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ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL Regime Geral de Previdência – INSS Regimes próprios de Previdência dos Servidores Públicos: Titular de cargo efetivo.

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2 ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL Regime Geral de Previdência – INSS Regimes próprios de Previdência dos Servidores Públicos: Titular de cargo efetivo Previdência complementar

3 BASE LEGAL Emenda constitucional nº 20/98 Lei 9.717, de 27 de Novembro de 1998 Lei 9.796, de 5 de maio de 1999 Decreto 3.112, de 6 de julho de 1999 Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

4 Constituição Federal Art Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

5 O Servidor Público titular de cargo efetivo; Contribuição não inferior à contribuição da União; Realização de avaliação atuarial inicial e a cada ano de exercício; Criação por lei estadual ou municipal especifica; Existência de contas de Regime Próprio de Previdência distinta da conta do tesouro da unidade federativa. ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

6 Conselho Administrativo e fiscal com a participação dos Servidores Públicos. Fiscalização dos Tribunais de Contas. Ministério da Previdência e Assistência Social através da expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) FORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONÁRIO DO R.P.P.S. Domingos Pereira da Silva Presidente do Sintego

7 Contatos: Fone: ou


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