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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2010.

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Apresentação em tema: "AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2010."— Transcrição da apresentação:

1 AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2010

2 Art. 48. - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

3 Art. 9º.... § 4o - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

4 RECEITA RECEITA TRIBUTARIA FPM ITR LEI COMPL. 87/96 ICMS/IPI IPVA DIVIDA ATIVA 7% 2009 – R$ 39.213.848,34 2.744.969,38 DEDUÇÃO DO FUNDEB

5 RECEITAPREVISÃO 1º QUADRIMESTRE TOTALR$%R$% Transferência do Executivo 3.260.000,00914.888,8528,06914.888,8528,06

6 DESPESAPREVISÃO 1º QUADRIMESTRE TOTALR$%R$% LEGISLATIVO3.260.000,00838.830,7325,73838.830,7325,73

7 DESPESA

8 RESTOS A PAGARTÍTULOSALDOMÊSANTERIOR MOVIMENTO NO EXERCÍCIO SALDO PARA O MÊS SEGUINTE INSCRESTCANCBAIXA 20081.556,671.556,67 2009121.222.42121.222,420,00

9 BALANÇO FINANCEIRO TÍTULOS DA RECEITA TÍTULO DA DESPESA Rec.Orçamentária914.888,85Desp.Orçamentária838.830,73 Rec.Extra-orçamentária235.947,72Desp.Extra-orçamentária348.843,05 Restos a Pagar 121.222,42 Consignações235.016,32Consignações226.689,23 Outras Op./Debito Tes. 931,40 931,40 Saldo Banco 2009 184.024,42 Saldo Bco Mês Seguinte 147.187,21 Total Geral 1.334.860,99 1.334.860,99

10 RESULTADO SALDO EM BANCO 31/12/2009 184.024,42 RECEITA GERAL 1.150.836,57 TOTAL GERAL 1.334.860,99 DESPESA GERAL 1.187.673,78 DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO SALDO BANCÁRIO 147.187,21

11 DESPESA C/PESSOAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  Limites do Município ( Art. 19, III e art. 20, III)  60% da RCL, sendo:  54% com o Executivo  6% com o Legislativo  Limite Prudêncial – 95% do Limite máximo (60%)  70% das Transferências do Executivo (Art.29-A)

12 DESPESA C/PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Ultimo 12 meses) 65.540.111,91 Transferência do Executivo (Repasse Duodécimo) 2.744.969,38 DESPESA COM PESSOAL VALOR % S/RCL Despesas Pessoal (12 últimos meses) 2.199.161,623,35 Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 3.539.166,045,40 Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 3.735.786,375,70 Limite Legal (art. 20) 3.932.406,716,00 70% DO REPASSE 1.921.478.5780,12%


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