CONTROLE METROLÓGICO DE CRONOTACÓGRAFOS São Paulo 12 de julho de Camila Herzog Koch- Superintendente Surrs REGIONAL CENTRO OESTE

OBRIGATORIEDADE - Lei nº 9.503/97 (CTB) Art São equipamentos obrigatórios dos veículos,... :... II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. § 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas. REGIONAL CENTRO OESTE

Resolução CONTRAN 406/12, de 12 de junho de Art. 1º o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 92, de 4 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos ou entidades de trânsito com circunscrição sobre a via onde o veículo estiver transitando. § 1º Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente deverá verificar e inspecionar: V - se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo está aprovado na verificação metrológica realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou entidade credenciada § 3º A comprovação da verificação metrológica de que trata o inciso V do § 1º poderá ser feita por meio de sítio do INMETRO na rede mundial de computadores ou por meio da via original ou cópia autenticada do certificado de verificação metrológica. (NR) REGIONAL CENTRO OESTE

CERTIFICAÇÃO RTM - Portaria Inmetro nº 201/2004: Resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade, distância e tempo denominados cronotacógrafos. REGIONAL CENTRO OESTE

Prazos Veículos para transporte de: 1 - Produtos perigosos: Até 31/08/ Escolares: Até 28/02/ Passageiros (coletivos): Até 30/11/2010 – Cfe. Cronograma 4 - Cargas em geral: Até 30/09/2011 – Cfe. Cronograma REGIONAL CENTRO OESTE

Placa com finalMês 0Dezembro/2010 1Janeiro/2011 2Fevereiro/2011 3Março/2011 4Abril/2011 5Maio/2011 6Junho/2011 7Julho/2011 8Agosto/2011 9Setembro/2011 CRONOGRAMA – Portaria Inmetro n. 462 de REGIONAL CENTRO OESTE

A fiscalização pelo Inmetro A Lei de criação do Inmetro: Lei nº 5.966/73 Art. 9º - As infrações a dispositivos desta Lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, sujeitarão o infrator,... às seguintes penalidades:... Resolução CONMETRO nº 11/88 8. Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos,..., deverão, obrigatoriamente: a) corresponder ao modelo aprovado pelo INMETRO; b) ser aprovados em verificação inicial, nas condições fixadas pelo Instituto; c) ser verificados periodicamente. REGIONAL CENTRO OESTE

Lei nº 9.933/1999 Art. 7 o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº , de 2011)...(Redação dada pela Lei nº , de 2011).. “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação das penalidades a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. REGIONAL CENTRO OESTE

- Postos de selagem cadastrados no Inmetro: Postos de ensaio privados credenciados pelo Inmetro: Postos de Verificação do Inmetro: 12 - Exercício de 2012 – 121 autorizações homologadas. POSTOS DE SELAGEM E DE ENSAIO NO BRASIL:

RR AM AC RS SC PR SP RJ MG ES BA MS MT GO PA TO AP MA PI CE RN PB PE AL SE RO DF Atualizado em 11/07/2012 Total: 175 Postos privados + 12 IPEM = 187 Locais Postos de ensaio credenciados

FISCALIZAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS NO BRASIL REGIONAL CENTRO OESTE

AUTUAÇÕES DE CRONOTACÓGRAFOS NO BRASIL REGIONAL CENTRO OESTE

FISCALIZAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS POR REGIÃO REGIÃOPERÍODOQUANTIDADE CENTRO-OESTE 09 a 12/ NORDESTE 09 a 12/ NORTE 09 a 12/2011* SUDESTE 09 a 12/ SUL 09 a 12/ TOTAL REGIONAL CENTRO OESTE

FISCALIZAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS POR REGIÃO REGIÃOPERÍODOQUANTIDADE CENTRO-OESTE NORDESTE NORTE SUDESTE SUL TOTAL REGIONAL CENTRO OESTE

FISCALIZAÇÃO 1.Rodovias com o auxílio das polícias rodoviárias 2.empresas de transporte de carga 3.Empresas de transporte coletivo 4.Postos de serviço 5.Portos secos 6.Ceasas 7.Escolas 8.Terminais de cargas perigosas REGIONAL CENTRO OESTE

Reportagem sobre a fiscalização de van escolar – IPEM/SP 1edicao/t/edicoes/v/ipem-fiscaliza-velocidade-e- documentacao-de-transporte-escolar-em-sao- paulo/ / REGIONAL CENTRO OESTE