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Severino Simião da Silva, Téc. Adm. e Contabilidade, Secretário Executivo, Pós- Graduado em Auditoria Governamental, Graduando em Pós- Gestão Pública Consultor.

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1 Severino Simião da Silva, Téc. Adm. e Contabilidade, Secretário Executivo, Pós- Graduado em Auditoria Governamental, Graduando em Pós- Gestão Pública Consultor FONE / / ORÇAMENTO PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO

2 ORÇAMENTO PÚBLICO EMENTA CICLO ORÇAMENTÁRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI COMPLEMENTAR 101/00- LRF LEI 8666/93 – LEI DAS LICITAÇÕES OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS

3 ORÇAMENTO PÚBLICO É o planejamento feito pela Administração para atender durante o exercício civil, os planos, metas, previsões, tendo como objetivo a continuidade, e primordialmente a qualidade de vida dos cidadões.

4 PPA- PLANO PLURIANUAL LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O CICLO ORÇAMENTÁRIO

5 PPA- PLANO PLURIANUAL INSTRUMENTO DE DETALHAMENTO DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA QUATRO ANOS DE GOVERNO E ESTABELECENDO NORMAS PARA: DESPESA DE CAPITAL PROGRAMAS DE NATUREZA CONTINUADA PRAZO- SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ 31 DE AGOSTO DO 1º ANO DE GOVERNO

6 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ: → AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSQUENTE → AS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LOA → AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS → POLÍTICA FINANCEIRAS DE FOMENTO A ECONOMIA → ANEXOS DE METAS FISCAIS → ANEXO DE RISCOS FISCAIS

7 ANEXO DE METAS FISCAIS: → as metas anuais em valores correntes e constantes, relativas as receitas e despesas → o resultado primário e nominal → o montante da divida pública para o exercício LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO

8 ANEXO DE RISCOS FISCAIS: → a LRF introduz na LDO o anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas →são representados por demandas judiciais que poderão culminara em significativos pagamentos

9 CONCEITO É a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário e dividida em quatro fases: CICLO ORÇAMENTÁRIO

10 Fase de competência do Poder Legislativo, onde se fará as emendas ao orçamento sem alterar o seu valor na totalidade. 1ª FASE - ESTUDO E AVALIAÇÃO

11 Consiste na concretização dos objetivos e metas pré- determinadas no processo do planejamento integrado, fixando as cotas das unidades orçamentárias. 5 2ª FASE - EXECUÇÃO

12 Analise dos critérios estabelecidos e das modificações afim de julgar o nível do objetivo fixado no orçamento. 3ª FASE -AVALIAÇÃO

13 ANUALIDADE Previsão da Receita e a Fixação da Despesa onde faz referência a um período definido ou seja dentro do exercício financeiro. (art. 34 da Lei 4320/64). PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

14 UNIDADE Deve existe apenas um orçamento para o exercício financeiro dentro de cada ente Federativo.

15 UNIVERSALIDADE O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referente aos três poderes da União, seus fundos, orgãos e entidades da administração direta e indireta (Art. 165 CF ). PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

16 EXCLUSIVIDADE Na lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranhos a previsão da receita e a fixação da despesa. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

17 ESPECIFICAÇÃO As despesas de ser classificada de forma detalhada para facilitar a sua análise ou compreensão. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

18 PUBLICIDADE O orçamento deve ser divulgado pelos veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para eficiência de sua validade. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

19 EQUILIBRIO O orçamento deverá manter o equilibrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receitas e das despesas. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

20 PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA BASE LEGAL – ART CF SÃO VEDADOS→ A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOS- TO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, RESSALVADAS AS QUE SE REFERE AOS ART. 158 E 159 – CF SÃO PERMITIDOS → AS RECEITAS PRÓPRIAS GE- RADAS PELOS IMPOSTOS CONF. ART.155 E 156-CF E TAMBEM PELOS ART. 157 – 158 E 159 – I5nciso I – A e B e Inciso II PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

21 TIPOS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES = Créditos para reforço de dotação que foram insufuciente na elaboração da proposta orçamentária. ESPECIAIS = Crédito destinados as despesas as quais não houve dotação especifica na elaboração da proposta orçamentária.

22 EXTRAORDINARIOS Destinados a atender despesas urgentes e imprevistas (enchente, secas, etc...).

23 TIPOS DE ORÇAMENTOS FISCAL = Referente dos poderes dos entes Federativos, seus fundos, orgãos da administração direta e indireta inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público.

24 INVESTIMENTOS REFEFENTES AS EMPRESAS QUE O ESTADO PARTICIPA DIRETA OU INDIRETAMENTE DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO

25 SEGURIDADE SOCIAL ABRANGE TODAS AS ENTIDADES E ORGÃOS A ELA VINCULADOS À SEGURIDADE SOCIAL

26 Conceito = Conjuntos de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerente à instituição, e que, integra o patrimômio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acrescimo, sem contudo gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros. (J. Teixeira Machado Jr.) RECEITAS

27 1.CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA 1.1- RECEITA ORÇAMENTÁRIA São aquelas que podem ser prevista no orçamento e constituem fontes para pagamento das despesas autorizadas, compreendendo todas as entradas de recursos, exceto os depósitos de terceiros( cauções, depósitos judiciais, etc...).

28 1.2- RECEITAS NÃO ORÇAMENTÁRIA São as que não podem ser previstas no orçamento e têem caráter transitório, correspondendo a fatos de natureza estritamente financeiro e decorrente da própria gestão das entidades, sendo o ente Federativo, um simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados.

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30 CALMA, EU DECLARO... EU PAGO...EU DOU... TUDO BEM! E O IMPOSTO FICA AONDE ?

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32 2.CATEGORIAS ECONÔMICAS 2.1-RECEITAS CORRENTES São receitas tributárias de contribuições patrimonias, industrial, agropecuaria, de serviços e outra natureza semelhante, bem como as transferência recebidas para atender as despesas correntes

33 2.2- RECEITA DE CAPITAL São as que resulta na constituição ou criação de bem de capital e consequentemente acréscimo de patrimônio. 2.CATEGORIAS ECONÔMICAS

34 ORÇAMENTÁRIA Corresponde a todos os fatos representativos de saída de recursos previsto na LOA- Lei Orçamentária Anual NÃO ORÇAMENTÁRIA São representas pelas devoluções de valores de terceiros (cauções, depositos judiciais, etc...). TIPOS DE DESPESAS

35 CARACTERÍSTICA DA DESPESAS 1. INSTITUCIONAL É aquela que separa as unidades ou órgão responsável pela execução do orçamento.

36 2.FUNCIONAL É aquela que define o programa, projeto,atividade, função ou sub-função. 3.ECONÔMICA É classificada em despesas correntes e de capital.

37 ORDINÁRIO ESTIMATIVA GLOBAL TIPOS DE EMPENHOS

38 → É AQUELE QUE O OBJETO OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO ENTREGUES OU REALIZADO DE UMA SO VEZ. ORDINÁRIO

39 → É AQUELE EM A DESPESA NÃO TEM VALOR FIXADO. ESTIMATIVA

40 → É AQUELE QUE TEM VALOR FIXADO E SERÁ PAGO EM PARCELAS GLOBAL

41 EMPENHO → INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO DE RECURSOS DESTINADO AO CREDOR( PRÉVIO – ART. 60 DA LEI 4.320/64)‏ LIQUIDAÇÃO →FAZE EM QUE RECEBEMOS O MATERIAL OU TERMINO DOS SERVIÇOS PAGAMENTO →EMISSÃO DE CHEQUE / TED / ORDEM DE PAGAMENTO FASES DA DESPESAS

42 SR – CONSULTORES ASSOCIADOS FONE: (84) / OBRIGADO


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