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1 Convênios Fernando Silveira Camargo Analista de Controle Externo.

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1 1 Convênios Fernando Silveira Camargo Analista de Controle Externo

2 2 Tipos: VOLUNTÁRIAS Convênios, Acordos, Ajustes LEGAIS Automáticas PDDE, PAED, PNAE Fundo a Fundo SUS, FNAS CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, FNE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

3 3 Convênios Contrato de Repasse Termo de Parceria Transferências voluntárias: instrumentos TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

4 4 Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros públicos federais (do orçamento fiscal e da seguridade social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. Convênio: ( IN/STN nº 01/97) TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

5 5 CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº 1.819/96) Áreas mais atendidas: Habitação Saneamento e infra-estrutura urbana Esporte Programas relacionados à agricultura. Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

6 6 TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999) Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura etc. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

7 7 O administrador particular como gestor público? O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público. Sobre o risco: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

8 8 Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Sobre o Risco: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

9 9 Sobre o Risco: O dilema do administrador convenente particular diante do Princípio da Legalidade. Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe Público: só pode fazer o que a lei determina TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

10 10 IN/STN 01/97 Prestação de contas Gerenciamento Execução Critérios Requisitos Vedações Formalização Liberação CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

11 11 ORIGEM DOS CONVÊNIOS: –Apresentação de emenda ao Orçamento Fiscal da União por parlamentar –Proposta ou projeto formulados pelo próprio interessado, diretamente ao Ministério ou entidade que disponha de recursos aplicáveis ao objeto pretendido. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

12 12 FASES DO CONVÊNIO PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL TCE 1.PROPOSIÇÃO/CELEBRAÇÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

13 13 REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO Identificação das necessidades e prioridades Apresentação de Proposição (P.T.) Apresentação de Comprovações de: Capacidade Técnica e Jurídica Regularidade Fiscal Adimplência Registro CNAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

14 14 PLANO DE TRABALHO Justificativa Descrição do Objeto Metas (Qualitativas e Quantitativas) Etapas Plano de Aplicação Cronograma de Desembolso Declaração de Adimplência TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

15 15 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO BENS OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

16 16 OBRIGAÇÕES VINCULANTES (Formalização) Cumprir fielmente o objeto Observar os prazos de vigência Respeitar prerrogativa da União (Normativa e de Controle) Obedecer regras de movimentação financeira (Conta Específica, Aplicações e Restituição de Saldos) Obedecer requisitos para alterações Comprovantes de despesas (emissão e guarda) Prestar Contas Sujeitar-se à licitação TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

17 17 IN 01/97 - art. 27 O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com recursos transferidos às disposições da Lei nº 8.666, especialmente em relação a licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº /2002, nos casos em que especifica (Acórdão TCU-Plenário nº 1.070/03)

18 18 Execução do Convênio Execução Financeira Abertura de conta corrente exclusiva Pagamento de despesas com vinculação ao Convênio Execução Física Licitação Contratação de fornecedores Execução dos contratos TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

19 19 PRESTAÇÃO DE CONTAS - Motivos da não-aprovação Inexecução do Objeto Inexecução de Metas Desvio de Finalidade Impugnação de Despesas Falta de Aplicação da Contrapartida Falta de Aplicação dos Rendimentos TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

20 20 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Objetivos Apurar os fatos ocorridos Identificar os responsáveis Quantificar o débito TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

21 21 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração Omissão de Prestação de Contas Não-aprovação da Prestação de Contas Ocorrência de prejuízo ao Erário TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

22 22 Conseqüências para o responsável que tiver suas contas julgadas irregulares pelo TCU: Devolução dos valores atualizados Multa de até 100% do dano Inscrição no CADIN (impossibilidade de realizar transações bancárias) Declaração, pela Justiça Eleitoral, de inelegibilidade para cargos eletivos Ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público Federal TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

23 23 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO Fernando Silveira Camargo Analista de Controle Externo Endereço da Secretaria: Rua da Paz, 780 Jardim dos Estados - Campo Grande/MS


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