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TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Luiz Fiorentini TCU - Secex/SC.

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1 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Luiz Fiorentini TCU - Secex/SC

2 SUMÁRIO Transferências voluntárias Espécies e características Falhas mais freqüentes Transferências obrigatórias Cálculo das cotas (FPM, Fundef, CIDE/Combustíveis) Contestação

3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Convênio Contrato de Repasse

4 CONVÊNIO Cooperação, convergência Descentralização Interesse Recíproco

5 OBJETOS TÍPICOS

6 CONVÊNIO - Participantes Concedente: quem repassa os recursos Convenente: quem recebe os recursos e executa o objeto

7 LEGISLAÇÃO Lei Complementar 101/2000 (LRF) Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 9.452/1997 (comunicação de repasses) Lei 8.666/1993 (Licitações) Decreto /1986 IN/STN 1/1997

8 IN/STN nº 1/97 prestação de contas gerenciamento execução critérios requisitos vedações formalização liberação CONVÊNIOS

9 PRINCIPAIS REQUISITOS Instituição e arrecadação de impostos Prestação de contas de convênios anteriores

10 PRINCIPAIS REQUISITOS Educação e saúde: mínimos constitucionais Limites da dívida consolidada e de gastos com pessoal

11 PRINCIPAIS REQUISITOS Previsão orçamentária da contrapartida Regularidade fiscal Apresentar Plano de Trabalho

12 PLANO DE TRABALHO Justificativa Objeto Metas, Etapas, Cronograma Projeto Básico

13 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Antes do término da vigência Mesma natureza do objeto inicialmente pactuado

14 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Conta bancária específica Saques identificados Aplicação financeira

15 PRESTAÇÃO DE CONTAS O ônus da prova da boa e regular aplicação dos recursos recebidos é do Convenente Compete ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos recebidos pelo seu antecessor

16 FALHAS MAIS FREQÜENTES Despesas fora da vigência Pagamento antecipado

17 FALHAS MAIS FREQÜENTES Utilização dos recursos em outra finalidade e posterior ressarcimento Despesas incompatíveis com o objeto

18 FALHAS MAIS FREQÜENTES Pagamento de despesas com pessoal Pagamento de taxas de gerência ou administração, taxas bancárias, multas, juros

19 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Quantificar o débito Identificar a responsabilidade

20 TCE - Responsabilidade Em regra, é pessoal do gestor Solidária com o município se comprovado que este se beneficiou

21 TCE - Contas Irregulares Ressarcimento e multa Inelegibilidade Cadin Ação Penal

22 RECOMENDAÇÕES Início de mandato: Verificar se há convênios em andamento Verificar se há prestações de contas pendentes Informar irregularidades imediatamente ao concedente

23 RECOMENDAÇÕES Fim de mandato: Prestação de contas parcial Guardar comprovante do envio e uma cópia da documentação Entrega formal da documentação ao sucessor, mediante recibo

24 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS FPM Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Fundef Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério CIDE/Combustíveis Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis

25 FPM 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI Distribuição –Capitais: 10% –Demais municípios: 86,4% –Fundo de reserva: 3,6% Cálculo feito pelo TCU (dados do IBGE)

26 FPM - Prazos Dados populacionais: até 31/8 (IBGE) –Contestação: 20 dias (ao IBGE) Coeficientes: até o último dia útil do ano (TCU) –Contestação: 1 mês (ao TCU)

27 FPE FPM IPI/Exp. ICMS ICMS/Exp. Fundef - Origem dos recursos

28 FPE FPM IPI/Exp. ICMS ICMS/Exp. 15% Fundef Complementação da União Complementação da União Fundef - Origem dos recursos

29 Fundef Distribuição: base Censo Escolar (MEC) Não isenta do cumprimento dos mínimos constitucionais (CF, art. 212)

30 Fundef - Prazos Censo Escolar: até 30/11 (MEC) –Contestação: 30 dias (ao MEC) Tabela de coeficientes: até 31/12 (MEC) –Contestação: 30 dias (ao TCU)

31 CIDE/Combustíveis Estados e DF: 29% Municípios: 25% do total distribuído ao respectivo Estado

32 71% 29% Repartição da CIDE/Combustíveis

33 71% 29% Repartição da CIDE/Combustíveis

34 71% União 71% União 7,25% Municípios 7,25% Municípios 21,75% Estados 21,75% Estados Repartição da CIDE/Combustíveis

35 CIDE/Combustíveis Distribuição aos municípios: – metade: critérios do FPM – metade com base na população Destinação: financiamento de programas de infra-estrutura de transportes

36 CIDE/Combustíveis - Prazos Cálculo dos percentuais individuais: TCU Publicação dos percentuais: até 15/2 Contestação: regulada pelo TCU Publicação dos percentuais definitivos: até o último dia útil de março (TCU)

37 Atuação do TCU Julgamento das TCE Fiscalizações (somente recursos federais)

38 Tribunal de Contas da União Secretaria em Santa Catarina Telefone: (48) Site:


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