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CONVÊNIOS Palestrante: Washington Reis Cardoso cargo/função – ACE (TCU) SECEX-RR.

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1 CONVÊNIOS Palestrante: Washington Reis Cardoso cargo/função – ACE (TCU) SECEX-RR

2 Objetivo da palestra Mostrar: a importância dos convênios a importância dos gestores locais o Papel e a atuação do TCU.

3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: TIPOS convênio ( IN STN 01/97) contrato de repasse - intermédio de instituição financeira mandatária da União (Dec /96) termo de parceria - com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei 9.790/99)

4 Transferências voluntárias: Antecedentes Fundamento: Artigo 23 da CF (Federalismo Cooperativo); Oportunidade: Proximidade do público alvo; Objetivo: alinhar o gestor local com o Planejamento Federal; Desvantagem: inexistência de uma cultura de descentralização.

5 CONVÊNIOS: DEFINIÇÃO descentralização de ação a cargo do concedente; transferência de recursos financeiros federais; o objeto é de interesse comum dos partícipes.

6 CONCEITOS concedente convenente interveniente subconvenente mandatário entidade parceira

7 ORIGEM emenda parlamentar proposta ou projeto formulados pelo próprio interessado interesse do próprio concedente

8 OBJETOS TÍPICOS/enunciados OBRAS/construção do hospital... CAMPANHAS/apoio à campanha de combate a endemias... EQUIPAMENTOS/aparelhamento e adequação do hospital... TREINAMENTOS/capacitação de profissionais de saúde... PESQUISAS/estudo sobre deficiência nutricional em adolescentes...

9 ORGÃOS GOVERNAMENTAIS Endereços eletrônicos

10 LEGISLAÇÃO Constituição Federal LRF LDO Lei n.º 9.452/97 Lei nº 8.666/93 Lei nº 4.320/64 Decreto-lei nº 200/67 Decreto nº /86 IN STN nº 01/97

11 IN 01/97-STN Prestação de contas gerenciamento execução critérios requisitos vedações formalização liberação Regulamentação

12 FASES (aprovação da emenda) PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO/ FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO APRESENTAÇÃO ANALISE APROVAÇÃO (TCE) 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS

13 REQUISITOS 1. plano de trabalho 2. contrapartida 3. crédito externo prévio 4. imposto - instituir - arrecadar - pagar

14 REQUISITOS 5. apreciação - técnica - jurídica 6. aprovação

15 PLANO DE TRABALHO (ART.2º-IN 01/97) 1. justificativa 2. objeto 3. metas 4. etapas (cronograma de execução) 5. plano de aplicação dos recursos e a contrapartida

16 6. cronograma de desembolso 7. declaração de adimplência 8. registro do imóvel PLANO DE TRABALHO (ART.2º-IN 01/97)

17 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO - BENS - OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

18 PROJETO BÁSICO - Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem: a viabilidade técnica tratamento do impacto ambiental avaliação do custo, métodos e prazos

19 Art. 28, IN 01/97 - STN (plano de trabalho, termo de convênio, relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta,etc...) PRESTAÇÃO DE CONTAS

20 Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor,caso este não o tenha feito. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU

21 - omissão no dever de prestar contas - rejeição parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denúncias apuradas e comprovadas - não cumprimento às medidas administrativas adotadas com vistas à devolução dos recursos TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ocorrendo:

22 CONTAS REGULARES - TCU QUITAÇÃO

23 CADIN MULTA RESSARCI MENTO CADIRREG AÇÃO PENAL (MP) ARRESTO CONTAS IRREGULARES-TCU

24 - Inexistência de depósito em conta específica - Transferência do recurso para a conta única - Não aplicação/comprovação de contrapartida - Utilização dos rendimentos em finalidade diferente - Falhas na licitação - Desvio de objeto - Pagamento antecipado - Falhas na execução dos contratos FALHAS FREQUENTES:

25 ATUAÇÃO DO TCU I - fiscalização em todas as fases (inc. VI do art. 71 da CF e lei 8.443/1992) deflagrada por: - solicitação do congresso nacional - denúncias, representações - iniciativa do TCU II- apreciação de processo de tomada de contas especial (TCE) A aprovação da prestação de contas é de competência do concedente (Súmula TCU Nº 088)

26 DETERMINAÇÕES - Guardar toda a documentação sobre o convênio; – Acórdão 1308/ ª Câmara – Acórdão 44/ Plenário - Para o mesmo objeto, fazer um só convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares;

27 DETERMINAÇÕES - Não realizar despesas com servidor ou funcionário público - Em no máximo 30 dias após fim do convênio, devolver os saldos não utilizados; - Evitar pagamento de taxas de administração, gerência ou similar

28 RECOMENDAÇÕES Início de Mandato : Assegurar-se da existência ou não de convênios em andamento Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento

29 RECOMENDAÇÕES Final de mandato: Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor.

30 Conclusão SECEX-RR: Telefone: ( ) Site:


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