MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP LEGISLAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD Conteúdo: Abordagem dos aspectos da legislação que regula a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais.

Diárias Viagens Nacionais Viagens ao Exterior Transporte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD Diárias Viagens Nacionais Viagens ao Exterior Transporte Prestação de Contas Utilização do SCDP

Diárias Hospedagem Alimentação Locomoção Urbana Diárias MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD Diárias Diárias (Lei 8.112, Art. 58, Redação Lei 9.527-10/12/97) Hospedagem Alimentação Locomoção Urbana

DIÁRIAS Diária Integral Meia Diária - Sem Diária MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD DIÁRIAS Diária Integral Meia Diária (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 2º, §1º, Inc. I e II) - Sem Diária (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 1º, §3º, Inc. I e II)

DIÁRIAS Desconto do Auxílio Alimentação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD DIÁRIAS Desconto do Auxílio Alimentação (Lei 8.460 – 17/9/92, Art. 22, § 8º, Incluído pela Lei 9.527 – 10/12/97) Diárias de Final de Semana e Feriado (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 5º, §2º)

DIÁRIAS NACIONAIS Acréscimo por Município - 90%, 80%, 70%, 50% MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD DIÁRIAS NACIONAIS Acréscimo por Município - 90%, 80%, 70%, 50% (Dec. 5.992 – 19/12/06, Anexo, Alterado pelo Dec 6.258) Pagamento de 15 Diárias (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 5º, Inc. II) Pagamento com 5 dias de antecedência (Dec. 825 – 28/5/93, Art. 22, Inc. II)

VIAGENS AO EXTERIOR Lei 8.112, Art 95 e Decreto 91.800 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD VIAGENS AO EXTERIOR Lei 8.112, Art 95 e Decreto 91.800 Com Ônus (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 1º, Inc. I) Com Ônus Limitado (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 1, Inc II) Sem Ônus (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 1, Inc. III) Lei 5.809 e Decreto 71.733 Permanente (Lei 5.809 – 10/10/72, Art. 4º) Transitória (Lei 5.809 – 10/10/72, Art. 5º) Eventual (Lei 5.809 – 10/10/72, Art. 6º)

Diária para o dia de partida Diária para o dia de chegada MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD DIÁRIAS NO EXTERIOR Diária para o dia de partida (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 2º, Inc. II, Lin. b, Alterado pel Dec. 6.258 – 19/11/07) Diária para o dia de chegada (Dec. 5.992 – 19/12/09, Art. 2º, Inc. II, Lin. c)

DIÁRIAS NO EXTERIOR Diárias em Dólar ou Euro ou Moeda Nacional MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD DIÁRIAS NO EXTERIOR Diárias em Dólar ou Euro ou Moeda Nacional (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 1º, §2º) Afastamento para sem vínculo com a Administração Pública Federal (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 10, §2º)

Cotação e indicação menor preço MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD TRANSPORTE 10 dias de antecedência (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. I) Aprovação com menos de 10 dias de antecedência (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. IX) Menor preço (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. III) Cotação e indicação menor preço (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. IV)

TRANSPORTE Compatibilidade de horário MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD TRANSPORTE Compatibilidade de horário (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. V) Canhoto embarque / desembarque (Port. 98 – 19/7/03, Art. 3º) Uso de veículo próprio (Dec. 3.184 – 27/9/99, Art. 1º, §2º) Indenização de transporte – R$ 17,00 (Pago pelo SIAPE) (Dec. 3.184 – 27/9/99, Art. 2º e Parágrafo Único)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Obrigatoriedade Entrega de comprovantes MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD PRESTAÇÃO DE CONTAS Obrigatoriedade (Constituição Art. 70, §1, Dec. 5.992 e Port. 98) Entrega de comprovantes (Port. 98 – 19/7/03, Art. 3º) Alteração da Viagem sem Autorização (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 5º, §4º)

Relatório para viagens nacionais Relatório para viagens internacionais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD PRESTAÇÃO DE CONTAS Relatório para viagens nacionais Relatório para viagens internacionais (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 16) Devolução de Diárias (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 7º, Parágrafo Único)

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP Utilização obrigatória do SCDP após 31 de dezembro de 2008 (Dec 5.992 – 19/12/06, Art. 12-A, Alterado pelo Dec 6.258, Art. 2º)