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FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria 2 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

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1 FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS

2 Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria 2 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

3 Cooperação, convergência Descentralização Interesse recíproco 3 CONVÊNIOS

4 O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde a sua natureza de recurso público. 4 CONVÊNIOS: NATUREZA DOS RECURSOS

5 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONVÊNIOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 5 Se os recursos são públicos, devem ser respeitados os princípios constitucionais:

6 Justificativa Objeto Metas, Etapas, Cronograma Projeto Básico 6 PLANO DE TRABALHO

7 Cumprir fielmente o objeto Respeitar o planejamento Atingir os objetivos propostos Obedecer requisitos para alterações Possível, se justificado e aprovado pelo órgão repassador 7 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES

8 Obedecer regras de movimentação financeira Conta bancária específica Pagamentos identificados Comprovantes compatíveis com o objeto Aplicação financeira Restituição de saldos 8 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES

9 Respeitar as prerrogativas da União: Normativa Fiscalizatória 9 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES

10 São vedados: Pagamento antecipado Utilização fora da vigência Pagamento de despesas com pessoal Pagamento de taxas, multas, juros, etc. 10 CONVÊNIOS: VEDAÇÕES

11 O ônus da prova da boa e regular a- plicação dos recursos recebidos é do Convenente Compete ao sucessor prestar contas dos recursos recebidos pelo seu an- tecessor 11 CONVÊNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS

12 Finalidade Quantificar o débito Identificar a responsabilidade Responsabilidade Em regra, é pessoal do gestor Solidária com a entidade, se comprovado que esta se beneficiou Solidária com terceiro que tenha concorrido para a prática da irregularidade 12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

13 Se a TCE for julgada irregular: Ressarcimento e multa Inscrição no Cadin Inelegibilidade (Justiça Eleitoral) Ação Penal (Ministério Público) 13 TCE: CONTAS IRREGULARES

14 Julgamento das TCE Fiscalizações (somente recursos federais) 14 ATUAÇÃO DO TCU

15 Como o Terceiro Setor pode participar no controle do recurso público? Utilizando corretamente o recurso Fiscalizando os gestores públicos Estimulando o controle social 15 CONTROLANDO O USO DO RECURSO PÚBLICO

16 Quem planeja bem O QUE FAZER utiliza melhor os recursos e obtém maiores benefícios para a comunidade. UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO 16

17 Antes de fazer: PLANEJE as suas atividades; Identifique as NECESSIDADES mais relevan- tes da sua entidade; Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades; Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prio- ridades estabelecidas. UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO 17

18 DOCUMENTE os Atos de Gestão: Garantia para o gestor; Permite prestar contas de forma clara; Lembre-se: o ônus de provar que os recursos foram bem empregados cabe ao gestor. 18 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO

19 ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE: É direito da sociedade CONHECER os atos de gestão pública; É dever constitucional do gestor público PRESTAR CONTAS; Gestão pública transparente: menos corrupção; menos abusos. 19 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO

20 Seja LEGAL; seja ÉTICO. Quem vive em um Estado Democrático de Direito deve cumprir as leis; Não basta cumprir as normas, é necessário colocar o interesse público em primeiro plano. UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO 20

21 O GESTOR PÚBLICO DEVE SER UM REFERENCIAL DE COMPORTAMENTO PARA O CIDADÃO 21 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO

22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO


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