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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul.

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Apresentação em tema: "LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul."— Transcrição da apresentação:

1 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul

2 Falhas Freqüentes em Procedimentos de Licitação e Contratos

3 1) Fracionamento da Despesa Vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93 Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

4 É dividir a despesa para: Adoção de dispensa de licitação ou Adoção de dispensa de licitação ou Adoção de modalidade de licitação menos complexa. Adoção de modalidade de licitação menos complexa. O que é Fracionamento da Despesa?

5 POSIÇÃO DO TCU Acórdão 79/2000-Plenário Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93

6 SUGESTÕES PARA CORREÇÃO Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada; Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada; Observar o princípio da anualidade do orçamento. Observar o princípio da anualidade do orçamento. ausência de planejamento é considerada fracionamento ausência de planejamento é considerada fracionamento

7 Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades 2) Falta de Parcelamento do Objeto Vedação: Art. 15, IV, e 23, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93

8 Parcelamento do Objeto? É a divisão de obras, serviços e compras em parcelas técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala, realizando para cada parcela a modalidade de licitação aplicada ao todo. É a divisão de obras, serviços e compras em parcelas técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala, realizando para cada parcela a modalidade de licitação aplicada ao todo.

9 Possibilitar o melhor aproveitamento os recursos disponíveis no mercado; Possibilitar o melhor aproveitamento os recursos disponíveis no mercado; Possibilitar a participação de empresas de menor porte nas licitações; Possibilitar a participação de empresas de menor porte nas licitações; Ampliar a competitividade do certame e diminuir os preços. Ampliar a competitividade do certame e diminuir os preços. Por que parcelar o objeto?

10 POSIÇÃO DO TCU Acórdão 393/1994-Plenário è Nas licitações para contratação de obras, serviços e compras, e nas alienações, quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, é obrigatório que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global.

11 Realizar avaliação técnica para definir as necessidades de parcelamentos de objeto; Realizar avaliação técnica para definir as necessidades de parcelamentos de objeto; Sempre que possível, optar por adjudicação por itens e não pelo preço global; Sempre que possível, optar por adjudicação por itens e não pelo preço global; Preservar a modalidade de licitação pertinente a execução de todo o objeto da contratação (Art. 23, § 5º da Lei nº 8.666/93). Preservar a modalidade de licitação pertinente a execução de todo o objeto da contratação (Art. 23, § 5º da Lei nº 8.666/93). SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

12 3) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas Vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93 Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

13 Por que no mínimo três propostas válidas? Aumentar a competitividade do certame e diminuir os preços; Aumentar a competitividade do certame e diminuir os preços; Evitar direcionamento a fornecedores específicos; Evitar direcionamento a fornecedores específicos; Evitar participação de licitantes apenas completar o número legal. Evitar participação de licitantes apenas completar o número legal.

14 Posição do TCU Decisão n° 1102/2001-Plenário è Ao realizar licitação na modalidade Convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93

15 Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três; Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três;importante A cada novo Convite para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, um novo interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações (revezamento exigido pelo art. 22, § 6º da Lei nº 8.666/93). SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

16 4) Pagamento Antecipado Vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

17 É o pagamento feito antes da liquidação da despesa; Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo fornecedor/prestador. O que é Pagamento Antecipado?

18 Posição do TCU Decisão 955/2002-Plenário Não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei n° 4.320/64 e no art. 38 do Decreto n° /86

19 Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

20 PREGÃO - CONCEITO (Previsão legal: Lei /2002 e Decreto 5.450/2005) Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas escritas e lances verbais

21 Pregão-Bens e Serviços Comuns Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

22 Pregão - Aplicação Não se aplica às licitações cujo objetivo refira-se a: alienações; alienações; contratações de obras e serviços de engenharia; e contratações de obras e serviços de engenharia; e locações imobiliárias. locações imobiliárias.

23 Pregão - fase interna Pregão - fase interna Deve ser verificada: è A necessidade do objeto; è O valor estimado da contratação. è Elaboração do Termo de Referência (Projeto Básico) Deve ser elaborado : è O edital ; è A minuta do contrato.

24 Pregão - fase externa Pregão - fase externa è Inicia-se com a convocação das licitantes Mediante publicação do aviso em Diário Oficial da União, do Estado ou do Município è Se não tiver Diário Oficial, a publicação será efetuada em jornal de circulação local

25 Pregoeiro Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição (Decreto nº 3.555/00) O pregoeiro é responsável pelos atos decisórios que praticar durante a realização do Pregão

26 Pregoeiro - Negociação Pregoeiro - Negociação O Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter preço melhor nas etapas de lances e posteriormente, inclusive quando: èNão houver lances verbais èOs preços não forem vantajosos para administração, mesmo após encerrada a etapa competitiva èNão for aceita a proposta de menor preço (Os documentos de habilitação não atenderem as exigências do edital)

27 Processamento do Pregão Ficará impossibilitada da fase de lances ou de continuar oferecendo lances o representante legal que: è Não foi credenciado pelo pregoeiro è Não estiver presente na sessão è Não apresentar ou desistir de oferecer lance verbal ao ser convocada pelo pregoeiro

28 Pregão - Lances è Não devem ser estabelecidos no edital o valor mínimo de cada lance ou a quantidade a serem feitos è Os lances são livres e de responsabilidade de cada licitante

29 Adjudicação / Homologação Se não houver interposição de recurso o pregoeiro adjudica o objeto e a autoridade competente homologa o procedimento se houver interposição de recurso a autoridade competente adjudica o objeto e homologa o procedimento.

30 Modalidade Pregão èNão há limite de valor para uso da modalidade è A participação no valor licitado pela União passou de 6,02 %, em 2002, para 27,53%, em 2004 (aumento em torno de 260%). è Dos 15 bilhões de compras em 2004, 4,13 bilhões foram efetivadas por meio de pregão. Poderiam ser 8 bilhões segundo dados do Governo Federal

31 Modalidade Pregão è Com a publicação recente do Decreto nº 5.540, de 31 de maio de 2005, passa a ser obrigatória no âmbito da União (art. 4º); è Desde o momento da publicação do edital, é a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 4 meses è Reduz custos na média de 15%, podendo chegar a 30%.

32 Servidores de Comissão de Licitação,Pregoeiro e Equipe de Apoio qualificados Formação específica Conhecimentos práticos Aptidão para a atividade Capacidade de negociação

33 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul Rua da Paz, Campo Grande Telefone: (67)


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