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SEBRAE 0800 570 0800 / 1 SEBRAE Compras Municipais e as MPE Denise Donati Coordenadora do Programa de Compras Governamentais

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Apresentação em tema: "SEBRAE 0800 570 0800 / 1 SEBRAE Compras Municipais e as MPE Denise Donati Coordenadora do Programa de Compras Governamentais"— Transcrição da apresentação:

1 SEBRAE / 1 SEBRAE Compras Municipais e as MPE Denise Donati Coordenadora do Programa de Compras Governamentais Tel:

2 SEBRAE / 2 SEBRAE Mercado de Compras no Brasil * Estimativa de compras da União, Estados, DF e Municípios 500 Bilhões por ano*

3 SEBRAE / 3 SEBRAE Governo Federal Fonte: Estatísticas de Compras Públicas ,5% 2012 – 34,0% Participação das MPE equivale a 15 bilhões anuais

4 SEBRAE / 4 Promover o Desenvolvimento Econômico Sustentável por meio das compras municipais Como? Regulamentando e implementando a LC 123/06 Desafio do Prefeito

5 SEBRAE / 5 Dê a preferência à contratação de MPE O que fazer?

6 SEBRAE / 6 Beneficios Obrigatórios Art 42 e 43 – Regularidade Fiscal Art 44 e 45 – Empate Ficto Capítulo V Benefícios Específicos (Dependem de regulamentação) Art 47 e 48 I – ,00 II – 30% subcontratação III – 25% de lotes

7 SEBRAE / 7 Faça compras exclusivas de MPE Benefício Tipo I O que fazer? Até R$ ,00 essa é a regra!

8 SEBRAE / 8 Subcontrate as MPE Benefício Tipo II O que fazer? 30% das obras e serviços

9 SEBRAE / 9 Crie cotas exclusivas para MPE Benefício Tipo III O que fazer? 25 % de tudo que for divisível

10 SEBRAE / 10 Microempresas - ME; Empresas de Pequeno Porte - EPP; Empreendedores Individuais – MEI; Agricultores Familiares; Cooperativas; Acesso ao Mercado

11 SEBRAE / 11 Como Regulamentar COMPRAS GOVERNAMENTAIS Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Subcontratação 10% Licitações normais 5% nos Pregões Decreto Federal 6.204/07 é referência para os estados e municípios


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