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José Andrade Costa Secretário Executivo do Programa de Parcerias Público-Privadas PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA.

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1 José Andrade Costa Secretário Executivo do Programa de Parcerias Público-Privadas PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA Secretaria Executiva do Programa de PPP Associação Comercial da Bahia – ACB 28 de abril de 2005

2 Restrições Fiscais

3 VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS (2004) PESSOAL 60,0% SAÚDE E EDUCAÇÃO (Exclusive Pessoal) 13,6% DÍVIDA PÚBLICA (Extra e intra-limite) 17,7% OUTROS PODERES (Exclusive Pessoal) 0,7% PASEP, C&T e Fundo da Pobreza 2,8% TOTAL 94,8% PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Projeto para a Bahia

4 Receitas Não Compartilhadas Receitas Compartilhadas Evolução Receitas Compartilhadas x Não Compartilhadas (1988 – 2004)

5 Variação Real (IPCA) dos Tributos Federais / 2003 Em R$ Bilhões / 2003 COMPARTILHADOS 137,9132,6 4,00% IMP. DE RENDA 106,4 102,6 3,65% IPI 23,6 21,7 8,73% CIDE 7,9 8,3 (3,92)% NÃO COMPARTILHADOS 172,9148,8 16,21% COFINS 79,2 65,7 20,60% CPMF 27,6 25,4 7,45% CSLL 20,3 18,5 9,66% PIS ,1 4,89% (A PREÇOS DE DEZEMBRO/04 – IPCA)

6 Ambiente Institucional Favorável ao Investimento

7 PPP/Bahia – Garantias: Crescimento Econômico PIB BRASIL X PIB BAHIA

8 Dívida Pública PPP/Bahia – Garantias: Indicadores Fiscais Lei de Responsabilidade Fiscal Pessoal e Encargos

9 Situando o Tema PPP

10 Panorama legislativo até recentemente existente LEI GERAL DE CONTRATOS (LEI 8.666/93) LEI GERAL DE CONCESSÕES (LEI 8.987/95) Obras, serviços e compras, para o Poder Público Pagamento no ritmo da execução (medição mensal) Não há financiamento privado Recursos orçamentários Serviços: prazo contratual de, no máximo, 5 anos Serviços e obras públicas para o Público Remuneração pela exploração do serviço Sistema tarifário Inexiste complemento tarifário As leis não impediam o modelo PPP Mas também não incentivavam Situando o Tema da PPP

11 Conceitos e Características Situando o Tema da PPP Contrato longo prazo para prestação de serviço, firmado entre o setor público e o ente privado; Parceiro privado se obriga a disponibilizar uma certa utilidade quantificável: quilômetros de estradas, vagas prisionais, leitos hospitalares, etc. Remuneração por indicadores de desempenho. Financiamento: É de responsabilidade do ente privado Pagamento: Após a execução do empreendimento e pela sua utilização e resultados, através da cobrança de uma tarifa, que pode ser complementada no todo ou em parte pelo Estado. Modelagem típica: O ente privado projeta, constrói, opera e mantém.

12 Modelagem tradicional e da PPP Custos estimados de investimento Custos não programados Atraso Custos estimados Custos não programados Fase de Construção Fase de Operação anos Nenhum pagamento até a finalização da construção Pagamento baseado na performance (metas) Fase de Construção Fase de Operação Contrato Público Tradicional Contrato Parceria Público Privada (PPP) OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOOBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO Situando o Tema da PPP

13 Definição

14 Como o Projeto de Lei define um contrato de PPP? É um contrato de concessão (Lei nº 8.987/95), na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Não constitui parceria público-privada, a concessão comum, de que trata a Lei nº , quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Definição

15 Contextualização

16 O Contexto das PPPs Contextualização Surgiu na Inglaterra, em Tratado de Maastricht em 1991 e União Européia Lei de Responsabilidade Fiscal – Brasil. Cenário macroecômico de restrição fiscal. Esgotamento relativo da capacidade de investir O Estado não consegue atender às demandas Necessidade de construir novos conceitos e práticas para ação do Poder Público.

17 Áreas de atuação de PPPs Contextualização Prisões e tribunais Hospitais Instalações militares Sistemas de TI Iluminação pública Escolas Instalações esportivas Estradas e pontes Sistemas de ferrovias leves Gerenciamento de resíduos Habitação de baixa renda Universidades Prédios governamentais

18 PPP internacionalmente Projetos de PPP já implantados: Todos os países do Reino Unido Espanha França Portugal Alemanha Grécia Holanda Itália Austrália Suécia Noruega Japão África do Sul Hungria México Polônia Chile PPPs em andamento ou em estudo: Brasil Canadá Singapura Malásia Romênia Contextualização

19 Características da Lei Baiana

20 Preocupações fundamentais Criar um marco legal para atração de investimentos privados, objetivando potencializar a infra-estrutura do Estado. Impedir que esse marco legal pudesse vir a ser utilizado para burlar o rigor fiscal e desequilibrar as finanças do Estado. Exploração de serviços complementares, para maior sustentabilidade financeira ao projeto e redução do impacto tarifário. PPP-Bahia

21 Responsabilidade Fiscal Limites para dispêndios anuais Despesas não poderão ultrapassar 5% da Receita Corrente Líquida. Na Lei Federal acabou prevalecendo 1% da RCL. O Estado fica impedido de celebrar novos contratos, caso seja ultrapassado o limite estabelecido.

22 Conceitos, princípios e transparência Valor mínimo: Acabou prevalecendo a expressão monetária de valor superior a R$ 20 milhões. Completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões. Inclusão no Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal e apresentada em Audiência Pública; PPP-Bahia

23 Cláusulas Essenciais aos Contratos PPP Cláusulas essenciais Compartilhamento com a administração pública, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e dos ganhos de produtividade apurados na execução do contrato; Retenção de parcelas em caução, nos últimos anos do contrato, para garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato.

24 Proteção ao credor Garantia fidejussória ou seguro; Emissão dos empenhos diretamente e em favor da instituição financiadora do projeto; Entidade financiadora autorizada a receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor. PPP/Bahia - Garantias

25 Proteção ao credor Fundo garantidor. Vinculação de recursos do Estado, inclusive os Royalties e da CIDE, ressalvados os tributos. Possibilidade do contratado realizar a cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, exceto tributos. PPP/Bahia - Garantias

26 Fundo garantidor Criação do Fundo Garantidor das PPP do Estado da Bahia – FAGE Bahia. Garantia com um aporte de até 30% da obrigações anuais custeadas com recursos do tesouro; Fontes: 20% dos Royalties, enquanto não atingido os 30% e até 20% após superado o teto ou sua igualdade; 20 % da CIDE (idem Royalties ); outros recursos orçamentários e créditos adicionais; aplicações financeiras do Fundo; operações de crédito internas e externas; doações, auxílios, contribuições e os legados.

27 PPP/Bahia - Controle e Gestão Conselho Gestor – Composição Conselho Gestor do Programa PPP: I - o Secretário da Fazenda (Presidente); II - o Secretário de Planejamento (Vice-Presidente); III - o Secretário de Administração; IV - o Secretário de Governo; V - o Procurador Geral do Estado; VI - até 2 membros de livre escolha do Governador. Titulares de Secretarias de Estado, com interesse direto em determinada parceria;

28 PPP/Bahia - Controle e Gestão Secretaria Executiva e Agências Reguladoras Secretaria Executiva do Conselho Gestor, vinculada à Secretaria da Fazenda. Papel da Agências Reguladoras (AGERBA).

29 PPP-Bahia Áreas prioritárias Educação, saúde e assistência social; Transportes públicos (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos); Saneamento; Segurança, defesa, justiça e sistema prisional; Ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação; Agronegócio (agricultura irrigada e na agroindustrialização); Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

30 Principais Projetos

31 Principais Projetos para Execução Emissário Submarino Rodovias e Ferrovias Presídios Casa de Custódia de Menores PPP-Bahia

32 Emissário Submarino

33 Implantação do Novo Emissário e Obras Complementares Um segundo Emissário Submarino Atendimento - Salvador - Lauro de Freitas - Adensamento das Bacias Existentes

34 Características da Obra Emissário terrestre: m de extensão e 1600 mm de diâmetro Implantação do Novo Emissário e Obras Complementares (CONTINUAÇÃO) Estação para Condicionamento Prévio (ECP) para vazão de 3,m3/s Emissário submarino: extensão de m capacidade para 5,9 m3/s. Investimento: R$ 260 milhões

35 Atenderá a uma população aproximadamente de habitantes. A implantação do sistema Jaguaribe permitirá o saneamento de uma área de aproximadamente hectares. Melhoria da qualidade de vida dos usuários e redução de gastos no setor de saúde pública. Possibilidade de atendimento com esgotamento sanitário de todas as bacias com adensamento significativo, em Salvador e região metropolitana sem prejuízo ao turismo - principal atividade econômica e atrativo destas cidades, bem como evitando a disseminação de doenças de veiculação hídrica. Benefícios do Empreendimento

36 Outros Sistemas de Esgotamento

37 Rodovias e Ferrovias

38 GRÃOS FRUTICULTURA TURISMO INDUSTRIAL INFORMÁTICA Principais Pólos Geradores De Carga PELTBAHIA Caminhos para o Desenvolvimento PAPEL/CELULOSE

39 Duplicação da BA ,3 km e Restauração de 81,7 km SALVADOR Feira de Santana Entre Rios Alagoinhas Simões Filho Camaçari Araçás Catu Pojuca BR-116 BR-324 BA-093 Candeias BR-101 Localização: Entroncamento com a BR 324 (RMS) entroncamento da BR 101 (Entre Rios). Extensão: 105 km Obras: – –Duplicação: Entroncamento da BR 324 -Dias D'Ávila – 23,3 km; – –Restauração: de Dias D'Ávila - Entroncamento BR 101 – 81,7 km. Investimento: R$ 144 milhões.

40 Duplicação da BR-415 Localização: Ilhéus – Itabuna. Extensão: 27 km. Obras: – –Duplicação entre Ilhéus – Itabuna. Investimento: R$ 70 milhões (estimado).

41 CORREDOR RODOVIÁRIO IBOTIRAMA - ITABUNA Localização: Ibotirama – Bom Jesus da Lapa – Brumado – Vitória de Conquista – Itabuna Extensão: 738 km. Obras: Recuperação com Adequação Investimento estimado: R$ 317 milhões

42 FERROVIA LESTE-OESTE Localização: Município de Luís Eduardo Magalhães até o entroncamento com a linha da FCA em Malhada de Pedras próximo à Brumado. Obra: Implantação de um novo trecho ferroviário com extensão de 575 km. Investimento: R$ 1,07 bilhão

43 Presídios

44 Sistema Penitenciário A) Déficit de vagas no Sistema Prisional B) População Carcerária em Delegacias C) Déficit de vagas (A +B) D) Vagas das obras em andamento E) Necessidade de novas obras (C – E) Necessidade de Criação de Vagas no Sistema Prisional

45 (1) Municípios:Itaberaba, Vitória da Conquista, Seabra, Irecê, Santo Antônio de Jesus e Eunápolis. Sistema Penitenciário 1 unidade prisional na capital 6 unidades no interior (1)

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47 José Andrade Costa Secretário Executivo do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia


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