A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 Licitações e Contratos Apresentador : Emerson César da Silva Gomes.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 Licitações e Contratos Apresentador : Emerson César da Silva Gomes."— Transcrição da apresentação:

1 1 Licitações e Contratos Apresentador : Emerson César da Silva Gomes

2 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS Sumário da apresentação: Conceito de Licitação A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas Princípios Modalidades, Tipos e Fases Pregão (Peculiaridades)

3 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de licitação: Procedimento Administrativo Prévio à Contratação; Procedimento Formal e sujeito à legalidade.

4 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS Objetivos da licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; Garantir o princípio constitucional da isonomia.

5 5 O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: Constituição Federal de 1988 Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) IN/STN nº 01/1997 (Convênios) Parágrafo único do art Procedimentos análogos LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

6 6 Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: Acórdão 1070/ TCU - Plenário IN/STN nº 03/2003 (modificação do art. 27 da IN/STN n° 01/97, revogando seu parágrafo único) LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

7 7 Acórdão 1070/ TCU - Plenário (Voto)... Note-se que a entidade privada não está obrigada a firmar convênio com a administração pública, mas ao assinar deve ter a certeza que está administrando recursos públicos em sentido estrito e, isto é verbas incluídas em lei orçamentária, dessa forma, deve observar rigorosamente, como todo administrador público, os princípios que informam a gestão da coisa pública, em especial o da legalidade, sob o ponto de vista formal e material. Não pode, por isso mesmo, dar destinação diversa aos recursos, daquela fixada na lei orçamentária, sob pena de ser condenado à devolução das importâncias recebidas por desvio de finalidade; não pode, ademais, deixar de prestar contas dos recursos recebidos, por expressa determinação constitucional; como também não pode descumprir a Lei nº 8.666/93. LICITAÇÕES E CONTRATOS

8 8 Acórdão 353/ TCU - Plenário (Relatório) (...) não vemos óbice à adoção da Lei 8.666/93 por particular, no que couber, quando da aplicação de recursos públicos. (...) toda associação minimamente organizada, mesmo as privadas, dispõem de procedimentos formais que são adotados em suas contratações (...) Tais exigências (...) devem ser vistas como uma pequena garantia que se confere à sociedade no sentido de que recursos públicos, independentemente de quem tenha a incumbência de geri-los, serão sempre empregados em conformidade com o interesse público maior LICITAÇÕES E CONTRATOS

9 9 Acórdão 353/ Plenário (modificação do Acórdão 1070/ Plenário) atender, no que couber, às disposições da Lei 8.666/93 recomendação à PR – regulamentação do art. 116 Decreto Federal nº 5.504/2005 Pregão - aquisição de bens e serviços comuns Preferencialmente pregão eletrônico LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

10 10 LEI 9790/99 ( Acórdão n° 1.777/ TCU - PLENÁRIO) Art. 14 c/c art. 4°, I - regulamento próprio, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as OSCIPs (Termo de Parceria)

11 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS Função dos Princípios da Licitação: orientar a interpretação das normas; colmatar as lacunas da lei.

12 12 Princípios da licitação: Moralidade Impessoalidade Publicidade Isonomia Vantajosidade Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo LICITAÇÕES E CONTRATOS

13 13 Modalidades de licitação: Concorrência: obras e serviços de engenharia acima de R$ ,00 compras e outros serviços acima de R$ ,00 Tomada de Preços: obras e serviços de engenharia: ,00 a ,00; compras e outros serviços acima de R$ ,00 Convite: obras e serviços de engenharia: R$ ,00 a ,00 compras e outros serviços: R$ 8.000,00 a ,00 Pregão: não há limite de valores LICITAÇÕES E CONTRATOS

14 14 Exceções à obrigatoriedade da licitação LICITAÇÕES E CONTRATOS dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93): contratações de pequeno valor: compras/serviços abaixo de R$ 8.000,00; obras/serviços de engenharia abaixo de R$ ,00 emergência ou calamidade pública; etc. inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93): inviabilidade de competição existência de apenas um fornecedor; contratação de artista; singularidade do objeto

15 15 Tipos de Licitação Menor Preço Melhor Técnica Técnica e Preço LICITAÇÕES E CONTRATOS

16 16 Fases da Licitação Fase interna: Estimativa do valor da contratação Indicação dos Recursos Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação Elaboração do Edital LICITAÇÕES E CONTRATOS

17 17 Elaboração do Ato Convocatório: Caracterização do Objeto Prazo e Condições Requisitos de Habilitação Critérios para Julgamento Condições de Pagamento LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

18 18 Fase Externa: Início com a Publicação do Aviso Habilitação das Licitantes Classificação das Propostas de Preços Adjudicação e Homologação Contratação e Execução do Objeto LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

19 19 Habilitação dos Licitantes Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal Qualificação Técnica Qualificação Econômico-Financeira LICITAÇÕES E CONTRATOS

20 20 Julgamento das Propostas Conformidade com as exigências do edital Análise do Preço Ofertado Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos LICITAÇÕES E CONTRATOS

21 21 Pregão - Peculiaridades OBJETO Bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado) Vedação: obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações LICITAÇÕES E CONTRATOS

22 22 Pregão - Peculiaridades Legislação Aplicável: Lei n° /2002 – Lei Geral do Pregão Decreto n° 3.555/2000 – Pregão Presencial Decreto n° 5.440/2005 – Pregão Eletrônico LICITAÇÕES E CONTRATOS

23 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS Benefícios: é a mais rápida das licitações; Reduz custos; Redução nos preços obtidos.

24 24 Pregão – Peculiaridades: Não há limite de valor Inversão de Fases Propostas/Habilitação Etapa de Lances Verbais Fase de negociação para obtenção de preço melhor Habilitação apenas da vencedora Nova sistemática recursal LICITAÇÕES E CONTRATOS

25 25 Procedimento no Pregão (fase externa): 1. Credenciamento 1. Recebimento das Propostas 2. Conformidade e Classificação das Propostas 3. Fase de Lances (10% ou 3 melhores) 4. Julgamento e Aceitabilidade 5. Habilitação 6. Negociação 8.Declaração do Vencedor 9.Recurso LICITAÇÕES E CONTRATOS

26 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregoeiro: é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame; Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição. Equipe de apoio: Prestam a assistência necessária ao pregoeiro (exame da documentação de habilitação, p. ex.)

27 27 Fontes de Informação LICITAÇÕES E CONTRATOS

28 28 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO Tribunal de Contas da União Av. Prestes Maia, 733 – 21° andar, Luz, São Paulo/SP TCU.GOV.BR


Carregar ppt "1 Licitações e Contratos Apresentador : Emerson César da Silva Gomes."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google