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CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - SECEX/PB Ronaldo Saldanha Honorato Analista de Controle Externo.

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1 CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - SECEX/PB Ronaldo Saldanha Honorato Analista de Controle Externo - TCU Diretor Técnico - 1ª DT-SECEX/PB

2 DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

3 OBJETOS TÍPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas

4 NÚMEROS NA PARAÍBA R$ (milhões) 2003: 151, (jan-ago): 64,4

5 IMPORTÂNCIA SOCIAL saúde educação & nutrição habitação saneamento transporte segurança fonte única para: – investimentos – custeio.

6 LEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec /86 CF/88 LDOs, desde a 1ª, em 1989 LLC (Lei 8.666/93) Dec /96 (Contrato de Repasse) Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98 Lei nº 9.790/99 - LRF

7 REGULAMENTAÇÃO IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02

8 IN 01/97-STN Prestação de contas gerenciamento execução critérios requisitos vedações formalização liberação CONVÊNIOS

9 CONCEITOS concedente convenente executor interveniente

10 ETAPAS I.Concessão proposta análise aprovação formalização

11 ETAPAS II. Execução liberação aplicações acompanhamento

12 ETAPAS III. Prestação de contas parciais final

13 NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO 1 - Fase de proposição plano de trabalho pouco detalhado caracterização insuficiente da situação de carência projeto básico ausente ou incompleto (LLC, 6º, IX) IRREGULARIDADES

14 NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO IRREGULARIDADES falta de comprovação da existência de contrapartida orçamento subestimado ou superestimado

15 IRREGULARIDADES 2. Fase de execução despesas fora da vigência inexistência de conta específica pagamento em espécie não aplicação no mercado financeiro pagamento antecipado

16 IRREGULARIDADES utilização em finalidade diversa utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento utilização dos rendimentos em finalidade diferente não aplicação/comprovação de contrapartida

17 IRREGULARIDADES aceitação de documentação inidônea falta de identificação do convênio nos documentos comprobatórios de despesas falta de documentação comprobatória da liquidação da despesa

18 IRREGULARIDADES falhas na licitação falhas na execução dos contratos

19 ART. 28, IN 01/97-STN (plano de trabalho, termo de convênio, relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta,etc ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

20 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

21 O ÔNUS DA PROVA DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS CABE AO CONVENENTE (GESTOR)

22 Ocorrendo : - omissão no dever de prestar contas - rejeição parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denúncias apuradas e comprovadas TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

23 CADIN CONTAS IRREGULARES-TCU Multa Ressarci- mento Inelegi- bilidade Ação penal (MP)

24 CONTAS IRREGULARES Processos –total –convênios * 78% 69% 72% * 90% deles foram julgados irregulares, com aplicação de multas, imputação de débitos ou de outras sanções

25 CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - SECEX/PB Ronaldo Saldanha Honorato Analista de Controle Externo - TCU Diretor Técnico - 1ª DT-SECEX/PB


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