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Contribuição de Iluminação Pública - CIP Objetivo: expor os conceitos e definições acerca do tema.

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Apresentação em tema: "Contribuição de Iluminação Pública - CIP Objetivo: expor os conceitos e definições acerca do tema."— Transcrição da apresentação:

1 Contribuição de Iluminação Pública - CIP Objetivo: expor os conceitos e definições acerca do tema

2 Fundamentação legal Constituição da República Federativa do Brasil Emenda Constitucional nº 39 – 19/12/2002 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:§ 3º do art. 60 da Constituição Federal Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A: Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

3 Fundamentação legal Leis e Decretos Municipais A partir da Emenda Constitucional nº 39 – 19/12/2002, os municípios criam as leis que estabelecem os critérios de cobrança e isenção aos contribuintes. Conforme previsto em lei este tributo pode ser cobrado através das faturas de energia das Concessionárias Distribuidoras de Energia com base em contrato a ser assinado entre Município e Concessionária. A cada ano ou de acordo com a necessidade são feitos decretos ou leis com os reajustes dos tributos ou modificações.

4 Análise das Leis e Decretos Municipais Formas de Cobrança mais utilizadas no Brasil 1- Tabela com valores fixos baseados em um % com base na tarifa básica de iluminação pública ou B4A. 2- Valor fixo 3- Por tipo de medidor (monofásico, bifásico ou trifásico) 4- Por Unidades Fiscais criadas pelos Municípios 5- Por testada

5 Análise das Leis e Decretos Municipais Exemplo de forma de cobrança: Referência - tarifa básica de iluminação pública: R$ 176,72 / MWh CLASSE: 01 RESIDENCIAL FAIXAS DE CONSUMO - kWh%VALOR , ,272, ,943, ,285, ,008, ,0010, ,0012,37 Somente estas colunas estarão na lei, o percentual deve ser um balizador.

6 Análise das Leis e Decretos Municipais Particularidades 1- Na maioria das leis os clientes baixa renda são isentos de cobrança. 2- Existem Leis que isentam algumas classe de clientes (por exemplo: rurais) 3- Existem Leis que isentam classes e faixas de consumo (por exemplo: clientes residenciais que possuem um consumo de até 30 kWh) 4- Existem Leis que não efetuam cobrança do tributo para àqueles contribuintes que não possuem Iluminação em dentro de um determinado raio de sua residência

7 Conceitos de Iluminação Pública Objetivo: auxílio no conceito de contribuição de Iluminação Pública

8 Iluminação Pública Resolução Tarifas Art. 116 Art As tarifas aplicáveis aos fornecimentos de energia elétrica para iluminação pública serão estruturadas de acordo com a localização do ponto de entrega, a saber: I - Tarifa B4a: aplicável quando o Poder Público for o proprietário do sistema de iluminação pública; e II - Tarifa B4b: aplicável quando o sistema de iluminação pública for de propriedade da concessionária.

9 Iluminação Pública Resolução responsabilidades Art. 114 Art A responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, podendo a concessionária prestar esses serviços mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando o consumidor responsável pelas despesas decorrentes. Parágrafo único Parágrafo único - (Incluído pela Retificação DOU 15/12/00 - Seção 1 - Págs. 142/3) Quando o sistema de iluminação pública for de propriedade da concessionária, esta será responsável pela execução e custeio dos respectivos serviços de operação e manutenção. Art. 115 Art Nos casos em que o Poder Público necessite acessar o sistema elétrico de distribuição, para a realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, deverão ser observados os procedimentos de rede da concessionária local.

10 Obrigado Manoel Neto Tel (21)


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