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1 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Transferências Governamentais: Convênios e Termo de Parceria Norberto de Souza Medeiros - Analista de Controle.

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1 1 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Transferências Governamentais: Convênios e Termo de Parceria Norberto de Souza Medeiros - Analista de Controle Externo - SECEX-PB

2 2 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Necessidade de descentralização!! Porquê?

3 3 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Para efeito de contextualização, tipos: CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, FNE, etc LEGAIS PDDE, PAED, PNAE, etc TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS VOLUNTÁRIAS Convênios, Contrato de Repasse,Termo de Parceria, Ajustes, Acordos, etc

4 4 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB O administrador particular na função de gestor público deve adequar-se a algumas particularidades... O recurso transferido mediante convênio/termo de parceria a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público! Toda atividade humana apresenta suas nuanças... TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Como??

5 5 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Art. 70, parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária Fundamentação Constitucional: art. 70, parágrafo único: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

6 6 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe Público: só pode fazer o que a lei determina TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O dilema do administrador convenente/parceiro particular:

7 7 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

8 8 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Termo de Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria Instrumentos: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

9 9 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. Convênio definição(IN/STN 01/97): TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

10 10 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº 1.819/96) Áreas mais atendidas: Habitação Saneamento e infra-estrutura urbana Esporte Programas relacionados à agricultura. Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

11 11 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999) Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

12 12 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB IN/STN 01/97 Prestação de contas Gerenciamento Execução Critérios Requisitos Vedações Formalização Liberação CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

13 13 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB FASES DO CONVÊNIO 1.CONCESSÃO PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO 2. EXECUÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL FINAL CONTROLE EXTERNO

14 14 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO (fase de concessão: proposta) PLANO DE TRABALHO (fase de concessão: proposta) BENS OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

15 15 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB PLANO DE TRABALHO Justificativa Descrição do Objeto Metas (Qualitativas e Quantitativas) Etapas Plano de Aplicação Cronograma de Desembolso Declaração de Adimplência TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

16 16 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PROJETO BÁSICO - Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem: a viabilidade técnica tratamento do impacto ambiental avaliação do custo, métodos e prazos

17 17 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS FALHAS MAIS FREQUENTES: Na proposição: - Falta de comprovação de regularidade do convenente - Plano de trabalho pouco detalhado - Caracterização insuficiente da situação de carência - Projeto básico ausente ou incompleto (Obras e serviços) - Falta de comprovação da existência de contrapartida - Orçamento subestimado ou superestimado NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

18 18 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB FALHAS MAIS FREQUENTES: Na execução: despesas fora da vigência inexistência de conta específica pagamento em espécie não aplicação no mercado financeiro pagamento antecipado

19 19 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB FALHAS MAIS FREQUENTES: Na execução: utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento utilização dos rendimentos em finalidade diferente não aplicação/comprovação de contrapartida

20 20 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB FALHAS MAIS FREQUENTES: - Na execução: - aceitação de documentação inidônea falta de documentação comprobatória da liquidação da despesa falta de identificação do convênio nos documentos comprobatórios de despesas falhas na licitação falhas na execução dos contratos

21 21 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB - Qualquer alteração, modificação, deve ser apreciada pelo concedente antes da implementação TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

22 22 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB - omissão no dever de prestar contas - rejeição parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denúncias apuradas e comprovadas - exauridas todas as tentativas de devolução de recursos pelo administrador TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ocorrendo: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

23 23 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB CADIN MULTA RESSARCI MENTO CADIRREG AÇÃO PENAL (MP) CONTAS IRREGULARES-TCU

24 24 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB O ÔNUS DA PROVA DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS CABE AO CONVENENTE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

25 25 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Lei de 23 de março de 1999, e Decreto de 30 de junho de TERMO DE PARCERIA Firmado entre o poder público e OSCIPs para fomento das seguintes atividades: I - Assistência Social; II - Patrimônio histórico e artístico; III - Gratuidade da educação; IV - Gratuidade da saúde; V - Segurança alimentar e nutricional;

26 26 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB VI - Desenvolvimento sustentável; VII - Voluntariado; VIII - Desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - Novos modelos de produção, comércio, emprego e crédito; X - Direitos estabelecidos, novos direitos e assessoria jurídica gratuita; XI - Ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia, outros valores universais; XII - Desenvolvimento de pesquisa e tecnologia relativas às atividades acima. OBJETIVOS SOCIAIS DAS OSCIPs !!!! (semelhança com convênio) TERMO DE PARCERIA

27 27 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB 1) Precedido de Consulta aos Conselhos de Políticas Públicas da área (caso não exista, dispensar) TERMO DE PARCERIA PARTICULARIDADES (CURIOSIDADES!): 2) Não se submetem aos ditames da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) - Acórdão nº 1.777/ TCU - Plenário. Em contrapartida publicará, em 30 dias da assinatura do Termo, regulamento próprio, observando LIMPEE 3) Não se aplica a IN-STN 01/97 - Acórdão nº 1.777/ TCU - Plenário

28 28 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA 4) Acompanhado e fiscalizado pelo poder Poder Público e pelos Conselhos de Políticas Públicas da área. Qualquer irregularidade, imediata ciência ao TC e ao MP 5) Resultados analisados por comissão de avaliação. Decreto: 2 do Poder Exec., 1 OSCIP e 1 do CPP. 6) Cada Termo de Parceria, OSCIP indica um dirigente. 7) Conta bancária específica. 8) > R$ ,00 (ou soma dos TPs), auditoria indep.

29 29 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA A escolha da OSCIP pode ser feita por meio de edital de concurso de projetos, a ser julgado por comissão formada por, no mínimo 01 do Poder Exec., 01 especialista no tema, e 01 do CPP.

30 30 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA Cláusulas essenciais: I - Objeto, conterá especificação do programa de trabalho; II - metas, resultados, prazos; III - avaliação de desempenho: indicadores de resultados; IV - previsão de receitas e despesas; V - previsão de relatório de execução ao término de cada exercício, com comparativos de metas; VI - previsão de publicação em imprensa oficial do Termo e de demonstrativo de execução física e financeira

31 31 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA Prestação de contas: Comprovar perante o órgão parceiro correta aplicação dos recursos recebidos e o adimplemento do objeto. Documentos: I - Relatório de execuçao do objeto, com comparativo entre as metas propostas e resultados alcançados; II - Demonstrativo integral da receita e despesa; III - Parecer e relatória de auditoria quando > R$ ,00; IV - Extrato da execuação físico financeira

32 32 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA MAIS DICAS: radacooperacao/oscip/01.htm ; retarias/procuradoriageral/publicaco es/perg_resp_oscip.pdf

33 33 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB TERMO DE PARCERIA OUTRAS DÚVIDAS?? DAQUI A POUCO!!

34 34 Norberto de Souza Medeiros SECEX - PB Telefone: (83) Site: OBRIGADO E BOM DIA!! TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS


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