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CONVÊNIOS JESUALDO CAVALCANTI BARROS FILHO ACE – TCU SECEX-PI.

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Apresentação em tema: "CONVÊNIOS JESUALDO CAVALCANTI BARROS FILHO ACE – TCU SECEX-PI."— Transcrição da apresentação:

1 CONVÊNIOS JESUALDO CAVALCANTI BARROS FILHO ACE – TCU SECEX-PI

2 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Transferências constitucionais (FPE, FPM) Transferências legais (PNAE, PDDE) Transferências voluntárias

3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS LRF nº 101/2000, art. 25: é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,

4 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS convênio ( IN STN 01/97) contrato de repasse (Dec. 1819/96) termo de parceria (Lei 9.979/99)

5 DEFINIÇÃO - CONVÊNIO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

6 CONVÊNIOS Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ou descentralização de créditos orçamentários destinados à transferência voluntária. Convenente: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do DF, com o qual a Administração Federal pactue a execução de programa, projeto ou atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferência voluntária.

7 ATUAÇÃO DO TCU I - fiscalização em todas as fases (CF e lei 8.443/1992) deflagrada por: - solicitação do congresso nacional - denúncias, representações - notícias de jornal/tv - iniciativa do TCU

8 ATUAÇÃO DO TCU II- apreciação de processo de tomada de contas especial (TCE) A aprovação da prestação de contas é de competência do concedente (Súmula TCU Nº 088)

9 OBJETOS TÍPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas

10 LEGISLAÇÃO Constituição Federal (vide EC 19/98) Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Leis e Decreto-lei: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei n.º 9.452/97 (comunicação de repasses) Lei nº 8.666/93 (vide art. 116) Lei nº 4.320/64 Decreto-lei nº 200/67

11 REGULAMENTAÇÃO Decreto: Decreto nº /86 Instruções Normativas da STN: IN nº 01, de (assinatura, execução e prestação de contas de convênios) IN nº 05, de (cumprimento do art.25 da LRF) IN nº 01, de (CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias)

12 FASES PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO/ FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL CONTROLE EXTERNO 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS

13 PLANO DE TRABALHO 1.razões que justifiquem a celebração do Convênio 2.descrição completa do objeto a ser executado (projeto básico) 3.descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente

14 PLANO DE TRABALHO 4. Licença ambiental prévia quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais 5. Etapas ou fases de execução do convênio, com previsão de início e fim 6. Plano de aplicação dos recursos

15 PLANO DE TRABALHO 7. declaração do convenente de que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta

16 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO - BENS - OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

17 REQUISITOS 1. Previsão orçamentária de contrapartida (LC nº 101/2000, art. 25, § 1º, IV, d). 2. Envio das contas ao Poder Executivo Federal nos prazos estabelecidos na LC 101/2000 (30/04 para municípios e 31/05 para Estados) - LC 101/2000, art. 51, §§ 1º e 2º. 3.Cumprimento dos limites constitucionais com educação e saúde (LC 101/2000, art. 25, § 1º, IV, b).

18 REQUISITOS 4. Publicação do Relatório Resumido da execução orçamentária, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, semestralmente, até 30 dias após o encerramento do semestre (LC 101/2000, art. 52, § 2º c/c art. 51, § 2º). 5.Observância dos limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada semestre (CF, art. 169, LC 101/2000, art. 23, § 3º, I).

19 REQUISITOS 6.Que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição, ressalvado o imposto previsto no art. 156, III (EC 03/1993), quando comprovada a ausência de fato gerador. 7.Que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado, Distrito Federal ou Município convenente (CF art. 167, X, e LC 101/2000, art. 25, § 1º, III.

20 REQUISITOS 8.Que a entidade se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos (LC nº 101/2000, art. 25, § 1º, IV, a).

21 Art. 28, IN 01/97 – STN - plano de trabalho; - termo de convênio - relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta,etc...) PRESTAÇÃO DE CONTAS

22 - omissão no dever de prestar contas - rejeição parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denúncias apuradas e comprovadas - exauridas todas as tentativas de devolução de recursos pelo administrador TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ocorrendo:

23 CADIN MULTA RESSARCI MENTO CADIRREG AÇÃO PENAL (MP) ARRESTO CONTAS IRREGULARES-TCU

24 FALHAS MAIS FREQUENTES: PROPOSIÇÃO - Plano de trabalho pouco detalhado Decisão 994/ Plenário - Caracterização insuficiente da situação de carência - Projeto básico ausente ou incompleto (0bras e serviços) - Acórdão 1308/ ª Câmara

25 - Falta de comprovação da existência de contrapartida Acórdão 898/2004-2ª Câmara - Orçamento subestimado ou superestimado FALHAS MAIS FREQUENTES:

26 EXECUÇÃO - saque total - despesas fora da vigência - pagamento em espécie - desvio de finalidade FALHAS MAIS FREQUENTES:

27 EXECUÇÃO - Desvio de objeto Acórdão nº 44/2000-Plenário - Pagamento antecipado Acórdão 78/2003 – 2ª Câmara Acórdão 1308/2003 – 2ª Câmara FALHAS MAIS FREQUENTES:

28 EXECUÇÃO - Inexistência de conta específica Acórdão nº 78/2003-2ª Câmara - Utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento - Aceitação de documentação inidônea Acórdão 44/2000 – Plenário Acórdão nº 78/ ª Câmara FALHAS MAIS FREQUENTES:

29 EXECUÇÃO - Falta de conciliação bancária Acórdão nº 79/ ª Câmara - Não aplicação/comprovação de contrapartida Acórdão nº 109/1999-1ª Câmara - Não aplicação no mercado financeiro FALHAS MAIS FREQUENTES:

30 DETERMINAÇÕES - Guardar toda a documentação sobre o convênio; – Acórdão 1308/ ª Câmara – Acórdão 44/ Plenário - Para o mesmo objeto, fazer um só convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares;

31 DETERMINAÇÕES - Em no máximo 30 dias após fim do convênio, devolver os saldos não utilizados; - Conferir se o termo formal de convênio tem realmente conteúdo de convênio. Acórdão 37/ Plenário

32 DETERMINAÇÕES - Não realizar despesas com servidor ou funcionário público - Evitar pagamento de taxas de administração, gerência ou similar

33 RECOMENDAÇÕES Início de Mandato : Assegurar-se da existência ou não de convênios em andamento Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento

34 RECOMENDAÇÕES Final de mandato: Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor.

35 SECEX –PI Telefone: Site:


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