CONVÊNIOS Norberto de Souza Medeiros Analista de Controle Externo - TCU Diretor Técnico em Substituição - 1ª DT-SECEX/PB.

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1 CONVÊNIOS Norberto de Souza Medeiros Analista de Controle Externo - TCU Diretor Técnico em Substituição - 1ª DT-SECEX/PB

2 Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria CONTEXTUALIZAÇÃO: Transferências Voluntárias

3 IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO: Números na Paraíba: R$ (milhões) 2003: 151,2 2004: 222,9 2005 (jan a 15mai): 5,5 fonte: SIAFI

4 IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO: TCEs 2002 2003 2004 –julgadas1644 1308 1642 Fonte: Relatório de Atividades 2004 Pelo menos 80% oriundas de convênios

5 DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse convergente em regime de mútua cooperação.

6 LEGISLAÇÃO Constituição Federal (vide EC 19/98) Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Leis e Decreto-lei: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei n.º 9.452/97 (comunicação de repasses) Lei nº 8.666/93 (vide art. 116) Lei nº 4.320/64 Decreto-lei nº 200/67

7 REGULAMENTAÇÃO Decreto: Decreto nº 93.872/86 Instruções Normativas da STN: IN nº 01, de 15.01.1997 IN nº 05, de 08.06.2000 IN nº 01, de 04.05.2001

8 IN 01/97-STN Prestação de contas gerenciamento execução critérios requisitos vedações formalização liberação CONVÊNIOS

9 FASES PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO/ FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL CONTROLE EXTERNO 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS

10 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO (fase de concessão: proposta) - BENS - OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

11 PROJETO BÁSICO - Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem: a viabilidade técnica tratamento do impacto ambiental avaliação do custo, métodos e prazos

12 FALHAS MAIS FREQUENTES: Na proposição: - Plano de trabalho pouco detalhado Decisão 994/2002 - Plenário - Caracterização insuficiente da situação de carência - Projeto básico ausente ou incompleto (0bras e serviços) - Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara - Falta de comprovação da existência de contrapartida - Orçamento subestimado ou superestimado NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

13 FALHAS MAIS FREQUENTES: Na execução: despesas fora da vigência inexistência de conta específica pagamento em espécie não aplicação no mercado financeiro pagamento antecipado

14 FALHAS MAIS FREQUENTES: Na execução: utilização de recursos em outra finalidade utilização dos rendimentos em finalidade diferente não aplicação/comprovação de contrapartida

15 FALHAS MAIS FREQUENTES: - Na execução: aceitação de documentação inidônea falta de documentação comprobatória da liquidação da despesa falta de identificação do convênio nos documentos comprobatórios de despesas falhas na licitação falhas na execução dos contratos

16 - Qualquer alteração, modificação, deve ser apreciada pelo concedente antes da implementação

17 - omissão no dever de prestar contas - rejeição parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denúncias apuradas e comprovadas - exauridas todas as tentativas de devolução de recursos pelo administrador TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ocorrendo:

18 CADIN MULTA RESSARCI MENTO CADIRREG AÇÃO PENAL (MP) CONTAS IRREGULARES-TCU

19 O ÔNUS DA PROVA DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS CABE AO CONVENENTE (GESTOR)

20 DETERMINAÇÕES MAIS FREQÜENTES: - Guardar toda a documentação sobre o convênio; – Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara – Acórdão 44/2000 - Plenário - Para o mesmo objeto, fazer um só convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares;

21 DETERMINAÇÕES MAIS FREQÜENTES: - Em no máximo 30 dias após fim do convênio, devolver os saldos não utilizados; - Conferir se o termo formal de convênio tem realmente conteúdo de convênio. Acórdão 37/2003 - Plenário

22 DETERMINAÇÕES MAIS FREQÜENTES: - Não realizar despesas com servidor ou funcionário público - Evitar pagamento de taxas de administração, gerência ou similar

23 DICAS FINAIS: DOIS MOMENTOS IMPORTANTES Início de Mandato : Assegurar-se da existência ou não de convênios em andamento Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento

24 Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não estiver feito, ou adotar medidas legais no resguardo do patrimônio público. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU

25 DICAS FINAIS: DOIS MOMENTOS IMPORTANTES Final de mandato: Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor.

26 SECEX -PB Telefone: (83) 3221-4659 Site: www.tcu.gov.br e-mail: SECEX-PB@tcu.gov.br OBRIGADO E BOA TARDE!!