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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul Sul Klaus Felinto de Oliveira Analista.

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1 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul Sul Klaus Felinto de Oliveira Analista de Controle Externo

2 SUMÁRIO Introdução Licitação- conceito e normativos legais - princípios constitucionais - modalidades Modalidade pregão - características e vantagens; Principais falhas e irregularidades verificadas pelo TCU.

3 LICITAÇÃO É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, visando garantir a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

4 Contexto Legal Lei nº 8.666/93 e suas alterações Lei nº /02 (Pregão) Lei nº 4.320/64 Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Decretos, Instruções Normativas e Portarias Contexto Legal Constituição Federal, art. 37, inciso XXI Lei nº 8.666/93 e suas alterações Lei nº /02 (Pregão) Lei nº 4.320/64 Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Decretos, Instruções Normativas e Portarias

5 Princípios Básicos da Licitação Art. 3° da Lei n° 8.666/93: - Isonomia -Legalidade -Impessoalidade -Moralidade -Publicidade -Probidade administrativa -Vinculação ao instrumento convocatório -Julgamento objetivo

6 LICITAÇÃO A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. Exceções : »Dispensa de licitação – art. 24 da Lei n /93 - as hipóteses previstas são exaustivas; »Inexigibilidade de licitação – art. 25 da Lei n.º 8.666/93 - as hipóteses previstas são exemplificativas.

7 MODALIDADES DE LICITAÇÃO Convite Tomada de Preços Concorrência Pregão Registro de Preços

8 Base Legal Modalidade Pregão Base Legal - Lei nº 8.666/93; - Lei nº /2002 (Institui o Pregão Presencial) - Decreto nº 3.555/2000 (Regulamenta o Pregão Presencial) - Decreto n° 5.450/2005 (Regulamenta o Pregão eletrônico) - Lei nº 8.666/93; - Lei nº /2002 (Institui o Pregão Presencial) - Decreto nº 3.555/2000 (Regulamenta o Pregão Presencial) - Decreto n° 5.450/2005 (Regulamenta o Pregão eletrônico) - Decretos nº 3.693/2000 e n° 3.784/2001 (Inclui alguns itens na lista de bens e serviços comuns)

9 Modalidade Pregão Aquisição de bens ou serviços comuns – art. 1° da LeiAquisição de bens ou serviços comuns – art. 1° da Lei Aquisição de bens e serviços comuns do SUS – art. 12 da LeiAquisição de bens e serviços comuns do SUS – art. 12 da Lei Sessão pública, na qual os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais Sessão pública, na qual os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais Independe do valor estimado para a contratação. Independe do valor estimado para a contratação.

10 Modalidade Pregão Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns na administração federal – Decreto n° 5450/2005, art 4°.Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns na administração federal – Decreto n° 5450/2005, art 4°.

11 Modalidade Pregão Distribuição % de gastos por modalidade de licitação – Poder Executivo Federal Pregão Tomada de Preços Suprimento de Fundos Dispensa e Inexigibilidade ConcorrênciaConviteConcurso * * Até maio Fonte: site Comprasnet

12 Modalidade Pregão Pregão eletrônico é utilizado por dez municípios do RS (Cidadecompras)Pregão eletrônico é utilizado por dez municípios do RS (Cidadecompras) Mais cinco municípios estão habilitadosMais cinco municípios estão habilitados Porto Alegre – sistema de licitações BBPorto Alegre – sistema de licitações BB

13 Modalidade Pregão Aspectos positivos - Maior celeridade - escolha das propostas é anterior à habilitação – inversão das fases – e a fase recursal é única, sem efeito suspensivo - Maior celeridade - escolha das propostas é anterior à habilitação – inversão das fases – e a fase recursal é única, sem efeito suspensivo - Economia de recursos para o contratante - em 2004, a União economizou mais de 30% em relação ao preço-base estimado antes de iniciar o procedimento de compra - Aumento do número de fornecedores - Economia de recursos para o contratante - em 2004, a União economizou mais de 30% em relação ao preço-base estimado antes de iniciar o procedimento de compra - Aumento do número de fornecedores

14 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 1) FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO ê vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93

15 O fracionamento se caracteriza por dividir a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à prevista pela lei ou para realizar a contratação direta. O que é fracionamento da despesa?

16 POSIÇÃO DO TCU Acórdão 1540/2003-Plenário è programe com antecedência as licitações de bens e serviços de informática, com a adequada previsão quantitativa e qualitativa dos bens e ou serviços a serem adquiridos, adotando a modalidade de licitação cabível (...)

17 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 2) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO è vedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93

18 Por que parcelar ou dividir o objeto ? è Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade è Obrigatoriedade do parcelamento

19 Posição do TCU Acórdão 393/1994-Plenário è Nas licitações para contratação de obras, serviços e compras, e nas alienações, quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, é obrigatória que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global.

20 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 3) ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE COM MENOS DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS è vedação legal: art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93

21 è Para ampliar a participação è Para evitar direcionamento a fornecedores específicos è Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal mínimo Por que um mínimo de três propostas válidas p/ convites?

22 Posição do TCU Decisão n° 1102/2001-Plenário è Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93

23 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 4) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INC. IV vedação legal : art. 3 da Lei 8.666/93

24 POSIÇÃO DO TCU è Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: a) situação adversa não decorra de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis; b) urgência efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco a bens ou a saúde ou à vida de pessoas;

25 POSIÇÃO DO TCU è Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e gravoso; d) que a imediata contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

26 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 5) AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA è vedação legal è vedação legal: Arts. 7º, §2º, inciso III, 14 e 38 da Lei 8.666/93 e art. 16, inciso I, da LC 101/2000

27 Posição do TCU è Acórdão n.° 848/ ª Câmara è Acórdão n.° 399/ Plenário è Decisão n.º 30/ Plenário

28 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 6) FALTA DE EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL è vedação è vedação legal: Arts. 29 e 32, § 1°,da Lei 8.666/93

29 POSIÇÃO DO TCU èDecisão n° 705/ Obrigatória exigência da comprovação da regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS: a) nas licitações, inclusive dispensa e inexigibilidade; b) na assinatura dos contratos; e c) a cada pagamento efetivado pela administração.

30 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 7) PAGAMENTO ANTECIPADO è vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.

31 O que é Pagamento Antecipado? è É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. è Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador

32 Posição do TCU Decisão 955/2002-Plenário Não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei n° 4.320/64 e no art. 38 do Decreto n° /86

33 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 8) SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR vedação legal: art. 2°, 72 e 78, VI, da Lei 8.666/93.

34 O que é subcontratação irregular? É a subcontratação total ou parcial do objeto contratado não prevista no edital e no contrato.

35 Posição do TCU è Decisão n.° 420/2002-Plenário è Decisão n.º 1.375/2002-Plenário èAcórdão n.° 424/2003-Plenário è Acórdão n.° 1.663/2004-Plenário

36 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Fontes de Referência Jurisprudência: Compras da União: Compras municipais: Sistema BB:

37 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO RIO GRANDE DO SUL Rua Caldas Júnior, 120 – 20° andar – Centro – Porto Alegre/RS Telefone: (51)

38 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Klaus Felinto de Oliveira Telefone: (51) r. 251


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