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MÓDULO I ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA AULA 3.

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1 MÓDULO I ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA AULA 3

2 I- PODERES DA UNIÃO -PODER EXECUTIVO Presidente da República Câmara dos Deputados -PODER LEGISLATIVO Bicameral Senado Federal -PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Justiça do Trabalho

3 I.1- PODER EXECUTIVO DA UNIÃO a) Exercido pelo Presidente da República art. 76/CF Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado b) Impedimento do Presidente da República art. 79 e 80/CF Art. 79. Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidentes. Art. 80. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

4 c)Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei; §2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus sucessores d) Ausência do país do Presidente e do Vice-Presidente Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

5 e) Condições de elegibilidade para Presidente da República -Idade: mínimo de 35 anos art. 14, §1º, VI, a, da CF -Reeleição: 1(uma) única reeleição art. 14, §5º, da CF -Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito art. 14, §6º, da CF

6 d) Foro privilegiado do Presidente da República Pressuposto: admissão da acusação por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados art. 86/CF Competência: - Crimes Comuns STF - Crimes de Responsabilidade (Art. 85 da CF e Lei 1.079/50) Senado Federal

7 e) Suspensão das funções do Presidente da República -Art. 86. § 1º. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I- nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II- nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. §2º. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

8 II- OS ESTADOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA II.1) Introdução a)São entes federados: arts. 1º e 18 da CF b) Autonomia auto-organização/autolegislação art. 25/CF auto-governo Poder Executivo art. 28/CF Poder Legislativo art. 27/CF Poder Judiciário art. 125/CF auto-administração art. 25, §1º, da CF

9 II.2) Auto-organização e Poder Constituinte Estadual Art. 25, caput, CF Trata-se efetivamente de Constituição? Polêmica O Poder Constituinte dos Estados é fruto do Poder Constituinte Originário Poder Constituinte Decorrente Não tem soberania, apenas autonomia

10 II.3) Formas de expressão do Poder Constituinte Derivado ADCT da CF/88 art. 11: Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

11 II.4) Limites do Poder Constituinte Estadual -A CF é que fixa a zona de determinação das Constituições Estaduais Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta constituição. Que princípios são esses? Princípios Sensíveis Princípios Estabelecidos Art. 34, VII, CF/88 limitam a autonomia organizatória dos Estados Ex.: Art. 37 a 41/CF

12 II.5) Organização dos Poderes Estaduais a)Esquema constitucional Poder Executivo Governador de Estado Poder Legislativo Assembléia Legislativa Poder Judiciário Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais b) Poder Legislativo Estadual Assembléia Legislativa - unicameral - Deputados Estaduais

13 -Deputados Estaduais Número Art. 27/CF triplo dos representantes do Estado na Câmara dos Deputados até o limite de 36, sendo acrescidos tanto quanto for o número de Deputados Federais acima de 12 Ex: Estado tem 70 Deputados Federais 70 x 3 = 210 (o que supera o número de 36). Então: 36 + (72-12) = 96 Deputados Estaduais

14 -Subsídios dos Deputados Estaduais art. 27, §2º, da CF fixado por lei estadual Teto: 75% do valor do subsídio aos Deputados Federais

15 c) Poder Executivo Estadual Exercido pelo Governador do Estado art. 28/CF -Mandato 4 anos -Idade mínima 30 anos (art. 14, §1º, IV, b, da CF) -Substitutos Vice-governador Presidente da Assembléia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça

16 -Subsídios do Governador Cabe à Const. Estadual Limitações da CF Art. 37, XI, CF não pode ultrapassar o teto (Ministros do STF) -Impedimentos do governador art. 28, §1º, CF perde o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso - Afastamento para concorrer a outros cargos art. 14, §6º, CF

17 -Foro privilegiado do Governador do Estado Pressuposto: admissão da acusação por 2/3 dos membros da Assembléia Legislativa Competência: - Crimes Comuns STJ - Crimes de Responsabilidade Assembléia Legislativa

18 II.6 – REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES Previsão legal: art. 25, §3º, da CF Constituição: mediante lei complementar Finalidade: organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum

19 REGIÕES - conjunto de municípios limítrofes, com certa METROPOLITANAS continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-pólo, denominado município-mãe MICRORREGIÕES - conjunto de municípios limítrofes, que apresentam características homogêneas e problemas comuns, mas que não se encontram ligados por certa continuidade urbana - será estabelecido um município sede AGLOMERAÇÕES são áreas urbanas de municípios limítrofes, URBANAS sem um pólo ou mesmo sede

20 II.7 – FORMAÇÃO DOS ESTADOS ART. 18, §3º, CF Hipóteses: incorporação subdivisão desmembramento- anexação desmembramento-formação Requisitos: - Consulta prévias às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito (Lei 9709/98) - Oitiva das respectivas Assembléias Legislativas - Lei Complementar Específica

21 III – DOS MUNICÍPIOS III.1 – Introdução -Previsão como membro da federação arts. 1º e 18 da CF -Falta organização através de Constituição -Autonomia Municipal: -arts. 18 e 29/CF - proteção contra os estados (art. 34, VIII, c, da CF)

22 III.2 – A autonomia Municipal Auto-organização: LEI ORGÂNICA Auto-governo: Eletividade do PREFEITO e dos VEREADORES Capacidade normativa: AUTOLEGISLAÇÃO

23 III.3 – A LEI ORGÂNICA Previsão: Art. 29/CF Aprovação - 2 turnos - 2/3 dos membros da Câmara Municipal - intervalo mínimo de 10 dias entre os turnos Promulgação Câmara Municipal Conteúdo básico Art. 29, incisos I a XIV

24 III.4 – PODERES MUNICIPAIS Poder Executivo PREFEITO Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL Poder Legislativo NÃO TEM

25 a)Poder Executivo Municipal -Exercido pelo Prefeito -Eleição: 2 turnos se município tiver mais de habitantes (art. 29, I e II, CF) -Mandato: 4 anos -Idade mínima 21 anos (art. 14, §1º, IV, c, da CF) -Afastamento para concorrer a outros cargos art. 14, §6º, CF -Reeleição: 1(uma) única reeleição art. 14, §5º, da CF

26 -Foro privilegiado do Prefeito Competência: - Crimes Comuns Tribunal de Justiça - Crimes de Responsabilidade Câmara Municipal

27 b) Poder legislativo municipal -Câmara Municipal Unicameral -Vereadores: idade mínima de 18 anos (art. 14, §1º, IV, d, da CF) -Composição: Proporcional (art. 29, IV, CF) 9 a 21 vereadores até de habitantes 33 a 40 vereadores até de habitantes 42 a 55 vereadores mais de de habitantes

28 III.5 – FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ART. 18, §4º, CF Hipóteses: Criação Incorporação Fusão Desmembramento

29 Requisitos: - Lei Complementar Federal fixando período determinado para a criação - Lei Ordinária Federal prevendo requisitos genéricos exigidos no Estudo de Viabilidade Municipal - Consulta prévia às populações diretamente interessadas - Lei Ordinária Estadual Criando o Município

30 IV- O DISTRITO FEDERAL a)Como ente federativo autônomo: arts. 1º, 18, 32 e 34 da CF b)Proibição de divisão em Municípios art. 32, caput, da CF c)Competências legislativa e tributária dos Estados e dos Municípios Art. 32, §1º, da CF Art. 147 da CF d) Lei Orgânica Art. 32

31 e) Poderes no Distrito Federal Poder Executivo : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Poder Legislativo: CÂMARA LEGISLATIVA formada por 24 Deputados Distritais Poder Judiciário: MANTIDO PELA UNIÃO


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