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I Fórum de Gestão com Pessoas para Micro e Pequenas Empresas Sebrae/RJ e ABRH/RJ 2008.

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Apresentação em tema: "I Fórum de Gestão com Pessoas para Micro e Pequenas Empresas Sebrae/RJ e ABRH/RJ 2008."— Transcrição da apresentação:

1 I Fórum de Gestão com Pessoas para Micro e Pequenas Empresas Sebrae/RJ e ABRH/RJ 2008

2 Declaração dos Direitos do Homem Artigo 23 I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

3 Declaração dos Direitos do Homem Artigo 25 I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

4 Princípio fundamental: Dignidade da pessoa humana: A proteção e a promoção da dignidade é uma necessidade e uma condição para o desenvolvimento da sociedade Constituição Federal – art. 1º, III

5 Princípio fundamental: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Assegura a todos o direito ao trabalho e a propriedade dos meios de produção Constituição Federal – art. 1º, IV

6 Proteção dos direitos Art. 5º da Constituição Federal: XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Liberdade do trabalho: a) trabalho propriamente dito; b) ofício, c) profissão

7 Formas de prestação de serviços Contratação a prazo determinado Contratação a prazo indeterminado Trabalho autônomo Trabalho temporário Terceirização

8 Art CLT Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego: Parágrafo único: Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores dos serviços daquela.

9 Contrato de trabalho Negócio jurídico Pessoa física Pagamento de salário Trabalho não eventual Subordinação jurídica

10 Empregador Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços

11 Empregador Equiparam-se ao empregador, para os fins exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados

12 Empregado Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

13 Trabalho temporário Regulamentado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 É aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços

14 Pressupostos objetivos Substituição de pessoal efetivo Acúmulo extraordinário de serviço Art 2º - Lei 6.019/74

15 Trabalho terceirizado É o trabalho exercido por terceiros em substituição à contratação de mão-de-obra própria

16 Direitos dos trabalhadores Reconhecimento das convenções e acordos coletivos Art. 7º - XXVI

17 Negociação Coletiva É o processo através do qual, entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional procuram conciliar os seus interesses

18 Negociação coletiva Adoção de mecanismos extrajudiciais: Conciliação Mediação Arbitragem

19 Instrumentos coletivos de trabalho Convenções coletivas: Celebradas entre sindicatos Acordos coletivos Celebrados entre empresa e sindicatos


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