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INVESTIMENTOS PÚBLICOS E AS RESTRIÇÕES FISCAIS Workshop – PPP/SDO DO JAGUARIBE ALBÉRICO MASCARENHAS Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

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1 INVESTIMENTOS PÚBLICOS E AS RESTRIÇÕES FISCAIS Workshop – PPP/SDO DO JAGUARIBE ALBÉRICO MASCARENHAS Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

2 Tópicos da Apresentação I -A Carga Tributária e a Repartição dos Recursos Evolução da Carga Tributária – O Mito dos recursos Públicos Inesgotáveis Distribuição Federativa do Bolo Tributário no Brasil II - A Redução das Transferências Legais Evolução das Receitas Compartilhadas e Não Compartilhadas As perdas dos Estados: Lei Kandir e Fundef III – As Restrições para Investimento Público As Vinculações Orçamentárias As limitações Legais A Evolução da Despesas do Estado da Bahia –

3 CARGA TRIBUTÁRIA E A REPARTICIÇÃO DOS RECURSOS O MITO DOS RECURSOS PÚBLICOS INESGOTÁVEIS

4 Evolução da Carga Tributária (% PIB) – 1947 a 2004 Média 70/93 = 25,3% Média 94/98 = 29,5% 35,9%

5 Distribuição Federativa do Bolo Tributário Municipal 4,3% Estadual 26% Federal 69,7% Municipal 16,6% Estadual 23,6% Federal 59,8%

6 Aumento Histórico do Bolo Tributário ( ) – Receita Disponível Carga Tributária - % do PIB UniãoEstadosMunicípiosTOTAL ,45,91,117, ,05,42,124, ,06,02,422, ,98,66,135, ,48,56,035,9

7 A REDUÇÃO DAS TRASFERÊNCIAS LEGAIS

8 Redução das Transferências Constitucionais PRINCIPAIS CAUSAS GESTÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL FOCADA NOS TRIBUTOS NÃO COMPARTILHADOS (CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS). CONCENTRAÇÃO DAS MEDIDAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TRIBUTOS COMPARTILHADOS (IPI E IR).

9 Receitas Não Compartilhadas Receitas Compartilhadas Evolução Receitas Compartilhadas x Não Compartilhadas (1988 – 2004)

10 Variação Real (IPCA) dos Tributos Federais 2004 / / 2003 COMPARTILHADOS ,52% IMP. DE RENDA ,65% IPI ,73% CIDE (3,92)% NÃO COMPARTILHADOS ,21% COFINS ,60% CPMF ,45% CSLL ,66% PIS ,89% (A PREÇOS DE DEZEMBRO/04 – IPCA)

11 Perdas Históricas Com A Lei Kandir

12 Relação Perda Estados X Ressarcimento União

13 Perdas da Bahia com o FUNDEF

14 AS RESTRIÇÕES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO

15 Dívida Pública Restrições Legais Programa de Ajuste Fiscal

16 TOTAL DE VINCULAÇÃO – 92% Rigidez Orçamentária Estadual VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EDUCAÇÃO – 25% SAÚDE – 12% DÍVIDA – 13% PASEP – 1% CIÊNCIA E TECNOLOGIA – 1% IMPOSIÇÕES (DESPESAS OBRIGATÓRIAS) PESSOAL (EXCETO SAÚDE E EDUCAÇÃO) – 32% OUTROS PODERES – 8% 8% RESTANTES – CUSTEIO DA MÁQUINA PÚBLICA, REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, COMBATE À POBREZA, ETC.

17 Gastos Com Pessoal (Ativos + Inativos) Fontes Próprias do Tesouro (Em Reais mil) Evolução da Despesa – Estado da Bahia

18 Transferências aos Municípios Fontes Próprias do Tesouro (Em Reais mil)

19 Evolução da Despesa – Estado da Bahia Investimentos Com Recursos Próprios Fontes Próprias do Tesouro (Em Reais mil)

20 Evolução da Despesa – Estado da Bahia Gastos Com Custeio Fontes Próprias do Tesouro (Em Reais mil)

21 Evolução da Despesa – Estado da Bahia Outros Poderes Fontes Próprias do Tesouro (Em Reais mil)

22 Evolução da Despesa – Estado da Bahia Pagamento de Dívida Fontes Próprias do Tesouro (Em Reais mil)

23

24 FIM ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda junto ao CONFAZ


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