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CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES - CAGEF SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

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1 CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES - CAGEF SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

2 AGENDA zHISTÓRICO zA IMPORTÂNCIA DO CADASTRO zA LEGISLAÇÃO zPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS zPRINCÍPIOS LICITATÓRIOS zPRINCÍPIOS CORRELATOS

3 AGENDA zCADASTRO COMPLETO zCADASTRO SIMPLIFICADO zCADASTRO INTERNACIONAL

4 Fornecedor Pessoa física ou jurídica, Devidamente habilitada, que tenha interesse em participar de certame licitatório ou de cotação eletrônica de preços, mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração Pública Estadual; (Art. 2°, I do Decreto 43701/03) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Art. 3° do CODECOM)

5 HISTÓRICO

6 A IMPORTÂNCIA DO CADASTRO

7 A LEGISLAÇÃO

8 LEGISLAÇÃO zLei federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 Art. 34 o Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. §1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Princípio da Publicidade) zDecreto estadual n.° , de 15 de dezembro de 2003

9 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS zlegalidade zimpessoalidade zmoralidade zpublicidade zeficiência

10 PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS zigualdade zprobidade administrativa zvinculação ao instrumento convocatório zjulgamento objetivo

11 PRINCÍPIOS CORRELATOS zpadronização zrazoabilidade zproporcionalidade zcompetitividade

12 CADASTRO COMPLETO Art. 5º - O CAGEF conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral: II - completo - requerido por pessoa jurídica interessada em contratar com a Administração Pública Estadual, contendo informações relativas a habilitação prevista no art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e.

13 CADASTRO SIMPLIFICADO Art. 5º - O CAGEF conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral: I - simplificado - requerido por pessoa física ou jurídica interessada em contratar com a Administração Pública Estadual, limitando-se às informações relativas a habilitação jurídica e regularidade fiscal;

14 CADASTRO INTERNACIONAL Art. 5º - O CAGEF conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral: III - internacional - requerido por pessoa jurídica internacional interessada em contratar com a Administração Pública Estadual, contendo informações relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira.

15 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI 8.666/93 Art. 27 o Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal.

16 CAPÍTULO II DO CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES - CAGEF Art. 3º - Os fornecedores interessados em contratar com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo deverão efetuar seus registros cadastrais, no Módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do SIAD, por meio eletrônico ou em unidades conveniadas, obedecidas as disposições contidas neste Decreto. Parágrafo único. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não dependentes do Poder Executivo Estadual, que não mantenham registros cadastrais próprios, bem como os demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual de outros Poderes poderão utilizar o CAGEF. DECRETO N.° /03

17 ALGUMAS REGRAS DE LICITAÇÃO Modalidades zConcorrência zTomada de preços zConvite zConcurso zLeilão zPregão

18 Lei estadual n.° /02 ) Art. 3º - O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública. - Inversão das fases - Pregoeiro - Fase de lances

19 OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO zDispensa zInexigibilidade zRegistro de Preços zCotação Eletrônica zConsulta

20 GERENCIAMENTO DO CADASTRO POR QUÊ??? zOtimização dos processos - eficiência: menos trabalho com maior qualidade

21 Obrigado pela participação!


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