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Vieira Ceneviva Advogados Associados 1 DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS III Congresso Internacional de Direito Autoral Associação.

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1 Vieira Ceneviva Advogados Associados 1 DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS III Congresso Internacional de Direito Autoral Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA

2 Vieira Ceneviva Advogados Associados2 LEI Nº 4.117/62 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações) Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam: (...) d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;(...) d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;(...) Conceito de radiodifusão é antigo Conceito de radiodifusão é antigo Conceito de radiodifusão é contemplado por acordos internacionais Conceito de radiodifusão é contemplado por acordos internacionais Conceito de radiodifusão é decorrente das regras da U.I.T. Conceito de radiodifusão é decorrente das regras da U.I.T. Conceito de radiodifusão está ligado à RECEPÇÃO do conteúdo Conceito de radiodifusão está ligado à RECEPÇÃO do conteúdo

3 Vieira Ceneviva Advogados Associados3 LEI Nº 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências) Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. Propriedade intelectual das empresas de radiodifusão é reconhecida pela Lei Propriedade intelectual das empresas de radiodifusão é reconhecida pela Lei Cabe ao radiodifusor autorizar ou proibir a fixação de sua programação Cabe ao radiodifusor autorizar ou proibir a fixação de sua programação Essa garantia está alinhada aos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual Essa garantia está alinhada aos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual

4 Vieira Ceneviva Advogados Associados4 LEI Nº 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências) Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...) VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (...) e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; (...) O caráter de serviço público da radiodifusão não assegura a exibição da programação em locais de freqüência coletiva O caráter de serviço público da radiodifusão não assegura a exibição da programação em locais de freqüência coletiva

5 Vieira Ceneviva Advogados Associados5 Radiodifusão é serviço público Radiodifusão é serviço público Missão desse serviço público envolve a recepção livre e gratuita Missão desse serviço público envolve a recepção livre e gratuita Missão desse serviço público NÃO envolve a possibilidade de fixação do conteúdo pelo público Missão desse serviço público NÃO envolve a possibilidade de fixação do conteúdo pelo público A Lei brasileira reflete, há décadas, este entendimento A Lei brasileira reflete, há décadas, este entendimento

6 Vieira Ceneviva Advogados Associados6 Há uma nova situação DE FATO Há uma nova situação DE FATO ANTES: ANTES: Televisão era uma só: aberta Televisão era uma só: aberta Recepção era de poucos canais Recepção era de poucos canais Nem todos tinham o receptor Nem todos tinham o receptor Não havia meios de transmissão Não havia meios de transmissão Não havia meios de gravação Não havia meios de gravação Qualidade do sinal era única e de baixa definição Qualidade do sinal era única e de baixa definição

7 Vieira Ceneviva Advogados Associados7 Há uma nova situação DE FATO Há uma nova situação DE FATO HOJE: HOJE: São muitas as televisões São muitas as televisões São muitas as possibilidades de gravação São muitas as possibilidades de gravação É enorme a oferta de conteúdos audiovisuais É enorme a oferta de conteúdos audiovisuais A qualidade das transmissões é completamente diversificada (digital SD, HD e de baixa definição, além da analógica) A qualidade das transmissões é completamente diversificada (digital SD, HD e de baixa definição, além da analógica) A experiência audiovisual foi radicalmente modificada: A experiência audiovisual foi radicalmente modificada: Pelo controle remotoPelo controle remoto pela qualidade do áudiopela qualidade do áudio pela qualidade do vídeopela qualidade do vídeo Pela mobilidadePela mobilidade Pela interatividadePela interatividade Pela possibilidade de gravaçãoPela possibilidade de gravação

8 Vieira Ceneviva Advogados Associados8 Juridicamente, NÃO há mudança para radiodifusão embora: Juridicamente, NÃO há mudança para radiodifusão embora: Radiodifusão seja regida pela Lei 4117/62 Radiodifusão seja regida pela Lei 4117/62 Tv a Cabo seja regida pela Lei 8977/95 Tv a Cabo seja regida pela Lei 8977/95 MMDS e DTH sejam regidos por um mix de Lei 8977/95 e Lei 9472/97 MMDS e DTH sejam regidos por um mix de Lei 8977/95 e Lei 9472/97 Televisão por Assinatura seja regida por um mix Lei 8977/95, Lei 9472/97 e Lei 4117/62 Televisão por Assinatura seja regida por um mix Lei 8977/95, Lei 9472/97 e Lei 4117/62 Lei do Direito Autoral tenha definição de radiodifusão Lei do Direito Autoral tenha definição de radiodifusão

9 Vieira Ceneviva Advogados Associados9 Decreto e legislação que regem a implantação da TV Digital no Brasil não tratam da possibilidade de gravação da programação Decreto e legislação que regem a implantação da TV Digital no Brasil não tratam da possibilidade de gravação da programação O serviço não é de gravação: é de recepção de conteúdo audiovisual O serviço não é de gravação: é de recepção de conteúdo audiovisual

10 Vieira Ceneviva Advogados Associados10 Liberar as cópias aumenta a qualidade da experiência audiovisual da classe A Liberar as cópias aumenta a qualidade da experiência audiovisual da classe A Liberar as cópias diminui os custos do negócio de venda de cópias ilegais Liberar as cópias diminui os custos do negócio de venda de cópias ilegais Liberar as cópias diminui a geração de empregos lícitos Liberar as cópias diminui a geração de empregos lícitos Liberar as cópias diminui a arrecadação de impostos Liberar as cópias diminui a arrecadação de impostos Liberar as cópias é grosseiramente ilegal Liberar as cópias é grosseiramente ilegal

11 Vieira Ceneviva Advogados Associados11 WALTER VIEIRA CENEVIVA


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