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Universidade de Brasília Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais Disciplina: Execução da Gestão Pública – EGP Professor: James Giacomoni.

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1 Universidade de Brasília Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais Disciplina: Execução da Gestão Pública – EGP Professor: James Giacomoni

2 Princípios orçamentários

3 Princípio da unidade Unidade orçamentária tende a reunir em um único total todas as receitas do Estado, de um lado, e todas as despesas, de outro. Stevan Milatchitch J. Giacomoni UNB - EGP 3

4 Princípio da universalidade O[s] orçamento[s] deve[m] conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. J. Giacomoni UNB - EGP 4

5 Princípio da anualidade ou periodicidade O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de tempo, geralmente um ano. J. Giacomoni UNB - EGP 5

6 Princípio da não-afetação das receitas Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Sebastião Sant'Anna e Silva J. Giacomoni UNB - EGP 6

7 O Princípio na Constituição Federal Art São vedados : IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; J. Giacomoni UNB - EGP 7

8 Princípio da exclusividade A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Sebastião Sant'Anna e Silva J. Giacomoni UNB - EGP 8

9 O Princípio na Constituição Federal Art § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. J. Giacomoni UNB - EGP 9

10 Princípio da discriminação ou especialização As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. J. Giacomoni UNB - EGP 10

11 Princípio do orçamento bruto Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. J. Giacomoni UNB - EGP 11


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