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Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina.

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Apresentação em tema: "Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina."— Transcrição da apresentação:

1 Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina

2 Licitações Principais falhas e irregularidades 1) Fracionamento da despesa vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93

3 O que é Fracionamento da despesa? É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.

4 Sugestões para correção Observar o princípio da anualidade do orçamento. Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.

5 Licitações Principais falhas e irregularidades 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93

6 Por que no mínimo três propostas válidas? Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher melhor proposta Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal

7 Sugestões para correção Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados

8 Licitações Principais falhas e irregularidades 3) Modificações no edital após sua publicação, sem que seja dada nova publicidade e sem reabrir o prazo vedação legal: art. 21,§ 4º da Lei 8.666/93

9 Por que publicar novamente o edital? Para que todos os interessados tenham a possibilidade de conhecer a alteração e participar do processo licitatório em igualdade de condições com os demais.

10 Sugestões para correção Publicar o extrato do edital alterado nos mesmos meios de publicidade do inicial Revisar o edital inicial antes de publicá-lo para corrigir as falhas

11 Contratos Principais falhas e irregularidades 1) Pagamento Antecipado vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.

12 O que é Pagamento Antecipado? É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador

13 Sugestões para correção Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa

14 Contratos Principais falhas e irregularidades Contratos Principais falhas e irregularidades 2) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigência vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.

15 Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do contrato? Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação. Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação.

16 Sugestões para correção Planejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividades Atentar para os prazos finais dos contratos.

17 Contratos Principais falhas e irregularidades 3) Estabelecimento de cláusula contratual em desacordo com as condições definidas em edital. Vedação legal:Art. 41 da Lei de Licitações. Vedação legal: Art. 41 da Lei de Licitações.

18 Sugestões para correção Ater-se ao estabelecido no edital, de acordo com o que determina o artigo 41: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

19 Tribunal de Contas da União Rua São Francisco, Centro Florianópolis/SC Rui Isoppo –


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