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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 47/2008. Histórico de tramitação Resolução n° 21.702/04, do Tribunal Superior Eleitoral. PEC n° 333/04 - Deputado.

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1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 47/2008

2 Histórico de tramitação Resolução n° /04, do Tribunal Superior Eleitoral. PEC n° 333/04 - Deputado Pompeo de Mattos, em 16/11/2004. PEC n° 333: –fixação do número máximo de vereadores; –redefinição dos limites máximos de despesa dos Legislativos municipais, que deveriam variar entre 4% e 7,5%, conforme critério populacional.

3 Histórico de tramitação PEC n° 333 aprovada na Câmara dos Deputados, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, em 28/05/2008. Texto final da PEC n° 333: repasse com limites de 2% a 4,5%, conforme a receita anual.

4 Histórico de tramitação Remetida ao Senado Federal em 03/06/2008, a proposição foi ordenada como PEC n° 20/08. Requerimento nº 1.682/08 do Senado: art. 2º da PEC 20 – que tratava especificamente do percentual de repasse às Câmaras Municipais - passa a constituir proposição autônoma, a PEC n° 47/2008, em 18/12/2008. Os demais dispositivos da PEC n° 20 foram aprovados na CCJ e, posteriormente, no Plenário, sendo a proposição remetida à Câmara dos Deputados em 09/03/2009.

5 Histórico de tramitação Parecer n° 1272-A, do relator na CCJ, Senador César Borges: o dispositivo, que pretende disciplinar os limites de despesa dos Legislativos municipais, foi elaborado de afogadilho e exige maior reflexão para não gerar distorções e resultar em situação pior do que a vigente. os novos valores representam uma redução drástica e imediata das receitas das Câmaras Municipais, que pode chegar a 60%, o que é, com certeza, insuportável para o adequado funcionamento do Poder Legislativo local.

6 Histórico de tramitação PEC n° 47/2008: designado relator, na CCJ, o Senador Valter Pereira, em 11/03/2009. Parecer do relator: pela aprovação da Proposta nos termos da Emenda Substitutiva apresentada, entregue em 15/04/2009. –Propõe novos parâmetros para cálculo dos limites máximos de despesa do Poder Legislativo Municipal - até a publicação de Lei Complementar a respeito da matéria.

7 Art. 1º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-A. Lei Complementar fixará limite máximo para a despesa do Poder Legislativo Municipal. § 1º A Lei Complementar referida no caput não poderá fixar parâmetros que resultem em valor do somatório do limite de gastos de todos os Poderes Legislativos Municipais superior à despesa efetivamente realizada no último exercício findo antes de sua publicação. § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I – efetuar repasse que supere o limite estabelecido neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal realizar despesa acima do limite fixado neste artigo. PEC N° 47/08 - Substitutivo

8 Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: Art. 97. Enquanto não publicada a Lei Complementar a que se refere o caput do art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, será regulada pelo disposto neste artigo, não podendo ultrapassar a média dos valores calculados conforme os incisos I e II:

9 PEC N° 47/08 - Substitutivo I – Percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior: a) seis inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com receita anual de até quinze milhões de Reais; b) seis por cento para Municípios com receita anual superior a quinze milhões de Reais e de até vinte milhões de Reais; c) cinco inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com receita anual superior vinte milhões de Reais e de até trinta milhões de Reais; d) cinco por cento para Municípios com receita anual superior a trinta milhões de Reais e de até setenta milhões de Reais; e) quatro inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com receita anual superior a setenta milhões de Reais e de até duzentos milhões de Reais; f) quatro por cento para Municípios com receita anual superior a duzentos milhões de Reais e de até seiscentos milhões de Reais; g) três inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com receita anual superior a seiscentos milhões de Reais e de até um bilhão e duzentos mil Reais; h) três por cento para Municípios com receita anual superior a um bilhão e duzentos mil Reais e de até dois bilhões e quinhentos mil Reais; i) dois inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com receita anual superior a dois bilhões e quinhentos mil Reais.

10 PEC N° 47/08 - Substitutivo II – O total da despesa efetivamente realizada pelo Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, no exercício financeiro de §1º Para fins de cálculo dos montantes de receita anual fixados nas alíneas a a i do inciso I do caput será utilizado o somatório de receitas especificado no caput. § 2º Os montantes de receita anual fixados nas alíneas a a i do inciso I do caput e o montante da despesa referida no inciso II do caput serão corrigidos anualmente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, acumulado nos doze meses encerrados em março do ano imediatamente anterior àquele para o qual vigorará o limite máximo de despesa. §3º O Tribunal de Contas da União publicará anualmente, no mês de maio, o valor dos limites fixados nos incisos I e II do caput, calculados em conformidade com o disposto no §2º. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

11 PEC N° 47/08 - Substitutivo O repasse às Câmaras Municipais, segundo esta proposta, deve ser calculado pela média dos incisos I e II. – Inciso I: percentual de orçamento obtido a partir da receita do município, apurada por meio do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais (alíneas a a i). –Inciso II: despesa efetivamente realizada no exercício financeiro de 2008.

12 PEC N° 47/08 - Substitutivo IPCA para correção anual dos montantes de receita anual fixados para definição do percentual de repasse e do montante de despesa realizada no exercício financeiro de Limites devem ser publicados anualmente pelo Tribunal de Contas da União, no mês de maio.

13 Exemplos de aplicação CÂMARA MUNICIPALSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO PROPOSTA – PEC 47 CidadePopulaçãoBase de cálculoRepasse máximo anualRepasse Proposto Diferença entre o repasse máximo e o proposto A20 milR$ 15 milhõesR$ 1,2 milhão (8%)R$ 675 mil (4,5%)- 43,7 % B105 milR$ 70 milhõesR$ 4,9 milhões (7%)R$ 2,63 milhões (3,75%)- 46,3% C450 milR$ 400 milhõesR$ 24 milhões (6%)R$ 8 milhões (2%)- 66,6% D3 milhõesR$ 2,6 bilhõesR$ 130 milhões (5%)R$ 52 milhões (2%)- 60 %

14 Exemplos de aplicação CÂMARA MUNICIPALSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO PROPOSTA - SUBSTITUTIVO CidadePopulação Base de cálculo Repasse máximo anual Despesa realizada em 2008 (gasto hipotético de 90% do repasse máximo) Inciso IInciso II Repasse Proposto (média - incisos I e II) Diferença entre o repasse máximo e o proposto A20 mil R$ 15 milhões R$ 1,2 milhão (8%) R$ 1,08 milhão (7,2%) R$ 975 mil (6,5%) R$ 1,08 milhão (7,6%) R$ 1,03 milhão (7,05%) - 14,2 % B105 mil R$ 70 milhões R$ 4,9 milhões (7%) R$ 4,41 milhões (6,3%) R$ 3,5 milhões (5%) R$ 4,41 milhões (6,3%) R$ 3,96 milhões (5,65%) - 19,2% C450 mil R$ 400 milhões R$ 24 milhões (6%) R$ 21,6 milhões (5,4%) R$ 16 milhões (4%) R$ 21,6 milhões (5,4%) R$ 18,8 milhões (4,7%) - 21,6% D3 milhões R$ 2,6 bilhões R$ 130 milhões (5%) R$ 117 milhões (4,5%) R$ 65 milhões (2,5%) R$ 117 milhões (4,5%) R$ 91 milhões (3,5%) - 30 %

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