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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Maria Laídes Hanauer Flatin Lei de Responsabilidade Fiscal

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Apresentação em tema: "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Maria Laídes Hanauer Flatin Lei de Responsabilidade Fiscal"— Transcrição da apresentação:

1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Maria Laídes Hanauer Flatin Lei de Responsabilidade Fiscal

2 Fonte: – Censo de 2000www.ibge.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal

3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Executivo Legislativo Judiciário Esferas Federal Estadual Municipal Poderes

4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares1º e 2º Planejamento3º a 10 Receita Pública11 a 14 Despesa Pública15 a 24 Transferências Voluntárias25 Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado 26 a 28 Dívida e do Endividamento29 a 42 Gestão Patrimonial43 a 47 Transparência, Controle e Fiscalização48 a 59 Disposições Finais e Transitórias60 a 73 LRF

5 Infrações à LRF e suas Conseqüências TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal

6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal PPA LDO LOA Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais Planejamento –

7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 1. Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias sem os novos conteúdos determinados na LRF. Planejamento – Fundamentação: Artigo 4º e 63 c/c com o inciso III do artigo 5º da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: LDO sem Anexo de Metas Fiscais enseja multa de 30% sobre os vencimentos anuais do Prefeito (art.5º, II, da Lei /00).

8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Município gastou mais e arrecadou menos Fonte: Banco de Dados /Ex TCE

9 2. Não limitação de empenhos quando se avizinha déficit de execução orçamentária ou comprometimento de metas fiscais. Fundamentação: Artigo 9º da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: Emissão de ato de alerta; persistindo a omissão, o Prefeito pagará multa de 30% sobre seus vencimentos anuais (art.5º, IV, da Lei ). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal

10 Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso - Artigo 8° da LRF 30 dias após a publicação dos orçamentos TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Orçamento x Receita Realizada Fonte: Banco de Dados - TCE

11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 3. Não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI) Fundamentação: Artigo 11º da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: TCE informará ao Cadastro Único das Exigências para Transferências Voluntárias Destinadas a Municípios (CAUC). Enquanto vigorar a pendência, o município não se beneficiará de recursos de convênios. Previsão de Receitas

12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Projetar é como remar; remar de costas olhando para trás, pensando para frente Almir Klink As previsões de receitas serão acompanhadas de demonstrativo (Artigo 12 da LRF) : Evolução nos últimos 3 anos Projeção para os 2 anos seguintes

13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentação: Artigo 13º da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: TCE poderá informar ao Ministério Público de crime de improbidade administrativa (art.10, X, da Lei 8.429/92). 4. Não formulação, quando necessário, do plano de recuperação de receitas próprias Previsão de Receitas

14 Estabelecer metas bimestrais de arrecadação 30 dias após a publicação dos orçamentos TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 5. Concessão de renúncia de receita, sem os rigores estabelecidos pela LRF Renúncia de Receita Fundamentação: Artigo 14º da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação ao Ministério Público de crime de improbidade administrativa (artigo 10, X, da Lei 8.429/92). Previsão de Receitas

15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Exemplo: - Extinção de uma secretaria = Diminuição de alíquota A Concessão de Incentivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto Orçamentário - Financeiro Renúncia de Receita

16 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentação: Artigo 16º e 17 da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação ao Ministério Público (art.359 D do Código Penal e art.10, IX, da Lei 8.429/92). 6. Geração de despesas sem as cautelas previstas na LRF: dispêndio tido como não autorizado, irregular ou lesivo ao patrimônio público (art.15 da LRF) Geração de Despesa

17 Exemplo: Não é Permitido: Execução de despesa não incluída no orçamento É necessário: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro Declaração do ordenador da despesa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Geração de Despesa

18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentação: Artigo 22 da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: Ressalva ao registro de admissões que ocorram à época da ultrapassagem deste limite prudencial. 7. Gastos com pessoal igual ou superior a 51,30% da RCL - (95% de 54%). Limites de Despesa com Pessoal

19 A Prefeitura não pode conceder: a) benefício salarial; b) criar cargo, emprego ou função; c) alterar estrutura de carreiras – (exceto reposição de servidores aposentados ou falecidos da área da Educação, Saúde e Segurança); TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal

20 Fundamentação: Artigo 21 da LRF Ação do TCE e suas conseqüências: TCE ressalva registro da admissão de servidores e comunica ao Ministério Público de crime contra as finanças públicas (art.359 G do Código Penal). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 8. Aumento percentual de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato

21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 9. Superação dos limites da dívida consolidada. Limites da Dívida Fundamentação: Artigos 30 e 31 da LRF e Resolução n. 40 do Senado. Ação do TCE e suas conseqüências: a) alerta quando a dívida superar 90% do limite da Resolução 40 (art.3º); b) não ajuste ao limite senatorial (art.4º): TCE comunica ao Cadastro Nacional das Transferências Voluntárias e ao Ministério Público (art.1º, XVI, do Decreto Lei 201/67).

22 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Contabilizar o parcelamento do INSS na conta do Passivo Permanente Incluir no PPA 2006/2009 o valor da dívida com INSS Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento Exemplo: Receita Corrente Líquida.= R$ ,00.. Total da Dívida = R$ ,00 Balanço Patrimonial Limites da Dívida

23 Fundamentação: Artigo 38 da LRF. Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação ao Ministério Público (art. 1º, XIX, do Decreto Lei 201/67). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 10. Não quitação de ARO até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Antecipação de Receitas Orçamentárias

24 Fundamentação: Artigo 42 da LRF. Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação ao Ministério Público (art.359 C do Código Penal, inserido pela Lei de Crimes Fiscais). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 11. Existência de restos a pagar sem cobertura de caixa, nos últimos oito meses do mandato. Restos a Pagar

25 Fundamentação: Artigo 44 da LRF. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 12. Preservação do Patrimônio Público: receita de capital (Alienação de Bens Móveis e Imóveis) deve ser aplicada em despesas de capital. Ação do TCE e suas conseqüências: (Artigo 77, III, do Regimento Interno – TCE) Patrimônio Público

26 Dinheiro arrecadado com a venda de moveis e imóveis não poderá ser gasto em despesas correntes. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Patrimônio Público

27 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Despesa com Pessoal Importante: conta bancária específica Patrimônio Público

28 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal 13. Início de novos projetos, após o atendimento dos que estão em andamento. Obras em Andamento Fundamentação: Artigo 45 da LRF. Ação do TCE e suas conseqüências: (Artigo 77, III, do Regimento Interno – TCE)

29 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Interrupção de projetos depende agora não só das providências administrativas do art.8º, da Lei 8666, como de : a) autorização legislativa; b) por ocasião da LDO, envio à Câmara de: relação de projetos que continuarão no ano seguinte relação de novos projetos

30 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação ao Cadastro Nacional das Transferências Voluntárias; o Município fica impedido de receber transferências voluntárias enquanto perdurar omissão. Fundamentação: Artigo 54 e 55 da LRF, Port. 471/04 (STN). 14. Não encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.

31 Fundamentação: Artigo 52 e 53 da LRF, Port. 470/04 (STN). Ação do TCE e suas conseqüências: Multa de 30% sobre os vencimentos anuais (art.5, I da Lei de Crimes Fiscais). 15. Não encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Fiscal - RGF. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal

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34 Projeção da População do Brasil - Menos jovens e mais idosos 2004 = 180 milhões 2050 = 259 milhões TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Fonte:

35 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal Eu vim para que todos tenham vida, vida em abundância. João 10,10

36 MUITO OBRIGADA!!! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Lei de Responsabilidade Fiscal


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