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MARCO LEGAL DO CONTROLE INTERNO PREVENTIVO NO ESTADO DO CEARÁ Emenda Constitucional Estadual 75/2012 Lei Complementar 119/2012 Lei 15.203/2012 alterada.

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Apresentação em tema: "MARCO LEGAL DO CONTROLE INTERNO PREVENTIVO NO ESTADO DO CEARÁ Emenda Constitucional Estadual 75/2012 Lei Complementar 119/2012 Lei 15.203/2012 alterada."— Transcrição da apresentação:

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2 MARCO LEGAL DO CONTROLE INTERNO PREVENTIVO NO ESTADO DO CEARÁ Emenda Constitucional Estadual 75/2012 Lei Complementar 119/2012 Lei /2012 alterada pela Lei / (LDO 2013)

3 ESTADO DO CEARÁ EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 75/2012 Reposiciona o Controle Interno para o ambiente da Administração Pública Estabelece as atividades de Controle Interno como essenciais a Administração Publica Define as macrofunções do Controle Interno – Controladoria, Ouvidoria, Auditoria e Correição

4 ESTADO DO CEARÁ EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2012 Atividades de Controle Interno organizadas em órgãos permanentes e exercidas por servidores de carreiras especificas, permitida a atuação descentralizada Acrescenta como atividades de controle interno a realização do acompanhamento da receita e da despesa, a fiscalização da execução das ações governamentais e o fomento ao controle social.

5 ESTADO DO CEARÁ EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2012 Dever de comprovar a boa e regular aplicação de recursos recebidos por meio de convênios e congêneres Proibição de celebrar novos convênios e aditivos de valor diante da não comprovação

6 ESTADO DO CEARÁ LEI COMPLEMENTAR 119/2012 Define regras para transferências de recursos por meio de convênios e quaisquer instrumentos congêneres Define as etapas e atividades do macroprocesso de transferência de recursos Define conceitos dos instrumentos, atores e etapas do processo

7 ESTADO DO CEARÁ LEI COMPLEMENTAR 119/2012 Cadastro Único de Convenentes, gerido pela CGE Divulgação dos programas a serem executados em parceria Vistoria física à sede do convenente privado antes da celebração do instrumento Vigência dos instrumentos limitada ao crédito orçamentário ou PPA

8 ESTADO DO CEARÁ LEI COMPLEMENTAR 119/2012 Veda a celebração de convênios em parcela única Publicidade da LC 131 produz eficácia para execução Obrigatoriedade do convenente atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação Mesmas exigências de regularidade e adimplência para o interveniente, quando este for o executor

9 ESTADO DO CEARÁ LEI COMPLEMENTAR 119/2012 Devolução dos saldos remanescentes até 30 dias após o término da vigência Única prestação de contas, ate 60 dias após o término da vigência Regulamentação por Decreto Vigência em 180 dias (15/7/2013)

10 ESTADO DO CEARÁ LEI COMPLEMENTAR 119/2012 Movimentação de recursos condicionada a comprovação da execução do objeto pelo convenente Monitoramento do processo e fiscalização da execução pelo Controle Interno Rescisão, inadimplência e Tomada de Contas Especial pelo não saneamento de pendências apontadas pela fiscalização

11 ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013 Estabelece as condições a serem observadas pelos órgãos e entidades para transferências de recursos por convênios e congêneres: - Disponibilidade Orçamentária - Autorização em Lei Específica (entidades privadas e pessoas físicas) - Seleção ou Autorização de Planos de Trabalho

12 ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013 Estabelece as exigências a serem atendidas pelos convenentes para o recebimento de recursos por meio de convênios e congêneres: - Regularidade cadastral - Plano de Trabalho selecionado ou aprovado - Não estar em situação de inadimplência

13 ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013 Define regras específicas para o aporte de recursos para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não integrantes do Orçamento Fiscal Define regras e percentuais de contrapartida, com parâmetros baseados na receita de impostos municipais (5 a 20%)

14 1/114 João Alves de Melo Controlador e Ouvidor Geral Silvia Helena Correia Vidal Controladora e Ouvidora Geral Adjunta


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