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Flexibilização da LRF Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal Audiência Pública - CFT.

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Apresentação em tema: "Flexibilização da LRF Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal Audiência Pública - CFT."— Transcrição da apresentação:

1 Flexibilização da LRF Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal Audiência Pública - CFT

2 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no capítulo II do título VI da Constituição Federal. art. 163.

3 Lei de Responsabilidade Fiscal Vantagens Transparência Obrigação de planejar (PPA, LDO e LOA) Compatibilização de receitas e despesas Redução do déficit público Limites de despesas (RH – 54% da RCL)

4 Lei de Responsabilidade Fiscal Desvantagens da flexibilização Desorganização do planejamento. Aumento das despesas com pessoal de forma desordenada. Abertura para flexibilização de outras áreas da administração pública.

5 Recursos humanos no SUS Fonte: IBGE e Datasus, elaborado pela CNM. Mais de 1,2 milhão de profissionais no SUS

6 Recursos humanos no SUS Mais de 458 mil servidores municipais no PSF

7 Investimento municipal em Saúde Os Municípios continuam investindo muito mais que o percentual legal definido pela EC29. A média de investimento em 2009 foi de 19,3% (Siops).

8 Região Norte Despesas municipais com recursos humanos da saúde, em relação à receita corrente líquida, receita total da saúde, receita própria para saúde, percentual de investimento (EC- 29). Das 7 capitais, 5 já investem mais de 62% do orçamento total da saúde em recursos humanos. Boa vista, Belém e Palmas, investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde. Fonte: SIOPS/MS.

9 Região Nordeste São Luís/MA já investem mais de 61% do orçamento total da saúde em recursos humanos. 6 capitais nordestinas investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde. 7 capitais investem mais de 100% do recurso próprio da Saúde em recursos humanos da saúde. Apenas Recife e Salvador mantiveram investimentos mínimos atendendo a Emenda 29 (15%). Fonte: SIOPS/MS.

10 Região Sudeste Vitória/ES já investem mais de 68% do orçamento total da saúde em recursos humanos. Belo Horizonte/MG investe mais de 23% da RCL em recursos humanos da Saúde, e 119% da receita própria. Rio de Janeiro e Vitória investem 71 e 89%, respectivamente, do orçamento próprio da Saúde em recursos humanos. São Paulo é a única capital que possui uma margem maior para incrementar as despesas com recursos humanos. Fonte: SIOPS/MS.

11 Regiões Centro-Oeste e Sul Todas as capitais do Centro-Oeste investem mais de 23% da RCL em RH da Saúde e acima de 100% de seus recursos próprios destinados à Saúde. Fonte: SIOPS/MS. Florianópolis já investe 66% do orçamento total da Saúde em recursos humanos, e 100% do recurso próprio.

12 Maior problema do SUS O que definiu a Emenda 29? Pequeno detalhe! Grande problema! A EC 29 foi omissa com relação à definição dos porcentuais a serem investidos pela União. Definiu forma provisória até Regulamentação e cumprimento da Emenda 29

13 Descumprimento da Emenda 29 Os Municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado superior a R$ 104 bilhões de reais, a mais do que determina a Emenda 29. Falta investimento da União e dos Estados

14 O Que são gastos com Saúde? Manobras contábeis em 10 Estados para reduzir investimento em Saúde 10 Estados declararam receitas a menor no SIOPS, divergindo dos seus balanços gerais, resultando em um déficit superior a R$ 2,5 bilhões. Somente em 2008 esses estados manipularam as informações no SIOPS e deixaram de aplicar em Saúde mais de R$ 302 milhões.

15 22 Estados desviaram mais de R$ 3,1 bilhões em 2008

16 Flexibilização da LRF Não é a melhor solução para o sub- financiamento existente no SUS. Não resolverá os problemas com a contratação e fixação de profissionais no SUS. Não resolverá os problemas das diferentes remunerações de profissionais.

17 Soluções para o SUS EC-29 aguardando há dias na Câmara

18 Soluções para o SUS Caso a proposta do Senado fosse aprovada em 2008 (PLS 121/2007), a CNM estima que o SUS já teria recebido um aporte federal superior a R$ 66 bilhões nos últimos 4 anos. * Receita corrente bruta estimada para Regulamentação da Emenda 29

19 Soluções para o SUS Evitar a criação de novos pisos salariais Fonte: Congresso Nacional, elaborado pela CNM. 1. Valores referentes ao piso + 1/3 férias + 13º salário Impacto financeiro de R$ 53 bilhões ao ano, com piso, 1/3 férias e 13º salários.

20 Soluções para o SUS Política de Financiamento do SUS O financiamento deve contemplar atenção integral à saúde, evitando a fragmentação em programas sub- financiados por meio de incentivos federais. Garantir recursos por meio da definir da co- participação da União, dos Estados e dos Municípios no financiamento da Saúde. Financiamento com base no custo real das ações e serviços de saúde e nas especificidades locais e regionais. Correção anual dos recursos do SUS – Tabela SUS.

21 (61) | Obrigado.


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