SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente.

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1 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente

2 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente Princípios Básicos da Administração Pública (Art. 37 CF) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência     

3 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente Município: É uma palavra de origem latina (municipium), concedida pela República Romana as comunidades conquistadas, que auferiam privilégios de relativa autonomia política em troca da fiel observância às leis romanas. Dr. Roberto Adolfo Tauil 

4 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente Município na Constituição Federal: Art. 1º. - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - pluralismo político 

5 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente LEI ORGÂNICA - Art. 29 CF (Direitos, deveres, poderes municipais) PLANO PLURIANUAL - PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL - LOA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF ( Lei Complementar Federal nº 101/2000)     

6 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente   Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” “Art. 30 - Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;

7 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente  ORÇAMENTO PROGRAMA: É o instrumento mais moderno de planejamento público, incentivado e difundido no mundo pela ONU. Ele consiste em definir a distribuição dos recursos não por áreas (educação, saúde etc.), mas sim, por programas que visam atacar os problemas da comunidade.

8 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADE ESSENC IAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO "Art. 37.................................... XXII -XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

9 SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADE ESSENC IAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO "Art. 167..................................... IV - IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;