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PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS O SISTEMA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 E EC 70/12.

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1 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS O SISTEMA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 E EC 70/12.

2 RPPS – PRINCIPAIS REGRAS A PARTIR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

3 ANTES DA EC Nº 20, DE ; ANTES DA EC Nº 20, DE ; ENTRE A EC 20/1998 E A EC 41, DE ; ENTRE A EC 20/1998 E A EC 41, DE ; APÓS A EC Nº 41/2003 APÓS A EC Nº 41/2003 APÓS A EC Nº 47/2005 APÓS A EC Nº 47/2005 APÓS A EC N 70/12; APÓS A EC N 70/12;

4 ANTES DA EC Nº 20, de PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ANTES DE CRITÉRIO POR TEMPO DE SERVIÇO; SEM IDADE MÍNIMA; APOS. INTEGRAL: 35 (h) e 30 (m); APÓS. PROPORCIONAL: 30 (h) e 25 (m); CÁLCULO PELA ULTIMA REMUNERAÇÃO; PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

5 PROFESSORES ANTES DA EC Nº 20, de PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ANTES DE ABRANGIA TODOS OS DOCENTES ABRANGIA TODOS OS DOCENTES CRITÉRIO POR TEMPO DE SERVIÇO; CRITÉRIO POR TEMPO DE SERVIÇO; SEM IDADE MÍNIMA; SEM IDADE MÍNIMA; APOS. INTEGRAL: 30 (h) e 25 (m); APOS. INTEGRAL: 30 (h) e 25 (m); CÁLCULO PELA ULTIMA REMUNERAÇÃO; CÁLCULO PELA ULTIMA REMUNERAÇÃO; PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

6 A PARTIR DA EC Nº 20/1998, de PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ANTES ENTRE E CRITÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; CRITÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m), TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m), PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM (INTEGRAL), OU DE 40% (PROPORCIONAL); PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM (INTEGRAL), OU DE 40% (PROPORCIONAL); 5 ANOS NO CARGO; 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA INTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); APOSENTADORIA INTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

7 PROFESSORES A PARTIR DA EC Nº 20/1998,de PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ANTES ENTRE E EXCLUSIVAMENTE PARA ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO; EXCLUSIVAMENTE PARA ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO; TEMPO DE SERVIÇO ATÉ CONTADO COM, ACRÉSCIMO DE 17% (H) E 20%(M) TEMPO DE SERVIÇO ATÉ CONTADO COM, ACRÉSCIMO DE 17% (H) E 20%(M) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m), TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m), PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM (INTEGRAL), PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM (INTEGRAL), APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE 70%, ACRESCIDA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE 70%, ACRESCIDA DE 5% A CADA ANO A MAIS; DE 5% A CADA ANO A MAIS; 5 ANOS NO CARGO; 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA INTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); APOSENTADORIA INTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS ; PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS ;

8 EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 2º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ ; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m); TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m); 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM ; PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM ; REDUTOR DE 3,5% (ATÉ ) OU 5%, A CADA ANO ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m); REDUTOR DE 3,5% (ATÉ ) OU 5%, A CADA ANO ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m); CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994 CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994 FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DA APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS) FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DA APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS) ABONO DE PERMANÊNCIA; ABONO DE PERMANÊNCIA; PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER. PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

9 PROFESSORES - EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 2º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ ; EXCLUSIVO PARA ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO; EXCLUSIVO PARA ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m); TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m); TEMPO DE SERVIÇO ATÉ CONTADO COM, ACRÉSCIMO DE 17% (H) E 20%(M) TEMPO DE SERVIÇO ATÉ CONTADO COM, ACRÉSCIMO DE 17% (H) E 20%(M) 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM ; PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM ; REDUTOR DE 3,5% (ATÉ ) OU 5%, A CADA ANO ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m); REDUTOR DE 3,5% (ATÉ ) OU 5%, A CADA ANO ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m); APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994 APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994 FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DO PROVENTO FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DO PROVENTO ABONO DE PERMANÊNCIA; ABONO DE PERMANÊNCIA; PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER. PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

10 EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 6º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ ; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m); TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m); 5 ANOS NO CARGO; 20 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NA CARREIRA; 5 ANOS NO CARGO; 20 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NA CARREIRA; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; ABONO DE PERMANÊNCIA; ABONO DE PERMANÊNCIA; PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER. PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

11 PROFESSORES - EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 6º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ ; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 30 (h) e 25 (m) E IDADE MÍNIMA DE 55 (h) e 50 (m); TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 30 (h) e 25 (m) E IDADE MÍNIMA DE 55 (h) e 50 (m); 5 ANOS NO CARGO; 20 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NA CARREIRA; 5 ANOS NO CARGO; 20 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NA CARREIRA; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; ABONO DE PERMANÊNCIA; ABONO DE PERMANÊNCIA; PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER. PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

12 EC Nº 47, de (OPÇÃO PELO ART. 3º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ ; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m); TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m); IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), COM REDUÇÃO DE 1 (UM) ANO PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DE 35 (h) ou 30 (m); IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), COM REDUÇÃO DE 1 (UM) ANO PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DE 35 (h) ou 30 (m); 5 ANOS NO CARGO; 25 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 5 ANOS NO CARGO; 25 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 15 ANOS NA CARREIRA; 15 ANOS NA CARREIRA; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; ABONO DE PERMANÊNCIA; ABONO DE PERMANÊNCIA; PENSÃO = NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE, PERMITINDO INFERIR QUE DEVA SER IGUAL Á APOSENTADORIA PENSÃO = NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE, PERMITINDO INFERIR QUE DEVA SER IGUAL Á APOSENTADORIA

13 EC 20/98 EC 41/03 (2º) EC 41/03 (6º) EC 47/05 (3º) INGRESSO T. CONTR. 35 e 30 PEDÁGIONÃO 20 ou 40% NÃONÃO I. MINIMA NÃO 53 e e 55 T CARGO NÃO 5 anos 5 ANOS 5 anos T CARREI NÃONÃO 10 anos 25 anos T SER PUB NÃO 10 anos 20 anos 15 anos REDUTORNÃO 3,5 ou 5% NÃONÃO VALORINTEGRALMÉDIAINTEGRALINTEGRAL REAJUSTEPARIDADEANUAL/RGPSPARIDADEPARIDADE TABELA COMPARATIVA

14 OPÇÃO PELA APOSENTARIA A CARGO DO RGPS (INSS) SERVIDOR PODE LEVAR TODO O SEU TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS; SERVIDOR PODE LEVAR TODO O SEU TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS; NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA; NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA; SUBMETE-SE ÁS REGRAS DO RGPS, TAIS COMO CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m), FATOR PREVIDENCIÁRIO, ETC. SUBMETE-SE ÁS REGRAS DO RGPS, TAIS COMO CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m), FATOR PREVIDENCIÁRIO, ETC.

15 NOVAS REGRAS PERMANENTES PARA QUEM INGRESSOU A PARTIR DE ; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m); TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m); IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO INGRESSO CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO INGRESSO FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DA APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS) FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DA APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS) PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER. PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

16 A LEI Nº10.887, de (MP nº 167, de ) REGULA APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NO ART. 40, § 3º, DA CF (REGRAS PERMANENTES), E NO ART. 2º DA EC Nº 41/2006; REGULA APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NO ART. 40, § 3º, DA CF (REGRAS PERMANENTES), E NO ART. 2º DA EC Nº 41/2006; APOSENTADORIA CALCULADA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DE 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES HAVIDAS DESDE JUNHO/1994; APOSENTADORIA CALCULADA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DE 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES HAVIDAS DESDE JUNHO/1994; NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA O SERVIDOR EFETIVO PODERÁ OPTAR PELA INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO E EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA OU EM COMISSÃO; NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA O SERVIDOR EFETIVO PODERÁ OPTAR PELA INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO E EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA OU EM COMISSÃO;

17 APOSENTADORIAS SERÃO REAJUSTADAS NA MESMA DATA DOS BENEFÍCIOS DO RGPS APOSENTADORIAS SERÃO REAJUSTADAS NA MESMA DATA DOS BENEFÍCIOS DO RGPS PENSÕES CONCEDIDAS ATÉ O LIMITE DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXECEDER ESTE LIMITE; PENSÕES CONCEDIDAS ATÉ O LIMITE DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXECEDER ESTE LIMITE;

18 ALGUNS PROBLEMAS ATUAIS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERNATIVAS DE APOSENTADORIA ATUAIS (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/05), DIVERSAS TEM SIDO AS INTERPRETAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM CADA CASO CONCRETO; EM DECORRÊNCIA DAS ALTERNATIVAS DE APOSENTADORIA ATUAIS (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/05), DIVERSAS TEM SIDO AS INTERPRETAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM CADA CASO CONCRETO; NORMALMENTE AS ÁREAS DE RH TEM CONDUZIDO Á INTERPRETAÇÃO DE QUE AS APOSENTADORIAS DEVEM OCORRER COIM FUNDAMENTO NO ART. 2º DA EC 41/03 E LEI Nº /2004; NORMALMENTE AS ÁREAS DE RH TEM CONDUZIDO Á INTERPRETAÇÃO DE QUE AS APOSENTADORIAS DEVEM OCORRER COIM FUNDAMENTO NO ART. 2º DA EC 41/03 E LEI Nº /2004;

19 CASOS CONCRETOS (INSS) A MP Nº 359/2007, altera a Lei nº /04, para inserir o seguinte dispositivo: A MP Nº 359/2007, altera a Lei nº /04, para inserir o seguinte dispositivo: Art Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: Art Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo; a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo; b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no , de 18 de junho de b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no , de 18 de junho de 2004.

20 COMENTÁRIOS Se o servidor se aposenta pelos arts. 3º ou 6º, da EC nº 41/03, ou 3º, da EC nº 47/05, concede-se a gratificação na forma em que prevista na lei para fins de incorporação; Se o servidor se aposenta pelos arts. 3º ou 6º, da EC nº 41/03, ou 3º, da EC nº 47/05, concede-se a gratificação na forma em que prevista na lei para fins de incorporação; Se o servidor se aposenta com base nos arts. 2º, da EC nº 41/03 ou pelas regras permanentes, a incorporação vai se dar pela média das contribuições. Se o servidor se aposenta com base nos arts. 2º, da EC nº 41/03 ou pelas regras permanentes, a incorporação vai se dar pela média das contribuições.

21 COMENTÁRIOS Se o servidor se aposenta pelos arts. 3º ou 6º, da EC nº 41/03, ou 3º, da EC nº 47/05, concede-se a gratificação na forma em que prevista na lei para fins de incorporação; Se o servidor se aposenta pelos arts. 3º ou 6º, da EC nº 41/03, ou 3º, da EC nº 47/05, concede-se a gratificação na forma em que prevista na lei para fins de incorporação; Se o servidor se aposenta com base nos arts. 2º, da EC nº 41/03 ou pelas regras permanentes, a incorporação vai se dar pela média das contribuições. Se o servidor se aposenta com base nos arts. 2º, da EC nº 41/03 ou pelas regras permanentes, a incorporação vai se dar pela média das contribuições.

22 CASO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS AS NORMAS INSERIDAS NO ART. 2º, DA EC Nº 41/2003 E 40, § 3º, DO TEXTO PERMANENTE DA CF, INFORMAM UM REAJUSTE ANUAL DAS APOSENTADORIAS EM PENSÕES NA MESMA DATA DO RGPS E DESTINADO A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO; AS NORMAS INSERIDAS NO ART. 2º, DA EC Nº 41/2003 E 40, § 3º, DO TEXTO PERMANENTE DA CF, INFORMAM UM REAJUSTE ANUAL DAS APOSENTADORIAS EM PENSÕES NA MESMA DATA DO RGPS E DESTINADO A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO; ESTA REDAÇÃO E CRITÉRIO, NO ÂMBITO DO RGPS, LEVOU Á DEFINIÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DEVERIA SER PELA INFLAÇÃO ANUAL; ESTA REDAÇÃO E CRITÉRIO, NO ÂMBITO DO RGPS, LEVOU Á DEFINIÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DEVERIA SER PELA INFLAÇÃO ANUAL; A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MPS BAIXOU A ON/SPS Nº 1, DE , FIXANDO QUE ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADO ESTE ÍNDICE, DEVE SER UTILIZADO O MESMO DO RGPS; A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MPS BAIXOU A ON/SPS Nº 1, DE , FIXANDO QUE ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADO ESTE ÍNDICE, DEVE SER UTILIZADO O MESMO DO RGPS; A PREVALECER ESTE ENTENDIMENTO ESTE PODERÁ SER UM IMPORTANTE ATRATIVO PARA A MIGRAÇÃO PARA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACIMA, DEBILITANDO A LUTA EM TORNO DA MANUTENÇÃO DA PARIDADE. A PREVALECER ESTE ENTENDIMENTO ESTE PODERÁ SER UM IMPORTANTE ATRATIVO PARA A MIGRAÇÃO PARA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACIMA, DEBILITANDO A LUTA EM TORNO DA MANUTENÇÃO DA PARIDADE.

23 EC 70/12 DE 29 DE MARÇO DE 2012: ACRESCENTA CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E CORREÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PUBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. * CORRIGIU DISTORÇÕES / INJUSTIÇAS OCORRIDAS NA EC 41/03.

24 PROPOSTA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS

25 Art. 40 – (...) Art. 40 – (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar." § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.".

26 A QUEM SE APLICA ? AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM APÓS A INSTITUIÇÃO DO RPC (CF, ART. 40, § 16); AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES, MEDIANTE EXPRESSA OPÇÃO (CF, ART. 40, § 16); APENAS UM POR ENTE FEDERATIVO (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS), PODENDO O RPC DA UNIÃO ADMINISTRAR PLANOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

27 COMO SERÁ ESTRUTURADA A ENTIDADE ? NA FORMA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM FINS LUCRATIVOS; REGULADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 108 E 109/2001; CONSELHO PROVISÓRIO (2 ANOS) SÓ COM REPRESENTANTES DO GOVERNO; APÓS ESTE PRAZO, CONSELHO PARITÁRIO; REGIME DE TRABALHO DOS SEUS SERVIDORES – CLT CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATÉ PREENCHIMENTO DO QUADRO

28 COMO SERÃO OS BENEFÍCIOS ? ATÉ O TETO (RGPS) = RPPS ATÉ O TETO (RGPS) = RPPS ACIMA DO TETO DO RGPS (RPPS) = RPC ACIMA DO TETO DO RGPS (RPPS) = RPC BENEFÍCIOS ORGANIZADOS SOB REGIME DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA; BENEFÍCIOS ORGANIZADOS SOB REGIME DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA; CONTRIBUIÇÕES NA RELAÇÃO 1 X 1; CONTRIBUIÇÕES NA RELAÇÃO 1 X 1; INVESTIMENTOS REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS EFPC INVESTIMENTOS REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS EFPC DISPUTA ENTRE FAZENDA E PREVIDÊNCIA SOBRE O CONTROLE DISPUTA ENTRE FAZENDA E PREVIDÊNCIA SOBRE O CONTROLE

29 OUTROS ASPECTOS NO PRIMEIRO MOMENTO GERA IMPACTO NEGATIVO NO RPPS, POIS DEIXARÁ DE ARRECADAR DOS NOVOS SERVIDORES ACIMA DO TETO; NO PRIMEIRO MOMENTO GERA IMPACTO NEGATIVO NO RPPS, POIS DEIXARÁ DE ARRECADAR DOS NOVOS SERVIDORES ACIMA DO TETO; IMPLICA EM TOTAL DESVINCULAÇÃO ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POIS OS BENEFICIÁRIOS PERCEBEM COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DO TEMPO; IMPLICA EM TOTAL DESVINCULAÇÃO ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POIS OS BENEFICIÁRIOS PERCEBEM COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DO TEMPO; A MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA ELIMINA A POSSIBILIDADE DE DÉFICIT; A MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA ELIMINA A POSSIBILIDADE DE DÉFICIT; CRIARÁ INCENTIVOS PARA A ADESÃO DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. CRIARÁ INCENTIVOS PARA A ADESÃO DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS.

30 DEBATES POLÍTICOS DE RELEVO NA ESTRUTURA VIGENTE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR AOS TRABALHADORES UMA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA; NA ESTRUTURA VIGENTE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR AOS TRABALHADORES UMA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA; SUA MAIOR SEGURANÇA, ESTABILIDADE E RENTABILIDADE, PORÉM, DEPENDEM DA SUA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE QUE OS TRABALHADORES EXERCEREM SOBRE ELA, O QUE NOS REMETE Á PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA NAS INSTÂNCIAS DELIBERADTIVAS E FISCAIS DESTAS ENTIDADES; SUA MAIOR SEGURANÇA, ESTABILIDADE E RENTABILIDADE, PORÉM, DEPENDEM DA SUA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE QUE OS TRABALHADORES EXERCEREM SOBRE ELA, O QUE NOS REMETE Á PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA NAS INSTÂNCIAS DELIBERADTIVAS E FISCAIS DESTAS ENTIDADES; SE OS SINDICATOS NÃO PARTICIPAREM DESTE PROCESSO, TENTANDO IMPOR ÁS EFPC SEUS PONTOS DE VISTA, OUTROS GRUPOS ORGANIZADOS O FARÃO, CONFERINDO NÃO SÓ LEGITIMIDADE Á PARTICIPAÇÃO, MAS TAMBÉM FAZENDO USO DESTA PARTICIPAÇÃO PARA POTENCIALIZAR OPOSIÇÕES SINDICAIS SE OS SINDICATOS NÃO PARTICIPAREM DESTE PROCESSO, TENTANDO IMPOR ÁS EFPC SEUS PONTOS DE VISTA, OUTROS GRUPOS ORGANIZADOS O FARÃO, CONFERINDO NÃO SÓ LEGITIMIDADE Á PARTICIPAÇÃO, MAS TAMBÉM FAZENDO USO DESTA PARTICIPAÇÃO PARA POTENCIALIZAR OPOSIÇÕES SINDICAIS

31 PEDRO ARMENGOL – SEC RETARIO ADJUNTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DA CUT F I M


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