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1 CONVÊNIOS Apresentação: Adriano de Souza Cesar (Analista de Controle Externo do TCU) 26 de Outubro de 2004 TRIBUNAL DE CONTAS DA.

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1 1 CONVÊNIOS Apresentação: Adriano de Souza Cesar (Analista de Controle Externo do TCU) 26 de Outubro de 2004 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe - SECEX/SE

2 2 Conceitos básicos Convênio - acordo transferência voluntária descentralização de execução interesse recíproco regime de mútua cooperação Concedente - repassador dos recursos Convenente - beneficiário dos recursos Objeto - produto final do convênio obras instalações campanhas equipamentos treinamentos

3 3 Transferências voluntárias Convênio (IN STN 01/97) Contrato de repasse (Dec /96) Termo de parceria (Lei 9.790/99)

4 4 CONVÊNIOS FEDERAIS * SERGIPE CONVÊNIOS FEDERAIS * SERGIPE 162 CONVÊNIOS- R$ ,46 48 CONTRATOS DE REPASSE - R$ ,05 * Fonte: SIAFI. Dados limitados até o dia 21/10/2004. Para consultar convênios acesse: 210 TRANSF. VOLUNTÁRIAS - R$ ,51

5 5 Legislação e regulamentação Constituição Federal (art. 167, X) Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Leis e Decreto-lei: –LDO Lei nº , de 11/08/2004 (Arts. 29 e 44) –Lei Eleitoral: Lei nº 9.504, de (Art. 73) –Lei nº 9.452/97 (comunicação de repasses) –Lei nº 8.666/93 (vide art. 116) –Lei nº 4.320/64 –Decreto-lei nº 200/67

6 6 Legislação e regulamentação - continuação Decreto: –Decreto nº /86 Instruções Normativas da STN: –IN nº 01, de (assinatura, execução e prestação de contas de convênios) –IN nº 01, de (CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias) para acessar IN/STN nº 01/97:

7 7 CONVÊNIOS Etapas do Processo IN 01/97-STN Prestação de contas Art. 28 Gerenciamento Art. 23 Execução Art. 22 Critério Art. 1º, §2º Requisitos Art. 2º Vedações Art. 8º Formalização Arts. 6º e 7º Liberação Arts. 18 a 21

8 8 Prestação de Contas Relatório de Execução Físico-Financeira Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa Relação de Pagamentos Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos Extrato da conta bancária específica, entre outros elementos.

9 9 Final de Mandato Recomendações ao Gestor Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor.

10 10 Início de Mandato Recomendações ao Gestor A ssegurar-se da existência ou não de convênios em andamento Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento

11 11 1. Falta de apresentação da prestação de contas 2. Inexecução total ou parcial do objeto 3. Desvio de finalidade 4. Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados 5. Falta de aplicação da contrapartida Principais falhas e irregularidades na execução de convênio

12 12 Conseqüências de irregularidades 1. Sustação de ato pelo TCU (Lei nº 8.443/92, art. 45) 2. Não aprovação da prestação de contas pelo concedente 3. Instauração de tomada de contas especial (Lei nº 8.443/92, art. 8º) 4. Possível julgamento de contas como irregulares (Lei nº 8.443/92, arts. 12 e 16)

13 13 CADIN CONTAS IRREGULARES - TCU MULTA RESSARCIMENTO AÇÃO PENAL (MP) Conseqüências de INELEGIBILIDADE ARRESTO DE BENS

14 14 Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. (art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67).Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. (art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67).


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