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TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - SECEX/PI.

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1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - SECEX/PI

2 MODALIDADES Transferências Constitucionais Transferências Legais Transferências Voluntárias –Convênios –Contratos de Repasse –Acordos, Ajustes, Subvenções, Auxílios e Contribuições

3 CONVÊNIO CONVÊNIO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

4 CONCEITOS concedente convenente interveniente mandatário executor

5 OBJETOS TÍPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas

6 IMPORTÂNCIA SOCIAL saúde educação e nutrição habitação saneamento transporte segurança fonte única para: – investimentos – custeio.

7 CONVÊNIOS EM NÚMEROS CONVÊNIOS EM NÚMEROS convênios estados - municípios - entidades privadas 30 bilhões de reais

8 LEGISLAÇÃO Constituição Federal/88 Lei n.º 4.320/64 Dec-lei 200/67 Dec /86 LDOs desde 89 Lei n.º 8.666/93 Dec /96 (contrato de repasse) Lei n.º 9.452/97 (publicidade) Lei n.º 9.790/99 (termo de parceria) LRF - Lei Complementar nº 101/2000

9 REGULAMENTAÇÃO IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 01 e 02/02 IN-STN nº 03/03

10 IN 01/97-STN prestação de contas gerenciamento execução critérios requisitos vedações formalização liberação CONVÊNIOS

11 ETAPAS Concessão Execução Prestação de Contas

12 CONCESSÃO 1. proposta 2. análise 3. aprovação 4. formalização

13 REQUISITOS 1. Plano de Trabalho (metas, etapas, projeto básico) 2. contrapartida 3. impostos – instituir, arrecadar 4. adimplência outros convênios 5. quitação débitos com a União 6. Requisitos da LRF (limites)

14 EXECUÇÃO 1. liberação 2. aplicações 3. execução 4. acompanhamento

15 ART. 28, IN 01/97-STN (plano de trabalho, termo de convênio, relatório de execução, relação de pagamentos, extrato de conta e outros elementos) PRESTAÇÃO DE CONTAS

16 1. parciais 2. final a. convenente b. concedente c. controle interno (SFCI/CGU) d. controle externo (TCU)

17 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

18 1 - Fase de proposição l plano de trabalho pouco detalhado l caracterização insuficiente da situação de carência l projeto básico ausente ou incompleto IRREGULARIDADES NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

19 IRREGULARIDADES falta de comprovação da existência de contrapartida orçamento subestimado ou superestimado NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

20 IRREGULARIDADES 2. Fase de execução não-utilização de conta específica saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade diversa

21 IRREGULARIDADES pagamento antecipado utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento aceitação de documentação inidônea falta de registro do número do convênio nos documentos

22 IRREGULARIDADES falta de conciliação bancária não-aplicação/comprovação de contrapartida não-aplicação no mercado financeiro não-devolução do saldo financeiro

23 IRREGULARIDADES utilização dos rendimentos em finalidade diferente falhas na licitação falhas na execução dos contratos

24 Tomada de Contas Especial omissão no dever de prestar contas rejeição parcial/total das contas irregularidades detectadas em auditorias denúncias apuradas e comprovadas

25 CADIN CONTAS IRREGULARES-TCU Multa Ressarci- mento Inelegi- bilidade Ação penal (MP)

26 Tomada de Contas Especial Processos –total –convênios % 69% 72%

27 TCU - Secretaria de Controle Externo no Estado de Piauí Av. Pedro Freitas, Centro Administrativo CEP: Teresina/PI : (86) – : Trifônio Silva Fontinele


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