AUDIÊNCIA PÚBLICA Prefeitura da Estância de Atibaia.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA Prefeitura da Estância de Atibaia

2 A Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

3 Pressuposto de uma gestão fiscal eficiente. Ação planejada e transparente. Prevenção de riscos e correção de desvio. Manutenção do equilíbrio das Contas Públicas como:. Cumprimento de metas entre receita e despesa. Obediência a limites como:. Despesa de pessoal. Operação de crédito. Renúncia de receita. Inscrição em restos a pagar. Geração de outras despesas

4 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Artigo 8º - da LEI 101/00 § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

5 COMPARATIVO DA RECEITA 2º QUADRIMESTRE 2004

6 DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DAS RECEITAS

7 RECEITAS PRÓPRIAS

8 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

9 RECEITAS PRÓPRIAS / IMPOSTOS

10 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

11 DEDUÇÕES PARA O FUNDEF

12 RECEITA DE CAPITAL

13 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO 2004

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18 Quadro Demonstrativo da Aplicação no Ensino 2º Trim./Exercício 2.004

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