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AUDIÊNCIA PÚBLICA. A Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA

2 A Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

3 Pressuposto de uma gestão fiscal eficiente. Ação planejada e transparente. Prevenção de riscos e correção de desvio. Manutenção do equilíbrio das Contas Públicas como:. Cumprimento de metas entre receita e despesa. Obediência a limites como:. Despesa de pessoal. Operação de crédito. Renúncia de receita. Inscrição em restos a pagar. Geração de outras despesas

4 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Artigo 8º - da LEI 101/00 § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

5 AVALIAÇÃO DAS METAS 3º QUADRIMESTRE 2002/2003

6 Demonstrativo Sintético das Receitas

7 Receitas Próprias

8 Receitas Próprias / Impostos

9 Transferências da União

10 Transferências do Estado

11 Deduções para o FUNDEF

12 Receita de Capital

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18 Quadro Demonstrativo da Aplicação no Ensino 3º Trim./Exercício 2.003

19 Quadro Demonstrativo da Aplicação no Ensino 3º Trim./Exercício FUNDEF

20 Quadro Demonstrativo da Aplicação na Saúde 3º Trim./Exercício 2.003

21 AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2003 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

22 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

23 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

24 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

25 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

26 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

27 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04

28 AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2003 SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL Fev/04


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