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Alíquotas do Simples Nacional sobre os preços dos produtos a serem exportados TRIBUTAÇÃO DA EXPORTAÇÃO NAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

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1 Alíquotas do Simples Nacional sobre os preços dos produtos a serem exportados TRIBUTAÇÃO DA EXPORTAÇÃO NAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

2 Histórico da Tributação Simples Federal até 06/2007 (Tributação Normal) Simples Nacional inovou e excluiu as receitas de exportação da incidência do IPI, ICMS, PIS e COFINS

3 TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (COMÉRCIO) Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPCPPICMS Até ,00 4,00%0,00% 2,75%1,25% De ,01 a ,00 5,47%0,00% 0,86%0,00%2,75%1,86% De ,01 a ,00 6,84%0,27%0,31%0,95%0,23%2,75%2,33% De ,01 a ,00 7,54%0,35% 1,04%0,25%2,99%2,56% De ,01 a ,00 7,60%0,35% 1,05%0,25%3,02%2,58% De ,01 a ,00 8,28%0,38% 1,15%0,27%3,28%2,82% De ,01 a ,00 8,36%0,39% 1,16%0,28%3,30%2,84% De ,01 a ,00 8,45%0,39% 1,17%0,28%3,35%2,87% De ,01 a ,00 9,03%0,42% 1,25%0,30%3,57%3,07% De ,01 a ,00 9,12%0,43% 1,26%0,30%3,60%3,10% De ,01 a ,00 9,95%0,46% 1,38%0,33%3,94%3,38% De ,01 a ,00 10,04%0,46% 1,39%0,33%3,99%3,41% De ,01 a ,00 10,13%0,47% 1,40%0,33%4,01%3,45% De ,01 a ,00 10,23%0,47% 1,42%0,34%4,05%3,48% De ,01 a ,00 10,32%0,48% 1,43%0,34%4,08%3,51% De ,01 a ,00 11,23%0,52% 1,56%0,37%4,44%3,82% De ,01 a ,00 11,32%0,52% 1,57%0,37%4,49%3,85% De ,01 a ,00 11,42%0,53% 1,58%0,38%4,52%3,88% De ,01 a ,00 11,51%0,53% 1,60%0,38%4,56%3,91% De ,01 a ,00 11,61%0,54% 1,60%0,38%4,60%3,95%

4 TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (INDUSTRIA OU EQUIPARADA) Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPCPPICMSIPI Até ,00 4,50%0,00% 2,75%1,25%0,50% De ,01 a ,00 5,97%0,00% 0,86%0,00%2,75%1,86%0,50% De ,01 a ,00 7,34%0,27%0,31%0,95%0,23%2,75%2,33%0,50% De ,01 a ,00 8,04%0,35% 1,04%0,25%2,99%2,56%0,50% De ,01 a ,00 8,10%0,35% 1,05%0,25%3,02%2,58%0,50% De ,01 a ,00 8,78%0,38% 1,15%0,27%3,28%2,82%0,50% De ,01 a ,00 8,86%0,39% 1,16%0,28%3,30%2,84%0,50% De ,01 a ,00 8,95%0,39% 1,17%0,28%3,35%2,87%0,50% De ,01 a ,00 9,53%0,42% 1,25%0,30%3,57%3,07%0,50% De ,01 a ,00 9,62%0,42% 1,26%0,30%3,62%3,10%0,50% De ,01 a ,00 10,45%0,46% 1,38%0,33%3,94%3,38%0,50% De ,01 a ,00 10,54%0,46% 1,39%0,33%3,99%3,41%0,50% De ,01 a ,00 10,63%0,47% 1,40%0,33%4,01%3,45%0,50% De ,01 a ,00 10,73%0,47% 1,42%0,34%4,05%3,48%0,50% De ,01 a ,00 10,82%0,48% 1,43%0,34%4,08%3,51%0,50% De ,01 a ,00 11,73%0,52% 1,56%0,37%4,44%3,82%0,50% De ,01 a ,00 11,82%0,52% 1,57%0,37%4,49%3,85%0,50% De ,01 a ,00 11,92%0,53% 1,58%0,38%4,52%3,88%0,50% De ,01 a ,00 12,01%0,53% 1,60%0,38%4,56%3,91%0,50% De ,01 a ,00 12,11%0,54% 1,60%0,38%4,60%3,95%0,50%

5 Exportação Direta de Produtos Desconsiderar o PIS/COFINS/ICMS/IPI Exportação Indireta de Produtos por meio de empresa Exportadora ou SPE Desconsiderar os referidos tributos (Art. 18, § 4º, V, da LC 123/2006), desde que: Exportação seja efetivada no prazo de 180 dias contados da data da NF emitida pela MPE

6 Exportação de Serviços Desconsiderar a tributação do PIS e COFINS (Art. 16 da Res. CGSN 51/2008) Não há previsão legal para desconsideração do ISS

7 Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPCPPISS Até ,00 6,00%0,00% 4,00%2,00% De ,01 a ,00 8,21%0,00% 1,42%0,00%4,00%2,79% De ,01 a ,00 10,26%0,48%0,43%1,43%0,35%4,07%3,50% De ,01 a ,00 11,31%0,53% 1,56%0,38%4,47%3,84% De ,01 a ,00 11,40%0,53%0,52%1,58%0,38%4,52%3,87% De ,01 a ,00 12,42%0,57% 1,73%0,40%4,92%4,23% De ,01 a ,00 12,54%0,59%0,56%1,74%0,42%4,97%4,26% De ,01 a ,00 12,68%0,59%0,57%1,76%0,42%5,03%4,31% De ,01 a ,00 13,55%0,63%0,61%1,88%0,45%5,37%4,61% De ,01 a ,00 13,68%0,63%0,64%1,89%0,45%5,42%4,65% De ,01 a ,00 14,93%0,69% 2,07%0,50%5,98%5,00% De ,01 a ,00 15,06%0,69% 2,09%0,50%6,09%5,00% De ,01 a ,00 15,20%0,71%0,70%2,10%0,50%6,19%5,00% De ,01 a ,00 15,35%0,71%0,70%2,13%0,51%6,30%5,00% De ,01 a ,00 15,48%0,72%0,70%2,15%0,51%6,40%5,00% De ,01 a ,00 16,85%0,78%0,76%2,34%0,56%7,41%5,00% De ,01 a ,00 16,98%0,78% 2,36%0,56%7,50%5,00% De ,01 a ,00 17,13%0,80%0,79%2,37%0,57%7,60%5,00% De ,01 a ,00 17,27%0,80%0,79%2,40%0,57%7,71%5,00% De ,01 a ,00 17,42%0,81%0,79%2,42%0,57%7,83%5,00% TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (SERVIÇOS DO ANEXO III)

8 PIS/COFINS sobre aquisição de MP, PI e ME para exportação Impossibilidade do fornecedor suspender estes tributos na venda de Matéria Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem às MPE´s Optantes do Simples Nacional e Lucro Presumido não são habilitados para usufruir da suspensão (§3, Art. 3º da IN 595/2005)

9 Exportadoras ou SPE´s Impossibilidade de crédito de tributos decorrentes da aquisição de produtos das MPE´s

10 Consequências às Exportadoras ou SPE´s pela não Efetivação da Exportação Pelo não embarque no prazo de 180 dias: Recolherão todos os tributos não pagos pelas MPE´s, com os devidos acréscimos legais; Recolherão ainda a Contribuição Previdenciária equivalente a 11% sobre o valor dos produtos não exportados Pela utilização ou venda no mercado interno Recolherão os tributos normais devidos nas vendas para o mercado interno;

11 Projeto de Lei Complementar anunciado em maio/2010 (incentivo às MPE´s na exportação) Possibilidade de exportar até R$2,4 milhões, e faturar até esse mesmo limite no mercado interno.


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