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Secretaria da Fazenda Albérico Machado Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia São Paulo, 28 Fevereiro de 2005 IIR Seminários Informação Intensiva.

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Apresentação em tema: "Secretaria da Fazenda Albérico Machado Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia São Paulo, 28 Fevereiro de 2005 IIR Seminários Informação Intensiva."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria da Fazenda Albérico Machado Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia São Paulo, 28 Fevereiro de 2005 IIR Seminários Informação Intensiva Seminário Estruturação de Novos Projetos em PPP Projeto Bahia

2 Secretaria da Fazenda Preocupações fundamentais Criar um marco legal para atração de investimentos privados. Potencializar a infra-estrutura do Estado. Impedir que esse marco legal possa vir a ser utilizado para burlar o rigor fiscal e desequilibrar as finanças do Estado. Contratos com a Administração Indireta sempre com a interveniência do Estado. PPP-Bahia

3 Secretaria da Fazenda Conceitos e princípios Agente privado participando da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, sua exploração e gestão das atividades. Exploração de serviços complementares, para maior sustentabilidade financeira ao projeto. Vigência não inferior a 5 anos nem superior a 35 anos. PPP-Bahia

4 Secretaria da Fazenda Conceitos e princípios Valor mínimo: Contrato de valor superior a 0,10% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida. Acabou prevalecendo a expressão monetária de valor superior a R$ 20 milhões. PPP-Bahia

5 Secretaria da Fazenda PPP-Bahia Remuneração do particular Remuneração variável vinculada ao desempenho, a partir do momento em que o objeto contratado estiver disponível para utilização. Proibição de realizar aporte de capital até que o objeto contratado se encontre completamente implantado e disponibilizado para uso. Completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões.

6 Secretaria da Fazenda Responsabilidade Fiscal Caracterização, Controle e Transparência DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO: os gastos com PPP atendem disposto da LRF; Inclusão no Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal e apresentada em Audiência Pública; Manifestação prévia e controle quanto a capacidade de pagamento (Fazenda). Manifestação prévia quanto ao mérito e compatibilidade com PPA, LDO E LOA (Planejamento). Parecer prévio quanto aos editais e contratos (Procuradoria).

7 Secretaria da Fazenda Responsabilidade Fiscal Limites para dispêndios anuais Despesas não poderão ultrapassar 5% da Receita Corrente Líquida. O Estado fica impedido de celebrar novos contratos, caso seja ultrapassado o limite estabelecido.

8 Secretaria da Fazenda Responsabilidade Fiscal Vinculações orçamentárias 2003

9 Secretaria da Fazenda Cláusulas Essenciais aos Contratos PPP Cláusulas essenciais Compartilhamento com a administração pública, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e dos ganhos de produtividade apurados na execução do contrato; Retenção de parcelas em caução, nos últimos anos do contrato, para garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato.

10 Secretaria da Fazenda Proteção ao credor Fundo garantidor. Vinculação de recursos do Estado, inclusive os Royalties e da CIDE, ressalvados os tributos. Possibilidade do contratado realizar a cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, exceto tributos. PPP/Bahia - Garantias

11 Secretaria da Fazenda Proteção ao credor Garantia fidejussória ou seguro; Emissão dos empenhos diretamente e em favor da instituição financiadora do projeto; Entidade financiadora autorizada a receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor. PPP/Bahia - Garantias

12 Secretaria da Fazenda PPP/Bahia - Garantias Fundo garantidor Criação do Fundo Garantidor das PPP do Estado da Bahia – FAGE Bahia. Garantia até o limite correspondente a 30% das obrigações anuais custeadas com recursos do Estado; Fontes: 20% dos Royalties, enquanto não atingido os 30% e até 20% após superado o teto ou sua igualdade; 20 % da CIDE (idem Royalties); outros recursos orçamentários e créditos adicionais; aplicações financeiras do Fundo; operações de crédito internas e externas; doações, auxílios, contribuições e os legados.

13 Secretaria da Fazenda PPP/Bahia - Controle e Gestão Conselho Gestor – Composição Conselho Gestor do Programa PPP: I - o Secretário da Fazenda (Presidente); II - o Secretário de Planejamento (Vice-Presidente); III - o Secretário de Administração; IV - o Secretário de Governo; V - o Procurador Geral do Estado; VI - até 2 membros de livre escolha do Governador. Titulares de Secretarias de Estado, com interesse direto em determinada parceria;

14 Secretaria da Fazenda PPP/Bahia - Controle e Gestão Secretaria Executiva e Agências Reguladoras Secretaria Executiva do Conselho Gestor, vinculada à Secretaria da Fazenda; Papel da Agências Reguladoras

15 Secretaria da Fazenda PPP-Bahia Áreas prioritárias Educação, saúde e assistência social; Transportes públicos (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos); Saneamento; Segurança, defesa, justiça e sistema prisional; Ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação; Agronegócio (agricultura irrigada e na agroindustrialização); Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

16 Secretaria da Fazenda Principais Projetos Emissário Submarino Presídios Casa de Custódia de Menores Estradas PPP-Bahia

17 Secretaria da Fazenda Internet: Banner sobre PPPs Bahia Albérico Machado Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia


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