3º QUADRIMESTRE 2013 Poder Legislativo Fonte: Câmara Municipal de Rebouças.

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1 3º QUADRIMESTRE 2013 Poder Legislativo Fonte: Câmara Municipal de Rebouças

2 LEGISLATIVO MUNICIPAL Resultado Orçamentário Resultado Financeiro Composição da Despesa Gastos com Pessoal

3 ORÇAMENTO PREVISTO.... 1.030.000,00 ORÇAMENTO REALIZADO TRANSF REALIZADAS 1.030.000,00100,00 % DESPESA...................... 996.759,34 96,78 % SALDO FINANCEIRO.......... 33.240,66 3,22 % Devolução saldo ao Executivo no final do Exercício de 2013.............................. 33.240,66

4 MESESPESSOALENCARGOSOUTRASDESP/CORRINVESTSETEMBRO72.916,318.008,56- OUTUBRO72.996,2910.569,71- NOVEMBRO72.916,296.587,32- DEZEMBRO96.954,0216.843,487.826,00

5 Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 20, inciso III: a despesa total com pessoal da Câmara Municipal não ultrapassará 6% da receita corrente líquida do município. Constituição Federal Art. 29-A Incisos I a VI: a despesa total da câmara municipal não ultrapassará o percentual do somatório da Receita Tributária e Transferências efetivamente realizadas no exercício anterior EC nº 58/09 de 23/09/2009............ 7% Art. 29-A, § 1º: a câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento Art. 29, Inciso VII: a despesa total com remuneração dos vereadores não ultrapassará o montante de 5% da receita do município.

6 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VERADORES Constituição Federal Art. 29 incisos VI: o subsídio do vereador não ultrapassará um determinado percentual do subsídio de deputado estadual: 20% - até 10.000 habitantes 30% - de 10.001 a 50.000 habitantes Art. 37, inciso XI: o subsídio do vereador não poderá exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 37, inciso XII: o subsídio do vereador não ultrapassará o subsídio do prefeito.

7 REC CORR LIQUIDA – RCL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 25.786.598,06 DESP LIQUIDA PES. E ENCARGOS JANEIRO A DEZEMBRO/ 2013 859.917,78 PERCENTUAL 3,34 % LIMITE MÁXIMO 6 % LIMITE PRUDENCIAL 5,70 % Inciso III do Art. 20 da LRF

8 Títulos20122013 Receita Tributaria e Transf Constitucionais 18.805.480,36 Limite = 7% Limite = 7%1.316.303,63 Despesa total em 2013 996.759,34 Aplicado 5,30 % EC nº 58/09

9 RECEITA LEGISLATIVO – 7% 1.316.303,63 LIMITE FOLHA = 70 % 921.412,55 FOLHA PAGAMENTO – 3º QUADRIMESTRE - 2013 892.329,53 APLICAÇÃO 67,79 % 67,79 % EC nº 25/00 Art. 29-A § 1º

10 REC CORR LIQUIDA – JAN A DEZ/2013 25.786.598,06 LIMITE = 5 % 1.289.329,91 REM VEREADORES/PRESIDENTE 433.200,00 OBRIG PATR – Ag Politicos 93.917,75 TOTAL TOTAL527.117,75 PERCENTUAL APLICADO 2,05 % CF Art. 29 Inciso VII

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