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ORIENTAÇÕES PARA COMPRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE Agenda de Saúde Plano de Saúde Plano Diretor Regionalização (esboço) PPI PDI Qualificação das microrregiões.

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2 ORIENTAÇÕES PARA COMPRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

3 Agenda de Saúde Plano de Saúde Plano Diretor Regionalização (esboço) PPI PDI Qualificação das microrregiões Termos de Garantia de Acesso Insuficiência de serviços Pop. a ser referenciada Plano Diretor Regionalização (versão final) Habilitação dos municípios em PSM Pop. atendida no município de Apoio Cadastro de estabelecimentos e profissionais Contratação de prestadores Controle, Avaliação e Regulação Cartão SUS Avaliação dos Municípios Habilitação PABA Agenda de Saúde Plano de Saúde Plano Diretor Regionalização (esboço) PPI PDI Qualificação das microrregiões Termos de Garantia de Acesso Insuficiência de serviços Pop. a ser referenciada Plano Diretor Regionalização (versão final) Habilitação dos municípios em PSM Pop. atendida no município de Apoio Cadastro de estabelecimentos e profissionais Contratação de prestadores Controle, Avaliação e Regulação Cartão SUS Avaliação dos Municípios Habilitação PABA Processo de Reorganização da Assistência SIOPS Habilitação de Estados Processos de Apoio

4 FLUXO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CADASTRO NECESSIDADE COMPLEMENTAR DE CONTRATAÇÃO NECESSIDADE COMPLEMENTAR DE CONTRATAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO PRÓPRIAS UNIDADES PÚBLICAS UNIDADES PÚBLICAS NECESSIDADE DE SERVIÇOS NECESSIDADE DE SERVIÇOS PPI CAPACIDADE INSTALADA DESENHO DE REDE SIM NÃO CONVÊNIO

5 NECESSIDADE COMPLEMENTAR DE CONTRATAÇÃO NECESSIDADE COMPLEMENTAR DE CONTRATAÇÃO CONTRATOS CONVÊNIO PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (Prioridade na Contratação) PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (Prioridade na Contratação) PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS CHAMAMENTO PÚBLICO (inexigibilidade) CHAMAMENTO PÚBLICO (inexigibilidade) LICITAÇÃO (LEI Nº 8666) LICITAÇÃO (LEI Nº 8666) CONTRATO DE GESTÃO (Organizações Sociais) CONTRATO DE GESTÃO (Organizações Sociais) NÃO SIM FLUXO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FIM DO PROCESSO

6 Formas de contratação Licitação (Lei nº 8.666/93) por preço ou técnica e preço; Inexigibilidade de licitação (art. 25 Lei nº 8666/93) – Chamada Pública

7 FUNDAMENTOS PARA A INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PREÇO ESTABELECIDO PELA TABELA SUS (art. 25, Lei nº 8.666/93)

8 CHAMADA PÚBLICA Procedimento no qual o gestor público informa todos os prestadores de serviços de saúde cadastrados, que se disponham a integrar o SUS pelos preços estabelecidos na Tabela, do seu interesse em contratá-los.

9 Passos para a Chamada Pública 1. Fixação da Tabela a ser praticada (???); 2. Edital de Chamada Pública; 3. Ficha cadastral padrão; 4. Circular da Secretaria Municipal, a todos os prestadores de serviços de saúde, divulgando todo o processo; 5. Formação do processo de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços na área de assistência à saúde.

10 Edital de Chamada Pública; Normas que regulam o processo de contratação; Requisitos a serem cumpridos pelas unidades de saúde para a prestação de serviços complementares ao SUS; Serviços necessários; Modelos de Contrato; Preço a ser pago pelos serviços (Tabela SUS de referência); Critérios de classificação dos prestadores.

11 Cláusulas Necessárias (art. 55, Lei n° 8.666/93) I. a do objeto; II. a do regime de execução dos serviços; III. a de previsão do preço e suas condições de pagamento; IV. a do crédito pelo qual correrá a despesa, com a sua classificação funcional-programática; V. a de previsão dos prazos de inicio e final da prestação de serviços;

12 Cláusulas Necessárias (cont.) VI. os casos de rescisão; VII. critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; VIII. a de previsão das obrigações, e das responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e respectivos valores de multas; IX. a da legislação aplicável à execução do contrato ou convênio e sua vinculação ao edital ou ao termo que dispensou ou inexigiu; X. a manutenção, por parte do contratado, das condições estabelecidas na habilitação, exigidas na contratação.

13 Cláusulas Recomendadas I. critérios e indicadores objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados; II. Cessão de crédito presumido (quando couber); III. Cartão SUS IV. Sistema de Regulação, Controle e Avaliação.

14 TIPOS DE CONTRATO a. Termo de Compromisso entre Entes Públicos; b. Convênio; c. Contrato de Gestão; d. Contratos.

15 Termo de Compromisso entre Entes Públicos Ajuste firmado entre níveis de governo em que se pactuam o uso e as metas de uma determinada unidade prestadora de serviço sob gerência de um nível de governo e gestão de outro

16 Convênio Entre os próprios gestores do SUS e entre estes e entidades filantrópicas e ou sem fins lucrativos. É utilizado nos casos de pagamento por produção.

17 Contrato de Gestão Entre gestores do SUS e entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais.

18 Contratos de Compra de Serviços Entre gestores do SUS e particulares numa lógica de pagamento por produção.

19 ENTIDADES CONTRATADAS Inclusão do pagamento de todos os serviços realizados pelo Hospital incluídos na fatura; Cabe à entidade contratada o pagamento de todos os serviços e profissionais a ela vinculadas.

20 Remuneração à entidade contratada. Esta paga os profissionais, os serviços e os terceirizados. O vínculo estabelecido é entre esta entidade e os profissionais/fornecedores e serviços GESTOR CONTRATANTE ENTIDADE CONTRATADA CONTRATO PAGAMENTO A TERCEIROS ENTIDADE CONTRATADA

21 Em virtudes de algumas peculiaridades instituiu-se a modalidade de repasse mediante Cessão de Crédito Presumido Ajuste entre vontades, previsto no Código Civil, em que um crédito é cedido a terceiro. Nos termos do Código: Art O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Art Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público (...).

22 Repasse mediante cessão de crédito presumido O prestador de serviços contratado pelo SUS autoriza formalmente, mediante cláusula contratual, o gestor público a depositar os valores correspondentes aos serviços de profissionais, fornecedores específicos e serviços terceirizados em conta bancária do profissional/serviço/fornecedor.

23 O Ministério da Saúde regulamentou esta modalidade para três situações específicas: Serviços terceirizados de SADT; Serviços de profissionais médicos (pessoas físicas ou pessoas jurídicas); Fornecedores específicos: CAPD e OPM.

24 GESTOR CONTRATANTE ENTIDADE CONTRATADA PROFISSIONAIS MÉDICOS FORNECEDORES (OPM, CAPD) TERCEIRIZADOS (SADT) AUTORIZAÇÃO PARA O MS REALIZAR CESSÃO DE CRÉDITO A: CONTRATO Formas de Repasse mediante Cessão de Crédito Presumido FORNECEDORES -0PM -CAPD MS DEFINE FLUXO FINANCEIRO PROFISSIONAIS -PESSOA FÍSICA -PESSOA JURÍDICA SERVIÇO TERCEIRIZADO -SADT CADASTRO -PROFISSIONAIS -FORNECEDORES -TERCEIRIZADOS


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