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1 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 1 O PORTAL DE CONVÊNIOS E A NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS O QUE MUDA PARA OS MUNICÍPIOS? Mário Vinícius Claussen Spinelli Assessor Técnico do Ministro do Controle e da Transparência Controladoria-Geral da União – CGU Janeiro/2009

2 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 2 Existência de Problemas Iniciativas –Sistema de gestão de Convênios - SICONV –Dificuldades operacionais –Esforço combinado entre órgãos do Poder Executivo Federal Acórdãos do TCU Formação do Grupo Interministerial Decreto 6.170, de 25/07/2007 Portaria 127, de 29/05/2008 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NOVA REGULAMENTAÇÃO - HISTÓRICO

3 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS EM 2007

4 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 4 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NOVA REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Decreto n.º 6.170/07 Portaria Interministerial MP/MF/CGU n.º 24/08 IN/STN n.º 01/97 Portaria Interministerial MP/MF/CGU n.º 127/08 Dispôs sobre o arquivamento de convênios antigos Nova regulamentação das Transferências Voluntárias Efeitos apenas sobre os convênios celebrados durante a sua vigência

5 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 5 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SICONV - DIRETRIZES E PRESSUPOSTOS Ênfase na transparência Redução do custo operacional Atender a todo o ciclo das transferências Facilidades para fiscalização e controle Execução financeira e prestação de contas via sistema informatizado - desburocratização Simplificação/agilização de procedimentos Padronização Forte interoperabilidade com demais sistemas estruturadores

6 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 6 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SICONV - CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS Registro de dados relevantes, com destaque para: plano de trabalho detalhado, inclusive custos previstos recursos transferidos e a transferir status do cronograma de execução física indicação dos bens adquiridos, serviços ou obras executadas licitações realizadas e ofertas de todos os licitantes nome, CPF e localização dos beneficiários diretos discriminação das despesas executadas por fornecedor formulário destinado à coleta de denúncias

7 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 7

8 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 8

9 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 9

10 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 10 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – NOVA REGULAMENTAÇÃO O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse CREDENCIAMENTO Registro no SICONV p/ que interessado possa apresentar proposta PROPOSTA DE TRABALHO O proponente credenciado apresenta de proposta de trabalho no SICONV CADASTRAMENTO Concedente ou unidades cadastr. do SICAF (validade: 1 ano) PLANO DE TRABALHO Encaminhado pelo proponente após o cadastramento ANÁLISE Análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico CELEBRAÇÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Prazo definido em ato normativo (deve constar do convênio ou contrato de repasse) ACOMPANHAMENTO DIVULGAÇÃO NO SICONV Programas objeto da descentralização e, se couber, critérios para seleção do convenente (60 dias após sanção LOA) ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PREST. DE CONTAS Até 90 dias do seu recebimento Legenda Concedente Convenente Ambos CHAMAMENTO PÚBLICO Seleção projetos e órgãos/ entidades * opcional

11 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 11 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONCEITOS BÁSICOS Órgãos ou entidades da AP estadual, distrital ou municipal (direta ou indireta) Entidades Privadas sem fins lucrativos Órgãos ou entidades da AP Federal Convênio Termo de Cooperação Órgãos ou entidades da AP Federal Descentralização de crédito Contrato de Repasse (instrumento que deve ser utilizado para obras, salvo se o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio) Órgãos ou entidades da AP estadual, distrital ou municipal Entidades Priv. sem fins lucrativos Órgãos ou entidades da AP Federal Instituição Financeira Federal ContratanteMandatário Contratado

12 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 12 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VEDAÇÕES -Celebração com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 Concedentes Protocolo de Intenções Convenentes Consórcio Público Agrupamentos possíveis para se atingir o limite

13 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 13 Ministério Município Estado DF Ministério Município Estado DF Município Estado DF Município Estado DF Consórcio Protocolo TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONSÓRCIO PÚBLICO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES

14 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 14 1) Identificação das necessidades locais 2) Definição de prioridades 3) Conhecer os programas de governo federal: condições, exigências e finalidades 4) Selecionar os programas para implantação dos projetos desejados SUGESTÕES AOS NOVOS GESTORES FASE DE PROPOSIÇÃO

15 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 15 Principais problemas na fase de proposição / formalização: Plano de trabalho pouco detalhado; Projeto básico incompleto e/ou com informações insuficientes; Falta de projeto básico; Falta de comprovação da existência de contrapartida; Orçamento subestimado ou superestimado. PROPOSIÇÃO/FORMALIZAÇÃO

16 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 16 Planejamento adequado do convênio (refletido no plano de trabalho); e Atendimento às normas de administração orçamentária e financeira da administração pública federal SUGESTÕES AOS NOVOS GESTORES FASE DE EXECUÇÃO

17 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 17 Principais problemas na execução financeira: Saque total dos recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto; Realização de despesas fora da vigência do convênio; Saque dos recursos da conta específica do convênio para pagamento em espécie de despesas; Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio; Utilização de recursos em pagamento de despesas outras do Convenente; Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços. EXECUÇÃO FINANCEIRA

18 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 18 Principais problemas na execução financeira (cont): Transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas; Retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento; Apresentação de documentação falsa ou inidônea para comprovação de despesas (notas fiscais falsas, por exemplo); Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados; Não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida. EXECUÇÃO FINANCEIRA

19 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 19 Principais problemas na execução financeira (cont): Falta de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, enquanto não empregados na sua finalidade; Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio; Falta de recolhimento do saldo de recursos remanescentes ou não aplicados na execução do convênio; Pagamento de serviços não prestados ou de produtos não entregues; Superfaturamento. EXECUÇÃO FINANCEIRA

20 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 20 Principais problemas na fase de execução física: Alteração do objeto do convênio; Aquisição de bens e serviços em desacordo com as especificações definidas no Plano de Trabalho; Alteração do Plano de Trabalho pelo convenente sem a autorização do órgão concedente; Execução do objeto em desacordo com o cronograma estabelecido no termo de convênio; Inexecução total ou parcial do objeto pactuado; Inconsistências entre os relatórios de fiscalização do concedente e a execução efetiva do objeto (cronograma, especificações, etc.). EXECUÇÃO FÍSICA

21 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 21 Principais problemas na fase de execução física (cont.): Utilização do objeto em finalidade diversa da prevista no termo de convênio; Falta de efetividade do objeto; Não atendimento dos objetivos acordados no termo de convênio; Descumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 quanto a contratação dos serviços e/ou dos bens adquiridos. EXECUÇÃO FÍSICA

22 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 22 Principais problemas na fase de prestação de contas: Falta de prestação de contas; Falta de apreciação da prestação de contas pelo concedente; Prestação de contas fora do prazo estabelecido no instrumento de ajuste e normas que regem a matéria; Prestação de contas constituída de forma incompleta; Aprovação pelo concedente da prestação de contas final de convênio que contém irregularidades na sua execução (física e/ou financeira) ou cujo objeto não foi executado integralmente. PRESTAÇÃO DE CONTAS

23 Clique para editar o formato do título de texto Clique para editar o formato do texto em estrutura de tópicos Segundo Nível da Estrutura de Tópicos Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos Quarto Nível da Estrutura de Tópicos Quinto Nível da Estrutura de Tópicos Sexto Nível da Estrutura de Tópicos Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos Nono Nível da Estrutura de Tópicos 23 FIM