A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 CONVÊNIOS Apresentadora: Sandra Elisabete Alves dos Santos.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 CONVÊNIOS Apresentadora: Sandra Elisabete Alves dos Santos."— Transcrição da apresentação:

1 1 CONVÊNIOS Apresentadora: Sandra Elisabete Alves dos Santos

2 2 TRANFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O princípio da descentralização

3 3 TRANFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O administrador particular como gestor público? O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público

4 4 Princípios Constitucionais – art. 37 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

5 5 Princípios Constitucionais – art. 37 O dilema do administrador convenente particular diante do Princípio da Legalidade: * Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe * Público: só pode fazer o que a lei determina

6 6 ATUAÇÃO DO TCU I - Fiscalização (CF, art. 71, IV) * Iniciativa do TCU * Solicitação do Congresso Nacional * Denúncias e representações (CF, 74, § 2º)

7 7 ATUAÇÃO DO TCU II. Apreciação de processo de tomada de contas especial – CF, art. 71, II Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário

8 8 TIPOS DE TRANSFERÊNCIAS 1. VOLUNTÁRIAS Convênios, Acordos, Ajustes 2. LEGAIS Automáticas: PDDE, PAED, PNAE Fundo a Fundo: SUS, FNAS 3. CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, etc.

9 9 TRANFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS INSTRUMENTOS Termo de Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria

10 10 TERMO DE CONVÊNIO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais, do orçamento fiscal e da seguridade social, para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação (IN/STN nº 01/97)

11 11 CONTRATO DE REPASSE Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais (Decreto nº 1.819/96)

12 12 TERMO DE PARCERIA Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura etc. (Lei nº 9.790/99)

13 13 FASES DO CONVÊNIO 1. CONCESSÃO * PROPOSTA * ANÁLISE * APROVAÇÃO * FORMALIZAÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS * PARCIAL * FINAL * TCE 2. EXECUÇÃO * LIBERAÇÃO * APLICAÇÃO * ACOMPANHAMENTO

14 14 REQUISITOS PARA PROPOSIÇÃO Plano de Trabalho com as seguintes informações: Razões que justifique a celebração do convênio Descrição completa do objeto e metas Fases da execução Plano de aplicação dos recursos Cronograma de Desembolso Declaração de que não está em mora Projeto básico e licença ambiental Plena propriedade do imóvel

15 15 FALHAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO Acórdão 2261/2005-TCU-Plenário - DOU de 3/1/2006 Plano de Trabalho pouco detalhado Objetos imprecisos Caracterização insuficiente da situação de carência e das prioridades locais Projeto básico ausente ou incompleto Falta de comprovação da existência da contrapartida Orçamento subestimado ou superestimado

16 16 FASE DE EXECUÇÃO Cumprir fielmente o objeto Observar os prazos de vigência Respeitar prerrogativas da União (Normativa e de Controle) Obedecer requisitos para alterações Comprovantes de despesas (emissão e guarda)

17 17 FALHAS NA FASE DE EXECUÇÃO Saque total dos recursos da conta-corrente específica Saque parcial de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento Saque de recursos para pagamento em espécie, sem identificação do credor Utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista no convênio Realização de despesas fora da vigência

18 18 FALHAS NA FASE DE EXECUÇÃO Utilização de documentos inidôneos para comprovar despesas Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados Não-aplicação da contrapartida no objeto Ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro Utilização de rendimentos financeiros em finalidade diversa da conveniada

19 19 PRESTAÇÃO DE CONTAS Parcial - artigo 32 da IN 01/97-STN, exigível para liberação de recursos ocorrida em três ou mais parcelas Final - artigo 28 da IN 01/97-STN Responsabilização pessoal do gestor - artigos 145 do Decreto nº /86 e 93 do Decreto-lei nº 200/67 Observar prazo de remessa - 60 dias após término da vigência Guardar comprovante de entrega Arquivar documentos em boa ordem na sede da Entidade Recolher saldos não aplicados

20 20 PRESTAÇÃO DE CONTAS MOTIVOS DA NÃO APROVAÇÃO Não apresentação da prestação de contas Inexecução do objeto Inexecução de metas Desvio de finalidade Impugnação de despesas Falta de aplicação da contrapartida Falta de aplicação dos rendimentos

21 21 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Motivos de instauração Omissão de Prestação de Contas Não aprovação da Prestação de Contas Ocorrência de prejuízo ao Erário

22 22 Conseqüências Ressarcimento ao erário Multa Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes Inscrição no Cadirreg Declaração de Inelegibilidade Ações civis e penais (Ministério Público da União) CONTAS IRREGULARES

23 23 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Prestes Maia, 733, 21º andar, Luz, São Paulo/SP Sandra Elisabete Alves dos Santos


Carregar ppt "1 CONVÊNIOS Apresentadora: Sandra Elisabete Alves dos Santos."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google