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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA GESTÃO 2013/2016. POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA? LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA GESTÃO 2013/2016

2 POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA? LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 02

3 PARA QUE SERVE ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA? ´´A Audiência Pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração` Trata-se de uma prestação de contas, após o encerramento de cada quadrimestre de Governo ou do Exercício anterior. É uma questão de transparência, responsabilidade social e respeito ao cidadão. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 03

4 RECEITAS CORRENTES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 04

5 RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital são oriundas da constituição de dívidas, e também conversão de bens em espécie.

6 DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL

7 SALDOS DISPONÍVEIS EM 31/12/13 SALDOS DISPONÍVEIS EM 31/12/13

8 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 09

9 RESTOS A PAGAR DE 2012 DIVIDA ANTERIOR ,18

10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 10 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

11 D Í VIDA CONSOLIDADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 11

12 GASTO COM PESSOAL FUNDAMENTO LEGAL FUNDAMENTO LEGAL DESPESA COM PESSOAL Art. 20, III, b da LRF = 60% A repartição dos limites globais no art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: III – na esfera municipal: a) 54 % para o executivo b) 6 % para o Legislativo

13 Limite máximo

14 DEMONSTRATIVO DE GASTO COM PESSOAL EM 31/12/13

15 Art. 77, III, § 1º, do ADCT e 198 da CF Até o exercício de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes.... III – no caso dos municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. APLICAÇÃO NA SAÚDE

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17 Art. 212 da Constituição Federal A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO

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20 Entrega dos Balancetes no TCE Sicap até Dezembro/2013 Sicap até Dezembro/2013 Sicap AP Sicap AP Cadun Cadun Sicap ACCI Sicap ACCI Certidão do TCE – Regularidade com a LRF – 2013 Certidão do TCE – Regularidade com a LRF – 2013 LRF NET – Dados Lei de Responsabilidade Fiscal LRF NET – Dados Lei de Responsabilidade Fiscal Outras Certidões (INSS, FGTS, PGFN, Receita Federal) Outras Certidões (INSS, FGTS, PGFN, Receita Federal) PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 31/12/13 Em dia

21 Considerações Finais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 21 O Município de FÁTIMA, na avaliação do cumprimento das metas Fiscais para o 2º Quadrimestre de 2013, conclui que, foram cumpridas as metas de aplicação relacionadas com os setores de saúde e educação, não ultrapassando os limites com pessoal uma vez que se encontram dentro dos percentuais esperados para o período, buscando assim o atendimento a Lei de Responsabilidade e o equilíbrio fiscal nas contas públicas municipais.

22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Site publicação dos relatórios:


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