FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS

Apresentação em tema: "FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS"— Transcrição da apresentação:

1 FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS

2 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
2 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria

3 Cooperação, convergência Descentralização Interesse recíproco
3 CONVÊNIOS Cooperação, convergência Descentralização Interesse recíproco

4 CONVÊNIOS: NATUREZA DOS RECURSOS
4 CONVÊNIOS: NATUREZA DOS RECURSOS O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde a sua natureza de recurso público.

5 CONVÊNIOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
5 CONVÊNIOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Se os recursos são públicos, devem ser respeitados os princípios constitucionais: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

6 Metas, Etapas, Cronograma Projeto Básico
6 PLANO DE TRABALHO Justificativa Objeto Metas, Etapas, Cronograma Projeto Básico

7 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES
7 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES Cumprir fielmente o objeto Respeitar o planejamento Atingir os objetivos propostos Obedecer requisitos para alterações Possível, se justificado e aprovado pelo órgão repassador

8 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES
8 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES Obedecer regras de movimentação financeira Conta bancária específica Pagamentos identificados Comprovantes compatíveis com o objeto Aplicação financeira Restituição de saldos

9 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES
9 CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES Respeitar as prerrogativas da União: Normativa Fiscalizatória

10 Utilização fora da vigência Pagamento de despesas com pessoal
10 CONVÊNIOS: VEDAÇÕES São vedados: Pagamento antecipado Utilização fora da vigência Pagamento de despesas com pessoal Pagamento de taxas, multas, juros, etc.

11 CONVÊNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 CONVÊNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS O ônus da prova da boa e regular a-plicação dos recursos recebidos é do Convenente Compete ao sucessor prestar contas dos recursos recebidos pelo seu an-tecessor

12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Finalidade Quantificar o débito Identificar a responsabilidade Responsabilidade Em regra, é pessoal do gestor Solidária com a entidade, se comprovado que esta se beneficiou Solidária com terceiro que tenha concorrido para a prática da irregularidade

13 TCE: CONTAS IRREGULARES
13 TCE: CONTAS IRREGULARES Se a TCE for julgada irregular: Ressarcimento e multa Inscrição no Cadin Inelegibilidade (Justiça Eleitoral) Ação Penal (Ministério Público)

14 (somente recursos federais)
14 ATUAÇÃO DO TCU Julgamento das TCE Fiscalizações (somente recursos federais)

15 CONTROLANDO O USO DO RECURSO PÚBLICO
15 CONTROLANDO O USO DO RECURSO PÚBLICO Como o Terceiro Setor pode participar no controle do recurso público? Utilizando corretamente o recurso Fiscalizando os gestores públicos Estimulando o controle social

16 O QUE FAZER utiliza melhor os recursos e obtém maiores
16 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO Quem planeja bem O QUE FAZER utiliza melhor os recursos e obtém maiores benefícios para a comunidade. Trabalhar o conceito de planejamento como conceito-chave para uma boa gestão. As palavras destacadas servem de guia para a apresentação, estando organizadas de modo a agregar valor à gestão. Inicialmente o apresentador deve reforçar a idéia do planejamento com investimento e não como custo. Em seguida, o apresentador deve evidenciar que a elaboração de um orçamento segue uma seqüência lógica, qual seja: identificação de necessidades, estabelecimento de prioridades e aprovação pela Câmara dos Vereadores da Lei Orçamentária. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para as palestras sobre licitações e contratos e obras públicas, comentando que uma das principais falhas detectadas pelos trabalhos do Tribunal é a falta de projeto básico, o que denota total falta de planejamento.

17 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
17 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO Antes de fazer: PLANEJE as suas atividades; Identifique as NECESSIDADES mais relevan-tes da sua entidade; Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades; Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prio-ridades estabelecidas. Trabalhar o conceito de planejamento como conceito-chave para uma boa gestão. As palavras destacadas servem de guia para a apresentação, estando organizadas de modo a agregar valor à gestão. Inicialmente o apresentador deve reforçar a idéia do planejamento com investimento e não como custo. Em seguida, o apresentador deve evidenciar que a elaboração de um orçamento segue uma seqüência lógica, qual seja: identificação de necessidades, estabelecimento de prioridades e aprovação pela Câmara dos Vereadores da Lei Orçamentária. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para as palestras sobre licitações e contratos e obras públicas, comentando que uma das principais falhas detectadas pelos trabalhos do Tribunal é a falta de projeto básico, o que denota total falta de planejamento.

18 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
18 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO DOCUMENTE os Atos de Gestão: Garantia para o gestor; Permite prestar contas de forma clara; Lembre-se: o ônus de provar que os recursos foram bem empregados cabe ao gestor. Trabalhar a necessidade da documentação como meio de prova do ato administrativo e como meio de defesa do próprio gestor. A apresentação desse slide tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de documentar os seus atos, destacando a inversão da prova como ônus do gestor. Sugira, por exemplo, que o gestor tire cópia da documentação mais relevante e faça guarda desta em local seguro. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de convênios e para a questão da apresentação de contas de um gestor pelo seu sucessor.

19 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
19 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE: É direito da sociedade CONHECER os atos de gestão pública; É dever constitucional do gestor público PRESTAR CONTAS; Gestão pública transparente: menos corrupção; menos abusos. Trabalhar o conceito de transparência e publicidade dos atos públicos como principal meio de garantir uma gestão proba e sem desmandos administrativos. A apresentação desse slide tem caráter diferente dos anteriores, a transparência vincula-se a atitude do gestor. Assim, deve o apresentador fazer um chamamento à transparência e a publicidade como meios de garantir a correção da gestão. Lembre-se que o melhor e mais barato meio de higienizar um ambiente é deixar o sol entrar. Ademais, neste slide o apresentador deverá chamar a atenção para as normas de controle social, como as Leis n.º 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa, Lei n.º 9.452/97 – Informar às Câmaras de Vereadores a realização de convênios e Lei n.º 9.755/98 – Lei das Contas Públicas, que serão abordadas adiante na apresentação sobre estrutura do controle como meios de controle social. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra sobre Controle Social e capacitação dos agentes locais a ser ministrada pela CGU.

20 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
20 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO Seja LEGAL; seja ÉTICO. Quem vive em um Estado Democrático de Direito deve cumprir as leis; Não basta cumprir as normas, é necessário colocar o interesse público em primeiro plano. Trabalhar os princípios da legalidade e da legitimidade como princípios republicanos. A apresentação desse slide também tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de estrita observância das normas legais, bem como da busca do interesse e da necessidade pública como princípios fundamentais da administração pública. A ordem legal não deve ser tida apenas como forma, mas sim como conteúdo material. Um um bom planejamento e gestão, na maior parte das vezes, não entra em conflito com as normas. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de licitações e contratos, obras públicas e convênios.

21 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
21 UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO O GESTOR PÚBLICO DEVE SER UM REFERENCIAL DE COMPORTAMENTO PARA O CIDADÃO Chamar a atenção para o comportamento do gestor (Não basta ser honesto, o gestor deve parecer honesto) . O gestor deve ser um ícone comportamental para o munícipe. Se o cidadão desconfia do gestor público, florescem os meios escusos para obtenção de “facilidades” públicas.

22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO