DOS BANCOS EM 2010:  Itaú/Unibanco = R$ 13,3 bilhões  Bradesco = R$ 10 bilhões  Banco Brasil = 11,7 bilhões

16 CONJUNTURA ATUAL – BRASIL 2010: BRASIL TEM 12 NOVOS BILIONÁRIOS  De 18 para 30 BILIONÁRIOS  Fonte: Revista Forbes, 9/3/2011

17 SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A GRANDE INFÂMIA: PLP 549/2009 Congela o salário dos servidores por 10 anos Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 549/2009: limita o crescimento do gasto com pessoal - inclusive dos inativos e pensionistas - à inflação (IPCA) mais 2,5% ao ano ou o crescimento do PIB, o que for menor. Tal proposta ataca a Previdência dos Servidores Públicos de uma forma ainda mais severa que a Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional nº 41), dado que o PLP engessa completamente os gastos com servidores inativos e pensionistas. Caso o PLP 549 tivesse sido aprovado em 2003 (no lugar da EC 41), estes gastos – que caíram de 2,13% do PIB em 2003 para 2,07% do PIB em 2009 - teriam caído ainda mais no período, para 1,86% do PIB em 2009. (Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, pág 14, associado a dados do PIB e inflação obtidos em www.ipeadata.gov.br )Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamentowww.ipeadata.gov.br

18 Governo Dilma quer aprovar o PLP 549/2009 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 JÁ IMPLEMENTA DE FATO O PLP 549: Aumento de apenas 8,0% para os gastos com pessoal, que significa a inflação de 2010 mais 2,5%. (PLOA 2011) Em sua primeira entrevista, a ministra Miriam Belchior informou que o governo quer dar prioridade à votação do projeto de lei complementar que limita a expansão das despesas de pessoal de cada Poder da União. ( Valor Econômico - 06/01/2011 )

19 Diferença de Tratamento  Conta-gotas para os Gastos Sociais:  Menos de 5% do orçado para “Prevenção e Preparação para Desastres”  Apenas 20% do Orçamento do progama “Minha Casa Minha Vida” foram gastos em 2010  Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública:  Pagamento antecipado ao FMI em 2005  Resgate antecipado de títulos da dívida externa desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!!  AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF

20 A participação dos salários na renda nacional ainda está menor que em 1990 Fonte: IBGE – Contas Nacionais (elaboração Ipea) - http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100505_comunicaipea_47_distribuicaoreda.pdf http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100505_comunicaipea_47_distribuicaoreda.pdf

21 A taxa de desemprego ainda está maior que no início do Governo FHC Fonte: IBGE – Pesquisa Mensal de Emprego. Obs: Os dados de 1991 a fev/2002 foram multiplicados por 1,62, de modo a torná-los comparáveis com os dados da nova metodologia.

22 A renda média do trabalho ainda está menor que em 1996 Fonte: PNAD/IBGE 2009, Síntese de Indicadores, pág 271. http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/pnad_sintese_2009.pdf http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/pnad_sintese_2009.pdf

23 O SALÁRIO MÍNIMO AINDA ESTÁ MENOR QUE NOS ANOS 80 Fonte: DIEESE - http://www.dieese.org.br/esp/salmin/tabela.zip

24 Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões) Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Não inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida Juros e Amortizações da Dívida Pessoal e Encargos Sociais Saúde e Saneamento Educação e Cultura Previdência (INSS) e Assistência Social

25 O governo tem realmente aumentado os gastos com pessoal? Gastos com pessoal e com a Dívida (% da Receita Corrente Líquida) Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal – Ministério do Planejamento Nota: Os gastos com a dívida não incluem o refinanciamento (“rolagem”) Média FHC Média Lula

26 O governo tem realmente aumentado os gastos com pessoal? Gastos com pessoal e com a Dívida (% do PIB) Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal – Ministério do Planejamento Nota: Os gastos com a dívida não incluem o refinanciamento (“rolagem”) Média FHC Média Lula

27 NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil: Saúde Pública – Filas, falta de médicos e outros profissionais de saúde, salários baixos, falta de condições de trabalho Educação – Má qualidade do ensino básico; salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho; falta de vagas nas Universidades Déficit Habitacional – 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007) Pobreza: 40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915 Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915

28 A DÍVIDA SOCIAL Analfabetismo – 20,3% da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009) Taxa de Desemprego – 14,2% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009) Aplicando-se tal taxa à População Economicamente Ativa do país, temos no Brasil: 14,1 milhões de desempregados

29 DIANTE DISSO: Importância de mostrar a necessidade de  ampliar os serviços públicos em um país repleto de demandas básicas por saúde, educação, assistência  reparação total das perdas históricas da classe trabalhadora Evidenciar que o VERDADEIRO ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS é a Dívida Pública AUDITORIA DA DÍVIDA JÁ

30 AUDITORIA DA DÍVIDA Prevista na Constituição Federal de 1988 Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas. AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA www.divida-auditoriacidada.org.br CPI da Dívida Pública – Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição.

31 Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS De onde veio toda essa dívida pública? Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? O que realmente devemos? Quem contraiu tantos empréstimos? Onde foram aplicados os recursos? Quem se beneficiou desse endividamento? Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras.

32 RESULTADO DA CAIC - EQUADOR DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009) Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação

33 CPI DA DÍVIDA – CÂMARA DOS DEPUTADOS Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) Concluída em 11 de maio de 2010 Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública Momento atual: investigações do Ministério Público NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXIGIR A COMPLETA INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A AUDITORIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

34 AS DESCOBERTAS DA CPI DA DÍVIDA

35 I Choque do Petróleo II Choque Alta de Juros pelos EUA A Dívida Externa ultrapassou a barreira histórica dos US$ 300 bilhões Pagamento Antecipado ao FMI Fonte: Banco Central Indícios de ilegalidade: Alta unilateral das taxas de juros pelos EUA – Violação ao art. 62 da Convenção de Viena US$ 305 bilhões

36 A EXPLOSÃO DA DÍVIDA “INTERNA” Indícios de ilegalidade: juros sobre juros, ou “anatocismo”, já considerado ILEGAL pelo STF

37 A DÍVIDA NÃO ACABOU - O acúmulo de Reservas Cambiais (apontado como grande conquista do país, que seria “credor externo”) tem sido obtido às custas de aumento acelerado da Dívida “Interna” - Brasil: paga juros altíssimos na dívida interna (SELIC ou acima desta) e recebe juros negativos pelas reservas - Governo alega que as reservas foram importantes para combater a crise: AUSÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE CONTROLE DO FLUXO DE CAPITAIS MEGA-PREJUÍZO DO BC EM 2009: R$ 147 BILHÕES

38 Acúmulo de Reservas = Explosão da Dívida Interna (R$ bilhões) Fonte: Banco Central Fonte: Banco Central. Nota: As reservas foram convertidas para Real à taxa de câmbio de R$ 1,80. PREJUÍZO do BC: R$ 147 bilhões em 2009 Indícios de ilegalidade: Artigo 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu o BC de emitir títulos e o art. 2º da MP 435/2008 permitiu a emissão de títulos pelo Tesouro para entrega ao Banco Central

39 BRASIL FINANCIA O FMI E OS EUA: - Banco Central aplica os dólares principalmente em Títulos do Tesouro dos EUA, ou no FMI - Os EUA se utilizam destes dólares para salvar bancos falidos, ou para financiar seus exércitos no mundo inteiro. - Brasil contribui para os pacotes do FMI para “salvar” países Europeus. - Na realidade, os bancos é que estão sendo salvos, às custas de mais reformas neoliberais, que depois serão apontadas como exemplos para o Brasil.

40 Credores da Dívida Interna Nota 1: A rubrica “Fundos de Pensão” inclui recursos desses Fundos que se encontram aplicados em Fundos de Investimento de Renda Fixa. Nota 2: A rubrica “Bancos Nacionais e Estrangeiros” inclui os Títulos Vinculados (que representam principalmente o depósito, junto ao BC, pelas instituições financeiras, de títulos públicos como garantia de operações em Bolsa de Valores) e as “Operações de Mercado Aberto” (que significam a retirada de moeda de circulação mediante entrega às instituições financeiras dos títulos públicos em poder do Banco Central). Fonte: Banco Central (abri/2010) e Secretaria de Previdência Complementar (Estatística Mensal– Dez/2009)

41 COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS??? Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos). Indícios de ilegalidade: CONFLITO DE INTERESSES: os que participam do processo de decisão sobre a taxa de juros se beneficiam de altas taxas de juros

42 Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010 Reconhece diversas ilegitimidades da dívida, denunciadas pela Auditoria Cidadã da Dívida - Juros elevadíssimos (taxas não-civilizadas, como denominou o Relator da CPI) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos estados e municípios; - Dívida Interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as contas públicas; - Senado Federal renunciou à sua competência, pois permitiu emissões de títulos da dívida externa sem especificar suas características (CAC); - Falta de informações, ausência de documentos e falta de transparência

43 Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010 Apesar do grave diagnóstico, o Relatório Final diz não ter encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público Resultado de “ACORDÃO” entre a Base do Governo e a Velha Direita (PSDB e DEM) Porém, a pressão da sociedade fez com que somente 1/3 dos 24 membros da CPI votassem a favor do “Relatório-Pizza”. “RELATÓRIO PIZZA” 8 X 5 VOTO EM SEPARADO Poder Econômico Sociedade Civil Base do Governo Apoiado também por 8 Velha Direita parlamentares

44 VOTARAM A FAVOR DO RELATÓRIO – PIZZA:

45 Voto em Separado - CPI Encaminhado ao Ministério Publico (para elaboração de ações jurídicas) Denuncia graves indicios de ilegalidades da dívida: - Juros sobre Juros (Anatocismo), ilegal segundo o STF; - Juros flutuantes na dívida externa – ilegais segundo a Convenção de Viena - Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras; clausulas ilegitimas; - Ilegalidade do livre fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna; - A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais; - O Banco Central faz reuniões com os bancos e outros rentistas para definir as previsões de inflação, que definem as taxas de juros RECOMENDAÇÃO: AUDITORIA DA DÍVIDA

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47 CONCLUSÃO  Repúdio ao privilégio da Dívida Pública como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA e das INJUSTIÇAS SOCIAIS  NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO o AUDITORIA da DÍVIDA,aprofundando as investigações dos graves indícios da CPI o Reposição Total das Perdas Salariais o Contra PEC-233, PLP-549 e demais riscos o RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS o JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL

48 Obrigada Maria Lucia Fattorelli www.divida-auditoriacidada.org.br