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1 Licitações e Contratos. 2 É o procedimento administrativo formal em que se convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),

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Apresentação em tema: "1 Licitações e Contratos. 2 É o procedimento administrativo formal em que se convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),"— Transcrição da apresentação:

1 1 Licitações e Contratos

2 2 É o procedimento administrativo formal em que se convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Licitação

3 3 Contexto Legal Constituição Federal Art. 37 e inciso XXI: 3obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. æ Lei 8.666/1993 e /2002

4 4 Entidades Privadas - convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres: 4 Aplica-se a Lei nº 8.666/93, no que couber. 4 Acórdão TCU nº 353/2005-Plenário Obrigatoriedade de Licitar

5 5 Contexto Legal 4Termos de Parceria e Contratos de Gestão (Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999) 3Regulamento próprio para a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos; 3Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

6 6 4 Decreto 5.504/2005 3Convênios e instrumentos congêneres deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. 3Será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. 3Aplica-se às OS e OSCIP Contexto Legal

7 7 Entendimento TCU Acórdão 1.777/2005 Oscips se submetem ao Regulamento Próprio de contratação de obras e serviços, bem como para as compras, nos termos do art. 14, c/c art. 4º, inciso I, todos da lei 9.790/99.

8 8 Contexto Legal 3Lei nº 8.666/1993 e suas alterações 3Lei nº /2002 e suas alterações (Pregão) 3Decreto 3.555/2000 (Regulamento Pregão) 3Decreto 5.450/2005 (Pregão Eletrônico) 3Decreto 5.504/2005 (Pregão) 3Instrução Normativa STN 01/1997 (Prestação de Contas de convênios) 3Lei 9.637/1998 (Contrato de Gestão) 3Lei 9.790/1999 (Termos de Parceria)

9 9 4 Selecionar a proposta mais vantajosa; 4 Garantir o princípio constitucional da isonomia. Objetivos

10 10 ¶ Legalidade · Impessoalidade ¸ Moralidade ¹ Publicidade º Eficiência » Economicidade Princípios

11 11 ¶ Concorrência · Tomada de Preços ¸ Convite ¹ Leilão º Concurso » Pregão Modalidades - Lei 8666 e Lei

12 12 3Dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93) 3Inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93) 3Em qualquer caso: Õ justificar o preço; Õ razões para escolha do fornecedor; Õ ratificação pela autoridade máxima. Exceção à Regra de Licitar

13 13 3 Melhor Técnica 3 Menor Preço 3 Técnica e Preço Tipos de Licitação

14 14 3 Fase Interna 3 Fase Externa Fases da Licitação

15 15 4Bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado; 4Bens e serviços comuns são decreto nº 3.555/00; 4A lista anexada ao decreto não é exaustiva, mas exemplificativa. Pregão- Bens e Serviços Comuns

16 16 3alienações 3contratações de obras e serviços de engenharia 3locações imobiliárias. Pregão- Não se Aplica

17 17 3 Não está relacionado a valores e sim ao objeto; 3 O julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; 3 A disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; 3Possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances; 3Capacitação do(a) pregoeiro(a). Pregão- Peculiaridades

18 18 3É a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 120 dias; 3Reduz custos na média de 15%; 3Em 2004 obteve-se uma economia média de 29% entre os preços de referência e os preços obtidos. Pregão- Benefícios

19 19 Irregularidades Mais Freqüentes Fracionamento da Licitação (vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93) 3Acórdão 1540/2003-Plenário

20 20 Sugestão Para Correção 3Observar o princípio da anualidade do orçamento. 3Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.

21 21 Irregularidades Mais Freqüentes Adjudicar convite com menos de três propostas válidas (vedação legal: art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93) 3Decisão 1102/2001-Plenário

22 22 Sugestão Para Correção 3Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três; 3Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados; 3Verificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta- convite.

23 23 Irregularidades Mais Freqüentes Objeto Amplo da Lei 8.666/93) (vedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93) 3Acórdão 393/1994-Plenário

24 24 Sugestão Para Correção Elaborar adequadamente o projeto básico ou termo de referência.

25 25 Irregularidades Mais Freqüentes Enquadramento como emergência ou calamidade em situação assim não caracterizada (vedação legal: art. 24, IV da Lei 8.666/93) 3Decisão n° 347/ P

26 26 Irregularidades Mais Freqüentes Aumento de valor contratual sem amparo legal Possibilidade de alteração contratual (art. 40, inc. XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"): 3 reajuste 3 atualização financeira por atraso no pagamento; 3restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

27 27 Irregularidades Mais Freqüentes Irregularidades em Pregão Incompatibilidade do bem cotado quanto às especificações técnicas estipuladas no edital (art. 4 o, VII - Lei ); Acréscimo contratual de objeto não contemplado no edital (art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00).

28 28 Sistema Registro De Preços - SRP Art. 15 da Lei 8.666/93 e Decreto 3.931/2001 3conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. 3 Os preços e respectivos fornecedores ficam registrados em uma Ata.

29 29 3Órgãos e entidades Carona 3 a Ata do Registro de Preços pode ser utilizada por outro órgão ou entidade; 3o interessado deve contatar o órgão gerenciador da Ata para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços, obedecida a ordem de classificação. Sistema Registro De Preços - SRP

30 30

31 31

32 32

33 33 Conclusão 4 Planejamento adequado 4 Treinamento e capacitação 4 Observância dos princípios

34 34 Secretaria De Controle Externo No Estado Do Ceará Rua Valmir Pontes, Edson Queiroz


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