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TRANSPARÊNCIA E EVIDENCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO. Objetivo e Meta PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E.

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1 TRANSPARÊNCIA E EVIDENCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

2 Objetivo e Meta PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS Fortalecimento do sistema de controle externo como instrumento de cidadania, incluindo a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Melhoria, ao final da execução do projeto, da percepção das instituições e grupos sociais relevantes, sobre a contribuição dos Tribunais de Contas para a efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos.

3 Empréstimo: Banco Interamericano de Desenvolvimento Mutuária: República Federativa do Brasil – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Valor Total: US$ Financiamento BID: US$ Contrapartida União: US$ Contrapartida Tribunais de Contas: US$ Execução descentralizada: Transferências dos recursos do BID aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais Parcerias: Associação dos Presidentes de Tribunais de Contas – ATRICON e Instituto Ruy Barbosa - IRB FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO

4 Componente Nacional Desenvolvimento de vínculos interinstitucionais entre os TCs e destes com o Governo Federal. Redefinição dos procedimentos de controle externo com ênfase no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desenvolvimento de políticas e gestão de soluções compartilhadas e de cooperação técnica. ESTRUTURA DO PROGRAMA

5 Componente Local (Projetos de cada TC) Vínculos com outros poderes, Ministério Público, cidadãos e sociedade organizada. Integração no ciclo da gestão governamental. Novos métodos, técnicas e procedimentos de controle externo. Planejamento estratégico. Política e gestão de TI. Política e gestão de pessoas.

6 AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS Rede e Portal dos TCs já criados. Próximas etapas – comunicação, registro de dados e lançamento oficial. Realização de Encontros Técnicos entre servidores dos TCs – formação de rede de pessoas; harmonização de conceitos e compartilhamento de soluções. Participação de servidores dos TCs nas discussões sobre normas e procedimentos contábeis, manuais de receita e despesa, padronização de relatórios e conceitos definidos pela LRF (trabalhos conjuntos com STN, CGU, TCU, CFC). Lei processual elaborada por grupo de trabalho integrado por Conselheiros dos TCs, inclusive do TCU (coordenação da ATRICON).

7 AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS Realização de curso de auditoria operacional com a participação de 145 servidores de TCs. Em andamento a fase dois do treinamento – a realização de uma auditoria operacional por cada TC, mas com um mesmo escopo, sob a orientação de técnicos experientes do Tribunal de Contas da União e dos TCEs e TCMs que já realizavam este tipo de trabalho. Participação inédita dos Tribunais de Contas em várias frentes de trabalho do Governo Federal em busca da melhoria da gestão (capacitação de servidores estaduais e municipais, preparação para a transição de governo nos municípios, procedimentos contábeis, programas federais voltados para o combate a corrupção).

8 AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS Acordos de cooperação firmados entre TCs e outras instituições, inclusive de outros países. Elaboração e impressão de cartilhas para divulgação simplificada sobre execução de despesas e sobre prestações de contas. Divulgação de manuais com linguagem simplificada sobre gestão pública.

9 EM ANDAMENTO Criação e implantação de ouvidorias nos TCs. Criação e implantação de área de comunicação institucional nos TCs. Capacitação dos jurisdicionados efetuada de várias formas (in loco, à distância, escolas de contas etc). Viabilização da Semana Orçamentária para Estados e Municípios. Divulgação, em linguagem simplificada, dos resultados de trabalhos de auditoria operacional efetuados pelos TCs. Redesenho dos processos de trabalho. Aquisições de equipamentos e softwares de auditorias para facilitar e agilizar os trabalhos.

10 PACTUAÇÃO PROMOEX IMPORTANTES CONTROLES A SEREM HARMONIZADOS: Controle dos gastos com ensino Controle dos gastos com ações e serviços de saúde Controle das despesas com pessoal Controle da dívida consolidada Controle dos gastos com publicidade

11 PACTUAÇÃO PROMOEX OUTRO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA - Portal de Convênios Em implantação pelo Governo Federal. Controle total das transferências de recursos da União para entes ou para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Concebido para permitir o registro de dados e informações desde a publicação das regras sobre a transferência até o acompanhamento da prestação de contas. Evidenciação de todas as aquisições e contratações (inclusive nomes dos fornecedores e contratados) efetuadas com recursos de transferências voluntárias da União. NOVA FERRAMENTA PARA TRANSPARÊNCIA

12 PACTUAÇÃO PROMOEX OUTRO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA - Portal de Convênios Instrumentos para as transferências: convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Legislação já publicada: Decreto nº 6.170/2007 (com alterações posteriores) e Portarias Interministeriais (Planejamento, Fazenda e Controle e Transparência) nºs 24 e 127/2008. Vedação a convênios com valor abaixo de cem mil reais – desafios contábil e legal para facilitar os consórcios municipais. Identificação das boas práticas de gestão. NOVA FERRAMENTA PARA TRANSPARÊNCIA

13 PACTUAÇÃO PROMOEX Contato Promoex Heloisa Garcia Pinto Direção Nacional do Promoex/Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão (61)


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