A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS V ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS V ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES."— Transcrição da apresentação:

1 XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS V ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES

2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO VEREADOR A Lei nº 9.506/97, §1º do art.13, acrescentou a alínea h ao inciso I do art.12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obirgatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, não filiado a RPPS; (anterior a EC 20) Art. 195, inciso II da CR/88 decorrente da EC 20/98 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - dos trabalhadores; (red.orig.) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

3 Decisão do STF no RE PR É inconstitucional o art.13, §1º da Lei nº 9.506/97 porque criou figura nova de segurado obrigatório da previdência social; É inconstitucional porque criou uma nova contribuição (diversa do art.195,I da CR) sem uma lei complementar.

4 LEGITIMIDADE DAS CÂMARAS A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária (capacidade processual). A legitimidade encontra-se na demanda em juízo para defender os seus direitos institucionais (funcionamento, autonomia e independência do órgão)

5 LEGITIMIDADE DAS CÂMARAS É do Município a legitimidade, e na da Câmara de Vereadores, para figurar no pólo ativo de ação judicial que busca a devolução de importâncias pagas a título de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários.

6 RPPS E RGPS Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, )(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, )

7 RPPS E RGPS Art.40, § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

8 SERVIDORES E REGIMES Art.40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

9 VEREADOR E REGIMES Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.506, de ) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.506, de ) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº , de 2004).(Incluído pela Lei nº , de 2004).

10 AVERBAÇÕES E EFEITOS CONSTITUCIONAIS Art.40. 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, )(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, )

11 AVERBAÇÕES E EFEITOS CONSTITUCIONAIS Art.201. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

12 AVERBAÇÕES E EFEITOS SECUNDÁRIOS Promoções; Adicionais de Tempo de Serviço

13 REFLEXÕES TEMPO FICTO E AS DECISÕES DO STF; (EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA: TEMPO FICTO. Lei 1.713, de , do Estado do Rio de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art.40, §4º e §10. I. – A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F., art.40, §4º e §10.(grifo do autor) II. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 609/DF, M.Corrêa p/acórdão, D.J. de ; RE /GO, Jobim p/ acórdão, Plenário, III. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Fonte: ADI 404) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO;


Carregar ppt "XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS V ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google